Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5274146-55.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"380754"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5274146-55.2023.8.09.0051 Promovente(s): Ercilane Valério Damer Promovido(s): Estado De Goiás D E C I S Ã O(Laudo) Cuida-se de embargos de declaração opostos no Evento 22 em face da sentença de Evento 19, sob alegação de suposta contradição e/ou omissão. Vício decisório apontado: Aduz a parte embargante que houve contradição da sentença ao aplicar equivocadamente precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal e a Súmula 69 da Turma de Uniformização.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do ato decisório embargado (art. 1.022, CPC).Contradição embargável há somente entre os próprios termos do ato decisório (contradição interna), configuradora de error in procedendo, como, por exemplo, no caso de inadequação lógica entre a fundamentação e o dispositivo (decisão “suicida”). De outro lado, não é embargável a divergência por ventura havida entre um termo do ato decisório e elementos a ele exógenos (contradição externa), por retratar error in judicando, o qual desafia, apenas, a via recursal apropriada.Nesse trilhar ressoam os precedentes do STJ:“A contradição interna passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios pode ser entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, o que não ocorreu neste caso.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024)”Cumpre assinalar que ‘a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)’ (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024)Ademais, cumpre registrar que “todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas (...), sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2193643/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 16/11/2023).Na espécie, tem-se que do ato decisório ora embargado já constam os fundamentos bastantes que estruturam a cognição judicial perfilhada; desnecessário, pois, enfrentar argumentos outros, porquanto não “capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada” (art. 489, § 1º, IV, CPC). Remansosa é a jurisprudência do STJ nesse sentido:"Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução’ (REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.272.866/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)“Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.533.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)Insta reforçar, que no caso em tela, a sentença embargada esclarece que, atualmente, é impositivo considerar como data para implementação dos efeitos financeiros da promoção/progressão concedida administrativamente aquela fixada em Portaria/Decreto, entendimento corroborado pela edição da súmula 69-A da Turma de Uniformização do TJ/GO:“Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal.”Em suma, a matéria agitada nos declaratórios não se amolda a quaisquer de suas hipóteses de cabimento, revelando nítido interesse da parte embargante em revolver fatos e a respectiva valoração judicial, porque contrária aos seus interesses, para o quê descabida é a via integrativa ora eleita, restando, apenas, a via recursal pertinente. A propósito:“De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, ‘a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração’ (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023).” (STJ, AgInt no REsp n. 1.862.307/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024) Isso posto, REJEITO os aclaratórios supramencionados.Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Fernando Leão VillasJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de ato decisório (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de ato decisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

21/03/2025, 00:00