Cumprimento Provisório de Decisão 5202785-61.2025.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5202785-61.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5202785-61.2025.8.09.0130DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo rito da prisão, ajuizada por P.R.S., representada por sua genitora P.R.S., em face de C.R.S., todos com qualificação nos autos. A parte autora requereu a execução de pensão alimentícia fixada em seu favor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, referente às prestações alimentícias vencidas no período compreendido entre fevereiro e março de 2025, bem como as vencidas no curso da ação.A inicial veio instruída com os documentos constantes do mov. 01.É a síntese do essencial. Decido.02. RECEBO a petição inicial para execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os requisitos dos artigos 524 e 528 do Código de Processo Civil (CPC).03. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte credora, nos termos do art. 98 do CPC porquanto, sendo menor(es) de idade, presume-se a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, a qual não deve ser aferida senão da própria pessoa postulante da benesse, sobretudo em razão do caráter personalíssimo desta.04. Tendo em vista a natureza da ação, processe-se sob SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Escrivania providenciar as anotações pertinentes (art. 189, II, do CPC).05. Nos termos do art. 528, caput e parágrafos, do CPC, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento das prestações alimentícias relativas aos meses de fevereiro e março de 2025, bem como daquelas que vencerem no decorrer da demanda, comprovar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, bem como de ser levado a protesto o pronunciamento judicial contendo o débito exequendo (art. 528, §1º e §3º, do CPC).06. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito, observando o rito eleito.07. Em seguida, na forma do art. 178, II, do CPC, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público.08. Após, havendo requerimento de decretação da prisão civil, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – DECRETAÇÃO PRISÃO CIVIL”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.09. Caso contrário, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – GENÉRICA”.10. CIÊNCIA ao Ministério Público.11. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito em Respondência

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Todas as movimentações(25)