Procedimento Comum Cível 0419091-75.2014.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0419091-75.2014.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

30/04/2025, 13:23

Processo Arquivado

30/04/2025, 13:16

Transitado em Julgado

30/04/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 0419091-75.2014.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: ATIVOS S.A., SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSPolo Passivo: GILIARD FERREIRA VIEIRA MESENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Giliard Ferreira Vieira ME, Cleber Luiz Vieira e Matilde Abadia Ferreira Vieira. As partes estão qualificadas nos autos.Aduz, em síntese, que os requeridos firmaram Contrato para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais, sob o n. 049.067.970 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com vencimento final em 20 de outubro de 2013, e informa que os requeridos não teriam adimplidos as prestações vencidas. Ao final, busca a procedência dos pedidos para condenar os requeridos ao pagamento da obrigação.A inicial foi recebida em 25.11.2014 (mov. 3, pág. 48).Ocorre que até a presente data houve a citação apenas de um dos requeridos, e, ouvida, a requerente pugnou por novas diligências em sistemas conveniados.Instada sobre eventual prescrição, a requerente manifestou-se pelo não reconhecimento da prejudicial e pugnou pelo prosseguimento do feito, com o cumprimento das diligências pleiteadas (mov. 63 e 67).É o relatório do necessário, fundamento e decido.Considerando que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, julgo a lide.II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de cobrança ajuizada no ano de 2014, sem que até o momento tenha havido a citação válida dos requeridos.Inicialmente, cumpre lembrar que o instituto da prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. Nestes termos, para que ocorra a prescrição é preciso que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo previsto pela lei.Como se sabe, a prescrição possui natureza jurídica híbrida, na medida em que versa sobre direito material e processual simultaneamente. Um exemplo clássico disso é o art. 202, inciso I do Código Civil, ao dispor que o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (regra de direito material) depende do cumprimento da norma processual vigente na data do ato. A propósito:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, SE o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(...).Nessa mesma linha de raciocínio, a norma processual estabelece que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Interpretadas de forma conjunta, as normas de direito material e processual preveem que se não houver a citação da parte requerida no prazo máximo de até 90 dias após o despacho que ordena a citação, a prescrição não é interrompida, a menos que a demora possa imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC e Súmula 106 do STJ).Em que pese a ação tenha sido proposta tempestivamente (11.11.2014), a citação não ocorreu nos termos do artigo 240 § 2º do Código de Processo Civil. A requerente escolheu insistir, por muito mais de 10 anos, em diligências que se mostraram infrutíferas. E, durante quase dez anos, a requerente não tomou nenhuma providência processual mais efetiva e concreta no sentido de integrar o devedor na relação processual satisfativa, notadamente a realização da citação por edital ou hora certa, modalidades previstas nos arts. 252 e 256 do Código de Processo Civil.E continuar insistindo em pesquisas tornaria o processo interminável, o que contraria os princípios da eficiência e da celeridade.Ainda que se alegue que houve pedidos de diligências, a doutrina entende que a citação extemporânea por culpa do autor até poderia interromper a prescrição, mas o seu efeito interruptivo seria somente a partir da efetiva citação, e não da propositura da ação. Isso se ainda houvesse algum lapso temporal em curso, porquanto, uma vez consumado o prazo da prescrição, seria impossível "ressuscitá-lo" por um suposto ato interruptivo.Em outras palavras, "se a citação, por fato imputável à parte, realizar-se fora do prazo do § 2º do art. 240, não terá efeito retroativo, isto é, não se haverá a prescrição como interrompida na data da propositura da ação, mas apenas na data em que se ultimou a diligência, se ainda for possível".Além disso, a jurisprudência convalida esse entendimento. A Corte Especial do STJ firmou a orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou se a citação não obedece à forma da lei processual. Confira-se: (...) 1. Nos termos do § 1º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. (...) (STJ, EAREsp 1294919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 13/12/2018).Com efeito, não se ignora que a citação válida interrompe a prescrição e, como regra, retroage à data da propositura da execução (art. 204, § 1º do CC). Todavia, para produzir o efeito retroativo da interrupção, é imprescindível que a citação ocorra antes do término do prazo prescricional e o autor tenha observado as formalidades da legislação processual.No caso dos autos, a pretensão é de recebimento das prestações vencidas após 20 de outubro de 2013, de modo que não há nenhuma dúvida de que houve demora excessiva na citação, o que impõe o reconhecimento do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1.546.500-SE - 2019/0211223-6. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. T4 - QUARTA TURMA. j. 24/05/2021. DJe 27/05/2021).Dupla apelação cível. Ação de Cobrança. Citação por edital. Nulidade. Reconhecimento ex officio. (...). Citação. Interrupção da prescrição. A citação, quando efetivada no prazo previsto em lei (art. 219, §§ 1º a 3º do CPC/73), é ato processual que interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação. Pedidos sucessivos de suspensão processual. Desídia do autor. Prescrição não interrompida. A apresentação contínua de pedidos de suspensão do processo, por período superior a dois anos, sem demonstrar efetivas diligências para realizar a citação do réu dentro do prazo legal, caracteriza desídia suficiente para afastar a aplicação da regra interruptiva da prescrição estabelecida pela lei processual. Emenda da inicial. Alteração do polo passivo. Marco interruptivo da prescrição. A interrupção da prescrição, na forma do art. 240 do CPC, retroagirá à data da emenda da petição inicial, quando houve a perfectibilização da ação. Débitos remanescentes. Prescrição. Marco interruptivo. Comparecimento espontâneo. Alteração da sentença de ofício. 1. A falta de citação do réu, no prazo previsto em lei (art. 240, § 2º do CPC), por desídia do autor, impede a interrupção da prescrição pelo despacho inicial, com efeitos retroativos ao ajuizamento do feito. 2. Deve ser considerado a data de comparecimento espontâneo do réu para contagem do prazo prescricional, observando-se o prazo decenal previsto no Código Civil para ações de cobranças de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, sob vigência do código civil atual. Reformatio in pejus. Afastamento. Matéria de ordem pública. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida a qualquer momento, inclusive, ex officio, sem que configure reformatio in pejus. Emenda da inicial após a citação. Alteração do polo passivo. Possibilidade. Após a citação, é permitida a emenda da petição inicial, para adequar o polo passivo, desde que não ocorra a modificação dos pedidos ou/e da causa de pedir. Comparecimento espontâneo. Contestação tempestiva. É tempestiva a contestação apresentada quando do comparecimento espontâneo da parte requerida ao processo (art. 239, § 1º do CPC). Impugnação à contestação intempestiva. Irrelevância. É irrelevante a apresentação intempestiva da impugnação à contestação, por ser peça facultativa e possuir finalidade apenas de rebater o argumentos levantados pelo réu em sua defesa. Ausência de responsabilidade pelo débito. Impossibilidade de análise. Violação ao princípio da concentração da defesa. 1. Cabe ao réu levantar na peça de contestação toda matéria que entender cabível a título de defesa, sob pena de preclusão (art. 342 do CPC). 2. A apresentação de tese nova, após a apresentação da contestação, fora das hipóteses legais (art. 342 do CPC), viola o princípio da concentração da defesa. Recursos conhecidos e não-providos. Sentença alterada de ofício. (TJGO. Apelação Cível: 00121084220088090006. Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJ de 05/02/2024). Ressalta-se que a situação processual não autoriza a incidência do enunciado da Súmula 106 do STJ, de modo que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que resta amplamente demonstrado que houve cooperação com a parte autora, com pesquisa em sistemas conveniados, tendo sido atendidos todos os pedidos de diligências citatórias formulados pela autora, a qual não se desincumbiu de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da executada dentro do prazo legal.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na inicial, ao que JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento as custas. Sem honorários.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

20/03/2025, 11:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/03/2025, 11:14

Autos Conclusos

28/01/2025, 10:22

Juntada -> Petição

27/01/2025, 09:53

Intimação Efetivada

09/01/2025, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2025, 18:02

Autos Conclusos

25/10/2024, 14:15

Juntada -> Petição

23/10/2024, 14:42

Intimação Efetivada

15/10/2024, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 09:17

Autos Conclusos

14/08/2024, 17:33

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 11:14

Despacho

•09/01/2025, 18:02

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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