Execução de Título Extrajudicial 5197639-20.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5197639-20.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5197639-20.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Fig Telecomunicacoes Ltda CPF/CNPJ: 20.776.440/0001-42Endereço: DONA NEGUINHA, SN, QUADRA 49;LOTE 26, FILOSTRO MACHADO CARNEIRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75091165Requerido(a): Glenisson Costa Da Silva CPF/CNPJ: 709.697.531-44Endereço: Rua L 26,, qd 24 lt 21, RESIDENCIAL LEBLON, ANAPOLIS, GO, CEP 75104885Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por FIG TELECOM em desfavor de GLENISSON COSTA DA SILVA, partes devidamente qualificadas, em que, publicada a decisão de emenda do evento n. 05, a parte Exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento n. 07), apontando vícios na decisum quanto à determinação de juntada de notificação de restituição dos equipamentos e adequação da multa contratual.É o breve relatório. Fundamento e decido.Os embargos de declaração relatados alhures foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.No mérito, adianto que prospera em parte a pretensão descrita.Na dicção do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, omissão e erro material, pontos sobre os quais deveria pronunciar-se o juiz.Inicialmente, no que tange à determinação de juntada de notificação do consumidor para restituir o equipamento, prospera a pretensão do Embargante, eis que sequer restou formulado pedido de cobrança sobre qualquer aparelho em comodato.O Embargante meramente formula pedido de cobrança da taxa de retirada de equipamento, que está devidamente demonstrada no contrato.Adiante, quanto à adequação da multa contratual, de forma nítida, a parte Embargante não buscou sanar nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, e sim a modificação da decisão, por simples irresignação quanto à convicção do Juízo sobre a abusividade do percentual da multa estabelecida no contrato.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos (evento n. 07) e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para excluir a determinação contida no item “1” da decisão do evento n. 05.Mantenho incólume as demais disposições da decisão do evento n. 05.OPORTUNIZO prazo de 05 (cinco) dias ao Exequente para cumprimento integral das determinações, sob pena de indeferimento da inicial.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5197639-20.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Fig Telecomunicacoes Ltda CPF/CNPJ: 20.776.440/0001-42Endereço: DONA NEGUINHA, SN, QUADRA 49;LOTE 26, FILOSTRO MACHADO CARNEIRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75091165Requerido(a): Glenisson Costa Da Silva CPF/CNPJ: 709.697.531-44Endereço: Rua L 26,, qd 24 lt 21, RESIDENCIAL LEBLON, ANAPOLIS, GO, CEP 75104885Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: INTIME-SE o Exequente para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção precoce do processo, devendo:1) Juntar notificação da parte Contratante (ou documento equivalente) dirigida à restituição dos equipamentos objeto de comodato;2) Adequar o valor da multa por violação à cláusula de fidelidade ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o período restante (pós-rescisão) previsto no contrato;3) Juntar planilha atualizada com a individualização dos pedidos feitos (mensalidades vencidas, multa, danos convertidos, etc.), devendo discriminar a periodicidade (data de início e fim) e seus respectivos valores, excluindo a pretensão relacionada aos honorários advocatícios, diante da proibição prevista na Lei n.º 9.099/95, artigo 55.Atendidas as determinações anteriores, altere-se o valor da causa conforme planilha apresentada.Oportunamente, conclusos.Cumpra-seAnápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Audiência de Conciliação

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Juntada de Documento

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