Execução da Pena 5394039-27.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

13/04/2026, 18:44

Processo Arquivado

05/01/2026, 17:21

Mandado Não Cumprido

05/01/2026, 11:42

Mandado Expedido

15/12/2025, 09:16

Intimação Efetivada

12/12/2025, 14:11

Ato Ordinatório

12/12/2025, 14:03

Intimação Expedida

12/12/2025, 14:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

12/12/2025, 14:00

Processo Desarquivado

12/12/2025, 13:59

Cálculo de Pena de Multa

30/10/2025, 14:05

Intimação Efetivada

30/10/2025, 14:05

Cálculo de Custas

30/10/2025, 13:59

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:59

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 07:55

Processo Arquivado

23/10/2025, 07:55

Todas as movimentações(130)

Cálculo de Custas

13/04/2026, 18:44

Processo Arquivado

05/01/2026, 17:21

Mandado Não Cumprido

05/01/2026, 11:42

Mandado Expedido

15/12/2025, 09:16

Intimação Efetivada

12/12/2025, 14:11

Ato Ordinatório

12/12/2025, 14:03

Intimação Expedida

12/12/2025, 14:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

12/12/2025, 14:00

Processo Desarquivado

12/12/2025, 13:59

Cálculo de Pena de Multa

30/10/2025, 14:05

Intimação Efetivada

30/10/2025, 14:05

Cálculo de Custas

30/10/2025, 13:59

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:59

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 07:55

Processo Arquivado

23/10/2025, 07:55

Juntada de Documento

03/10/2025, 14:17

Juntada de Documento

03/10/2025, 10:20

Juntada de Documento

30/09/2025, 18:55

Juntada de Documento

30/09/2025, 15:27

Juntada de Documento

30/09/2025, 15:25

Juntada -> Petição

08/09/2025, 12:55

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 15:17

Intimação Efetivada

03/09/2025, 13:50

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2025, 13:28

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:27

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:27

Autos Conclusos

27/08/2025, 11:31

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 11:29

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 11:29

Transitado em Julgado

27/08/2025, 11:28

Processo baixado à origem/devolvido

26/08/2025, 14:12

Transitado em Julgado

26/08/2025, 14:12

Processo baixado à origem/devolvido

26/08/2025, 14:12

Intimação Lida

07/08/2025, 15:37

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:50

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:26

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

04/08/2025, 13:09

Autos Conclusos

28/07/2025, 08:45

Autos Conclusos

28/07/2025, 08:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/07/2025, 17:53

Intimação Lida

14/07/2025, 00:37

Troca de Responsável

07/07/2025, 11:59

Intimação Expedida

04/07/2025, 12:21

Intimação Expedida

04/07/2025, 12:21

Habilitação Responsável

02/07/2025, 14:02

Troca de Responsável

02/07/2025, 14:02

Recurso Autuado

02/07/2025, 14:02

Recurso Distribuído

02/07/2025, 10:50

Recurso Distribuído

02/07/2025, 10:50

Juntada -> Petição -> Recurso especial

01/07/2025, 16:28

Intimação Lida

16/06/2025, 15:35

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:11

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:55

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/06/2025, 11:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/06/2025, 11:31

Intimação Lida

30/05/2025, 18:50

Certidão Expedida

29/05/2025, 10:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/05/2025, 10:47

Intimação Expedida

29/05/2025, 10:47

Intimação Efetivada

29/05/2025, 10:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

27/05/2025, 13:36

Autos Conclusos

26/05/2025, 08:45

Intimação Lida

23/05/2025, 17:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/05/2025, 17:02

Intimação Expedida

23/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório

23/05/2025, 14:55

Intimação Lida

12/05/2025, 17:37

Troca de Responsável

05/05/2025, 11:52

Intimação Expedida

30/04/2025, 15:36

Certidão Expedida

30/04/2025, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 22:33

Certidão Expedida

24/04/2025, 14:56

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:56

Recurso Autuado

23/04/2025, 10:53

Recurso Distribuído

22/04/2025, 15:10

Recurso Distribuído

22/04/2025, 15:10

Juntada -> Petição

22/04/2025, 14:13

Intimação Lida

22/04/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃOProcesso nº: 5394039-27.2024.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: Rogerio Pereira CaldasRECEBO o termo de recurso do evento 42, posto que próprio e tempestivo.Considerando que o defensor do acusado já apresentou as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal.Após, com a apresentação das contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoFACS

14/04/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/04/2025, 17:33

Intimação Expedida

11/04/2025, 17:33

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:33

Autos Conclusos

08/04/2025, 11:11

Mandado Cumprido

08/04/2025, 11:01

Juntada -> Petição -> Apelação

03/04/2025, 10:56

Juntada -> Petição

30/03/2025, 14:40

Intimação Lida

30/03/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5394039-27.2024.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: Rogerio Pereira CaldasCuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a Rogério Pereira Caldas a prática, por oito vezes, da conduta típica descrita no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva. Confira-se:Nos dias 1/3/2021, 1/4/2021, 1/5/2021, 1/6/2021, 1/7/2021, 1/8/2021, 1/9/2021 e 1/10/2021, na sede da empresa Roma Materiais Elétricos EIRELI - ME, situada à Rua 7, Qd. 130, Lt. 4, s/n, Setor Formosinha, Formosa/GO, o denunciado ROGÉRIO PEREIRA CALDAS, consciente e com vontade, deixou de recolher, no prazo legal, o tributo da espécie ICMS, cobrado de terceiros (consumidor final) na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte), o qual deveria recolher aos cofres públicos, cuja omissão de pagamento resultou em lesão ao erário estadual no valor originário total de R $ 355.293,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais), conforme se extrai dos elementos informativos colhidos no procedimento administrativo em anexo.A denúncia foi recebida em 21.05.24 (evento 05). Citado pessoalmente, o acusado, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação ao evento 21.Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, passou-se à instrução processual, concretizada conforme os eventos 32/35.Em termos de diligências, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, ao fundamento de que foram devidamente comprovados nos autos os fatos narrados na denúncia.A defesa, por sua, requereu a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo, visto que, na ausência de qualificação técnica fiscal, toda a regularização tributária da empresa gerida pelo acusado era realizada por sua equipe de contabilidade.É o relatório. Preliminarmente, verifica-se que o processo tramitou formalmente em ordem, não havendo vícios processuais, sendo possível chegar ao exame do mérito.No caso vertente, a materialidade e autoria delitiva restaram bem delineadas pela prova documental dos autos, especialmente a (a) Representação Fiscal Para Fins Penais nº 0182/2023 de págs. 10/17 e os documentos que a instruem, são eles, os Procedimentos Administrativos Tributários n. 4012100611902, 4012101089444 e 4012200019800 (evento 1, arquivo 2); (b) bem como pela prova oral colhida em juízo.Iniciada a instrução, procedeu-se à inquirição da testemunha Marcus Vinicius de Macedo Fontana, Auditor Fiscal da Fazenda Pública Estadual. Em depoimento, a testemunha esclareceu que não se recordava do caso em específico. Todavia, discorreu detalhadamente sobre todo o trâmite e circunstâncias que circundam o lançamento e a apuração do valor a ser recolhido pela Fazenda Pública.Em resumo, explicou que uma ‘’malha fiscal’’ é elaborada pela Secretaria de Economia do Estado, apontando possíveis discrepâncias entre as informações declaradas pelos contribuintes e o que de fato foi recolhido. Prosseguiu narrando que essa primeira etapa é realizada por inteligência artificial. Ato contínuo, os auditores fiscais realizam uma segunda checagem. Assim, constatada a irregularidade fiscal, procede-se à autuação. Acrescentou, por fim, que não há necessidade de diligência ‘’in loco’’, já que a existência do débito tributário pode ser perfeitamente constatada através de análise de dados. Ademais, fez menção ao fato de que o Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) incide sobre o consumidor final, de modo que só é exigido do acusado o repasse do valor ao Estado. Logo, se o acusado estava na posse dos valores, contudo, decidiu não os transferir, omitiu-se em cumprir sua obrigação perante o fisco.A inquirição da testemunha Adriane Umbelino Mereb, Auditora Fiscal da Fazenda Pública Estadual, não contribuiu para o esclarecimento dos fatos, pois ela não se recordava dos eventos descritos na denúncia.Em sua autodefesa, o acusado negou a prática dos crimes. Inicialmente, explicou que, durante os anos de 2015 até 2021, na administração da pessoa jurídica contribuinte, explorou a atividade econômica consistente na revenda de materiais agrícolas. Contudo, atribuiu aos seus contadores a responsabilidade pelo recolhimento dos encargos fiscais relativos à atividade empresarial. Além disso, esclareceu que a extinção da pessoa jurídica ocorreu sem que ele fosse alertado por sua equipe contábil da existência de eventuais débitos tributários remanescentes.Realizado o registro da prova oral, observa-se que a acusação reuniu provas suficientes de que o acusado é o autor dos eventos delituosos descritos na denúncia.Isso porque, quanto à autoria, em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato e é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Assim, cuidando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador (como na espécie, vide Ato Constitutito de EIRELI de págs. 23/25), o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa.Nessa perspectiva, não há como responsabilizar o contador pela sonegação tributária se não comprovado que esse tinha poderes para decidir sobre o recolhimento, ou não, dos tributos. Independentemente do assessoramento por contador, a responsabilidade por seus atos, especialmente no que tange à quitação de tributos, é do administrador legal, no caso vertente, o acusado.Sobre o dolo, ressalta-se que a partir do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC/STF) nº 163334, pacificou-se o seguinte entendimento: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990.”Nessas balizas, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, para caracterizar o delito, é preciso comprovar a existência da intenção de praticar o ilícito penal (dolo de apropriação indébita), não bastando o mero inadimplemento para a criminalização da conduta.No presente caso, a partir de circunstâncias objetivas e factuais, extraídas dos autos durante a instrução probatória, verifica-se que o dolo de apropriação restou configurado no presente feito. As provas são fartas em comprovar que o acusado possuía conhecimento inequívoco de que seus atos redundariam na prática de condutas ilícitas, seja pela contumácia da inadimplência (março até outubro de 2021), bem assim pela vasta experiência empresarial do réu que, segundo suas próprias declarações em audiência, explorou a atividade econômica ao longo de 06 (seis) anos e detinha os poderes de decisão quanto ao recolhimento dos tributos da pessoa jurídica contribuinte. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.943.102/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 16/4/2024; e AgRg no HC n. 690.883/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.Além disso, não é excessivo recordar que o minucioso procedimento de apuração do débito tributário, claramente delineado pela prova testemunhal, confere a certeza de que, no período mencionado na denúncia, houve sonegação fiscal por parte do acusado.Oportunamente, ressalta-se que o ônus financeiro relativo ao ICMS não é suportado pelo contribuinte, mas pelo próprio consumidor, já que ao elaborar o cálculo relativo ao preço de comercialização de seus produtos/serviços o contribuinte considera-o, fazendo nele incluir, o valor relativo ao tributo que sobre ele – produto – vai incidir.Assim, vê-se que o contribuinte, no caso, a pessoa jurídica administrada e gerida pelo acusado, repassava financeiramente o valor do ICMS aos adquirentes de suas mercadorias. Contudo, com manifesto dolo de apropriação, deixou de recolher ao erário a quantia respectiva, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal inscrito no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.Finalmente, uma vez demonstradas consecutivamente omissões de recolhimento em detrimento do fisco, nos meses de março a outubro de 2021, é de se reconhecer a incidência da continuidade delitiva na hipótese dos autos, tratando-se de infrações da mesma espécie, cometidas nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, mediante o mesmo desígnio de apropriação.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR Rogério Pereira Caldas como incurso, por oito vezes, nas sanções tipificadas no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).Por terem sido os fatos praticados em circunstâncias idênticas e em continuidade delitiva, passo à dosimetria de forma conjunta.Na primeira fase, as circunstâncias judiciais não desabonam o acusado, de modo que fixo suas penas-base no mínimo legal, isto é, 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária de todos eles em 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.Ausentes causas de diminuição e aumento de pena (que não a continuidade delitiva), torno a pena definitiva de todos os crimes em 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.Conforme explorado no tópico anterior, há que se aplicar a regra da continuidade delitiva, estabelecida no artigo 71 do Código Penal.Assim sendo, considerando que na hipótese foram praticadas 8 (oito) infrações penais, apenadas de forma idêntica, e observado o critério da exasperação, deve-se agravar a pena de só uma delas em 2/3, restando, assim, o sentenciado condenado à 10 (dez) meses de detenção, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, por 08 (oito) incursões nas penas do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).ARBITRO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal, porque ausentes informações sobre a situação financeira do réu. Pontua-se que, à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, conforme preconiza o art. 49, §2º, do Código Penal.Atento ao disposto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento de pena. Presentes as condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 do Código Penal, nos termos de seu §1º, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade em local a ser indicado pelo Juízo da Execução. DEIXO de conceder o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) em razão da substituição da reprimenda, na forma do artigo 44 do Código Penal.CONCLUSÃO DAS PENAS: fica o sentenciado Rogério Pereira Caldas condenado à pena privativa de liberdade fixada em 10 (dez) meses de detenção, a serem cumpridos em regime aberto, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, SUBSTITUÍDA a pena corpórea por uma restritiva de direito, isto é, prestação de serviços à comunidade em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, em razão da incursão, por oito vezes, nas penas do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, haja vista inexistirem fundamentos que ensejem sua custódia preventiva.Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais.Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral; b) oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, determino a EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; (d) inclua-se o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD).Em atenção ao Ofício Circular nº 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença, (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese do paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário 1.932/2020 (Proad 201911000197732).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, arquivem-se com as cautelas de praxeFormosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoLL

Mandado Expedido

20/03/2025, 14:56

Intimação Expedida

20/03/2025, 12:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/03/2025, 11:56

Intimação Efetivada

20/03/2025, 11:56

Mídia Publicada

29/01/2025, 17:38

Mídia Publicada

29/01/2025, 17:37

Autos Conclusos

28/01/2025, 15:46

Audiência de Instrução e Julgamento

28/01/2025, 15:44

Intimação Lida

16/12/2024, 15:10

Juntada de Documento

11/12/2024, 13:42

Intimação Expedida

10/12/2024, 10:49

Juntada de Documento

10/12/2024, 10:48

Ofício(s) Expedido(s)

10/12/2024, 10:43

Intimação Via Telefone Efetivada

10/12/2024, 10:31

Audiência de Instrução e Julgamento

23/08/2024, 13:53

Intimação Efetivada

23/08/2024, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2024, 18:02

Autos Conclusos

15/07/2024, 11:28

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

13/07/2024, 17:14

Mandado Cumprido

08/07/2024, 10:32

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/07/2024, 19:47

Intimação Efetivada

07/07/2024, 19:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/07/2024, 15:22

Mandado Expedido

24/06/2024, 12:41

Juntada -> Petição

21/06/2024, 21:00

Intimação Lida

03/06/2024, 03:28

Juntada de Documento

24/05/2024, 11:11

Juntada de Documento

24/05/2024, 09:07

Juntada de Documento

24/05/2024, 09:07

Troca de Responsável

23/05/2024, 13:52

Intimação Expedida

23/05/2024, 12:39

Mandado Não Cumprido

23/05/2024, 12:29

Juntada de Documento

22/05/2024, 12:17

Mandado Expedido

22/05/2024, 12:15

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

22/05/2024, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

21/05/2024, 15:22

Autos Conclusos

17/05/2024, 18:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/05/2024, 18:03

Peticão Enviada

17/05/2024, 18:03

Processo Distribuído

17/05/2024, 18:03

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:03

Decisão

•03/09/2025, 13:27

Decisão

•04/08/2025, 13:09

Relatório e Voto

•09/06/2025, 11:18

Despacho

•27/05/2025, 13:36

Despacho

•24/04/2025, 22:33

Decisão

•11/04/2025, 17:33

Sentença

•20/03/2025, 11:56

Decisão

•22/08/2024, 18:02

Decisão

•21/05/2024, 15:22

21/03/2025, 00:00