Ação Penal - Procedimento Sumário 5442974-57.2020.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5442974-57.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANÁPOLIS1ª Vara CriminalAvenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. 3° Andar, Salas 306 e 307. Telefones: 62 3902-8915 (whatsapp) ou (62) 3902-8910. E-mail: [email protected] n.: 5442974-57.2020.8.09.0006Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: Marcos Roberto Martins JuniorA presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.D E C I S Ã OVistos, etc.Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Marcos Roberto Martins Junior, pela suposta prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 2º, inciso II, do Decreto n. 6.488/08.Por ocasião da audiência realizada no dia 11.08.2022, foi homologada a proposta de suspensão condicional do processo, na qual o acusado ficou submetido a período de prova de 02 (dois) anos, mediante a imposição de condições a serem cumpridas (mov. 32).No evento 39, este juízo ordenou a intimação do beneficiado para comprovar o pagamento da prestação pecuniária e/ou justificar o descumprimento das condições outrora firmadas.Certificou-se nos autos que Marcos Roberto não fora encontrado (ev. 40 e 46).Instado, Ministério Público requereu a prorrogação do prazo por 2 (dois) anos a mais do período de prova, sendo deferido pelo juízo no evento 51.Todavia, no evento 57 e 62, certificou-se que Marcos Roberto não foi encontrado para ser pessoalmente intimado (eventos 57 e 62).Diante disso, o Órgão Ministerial pugna pela decretação da revelia de Marcos Roberto Martins Júnior, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal, bem como pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo (evento 68).É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 89, § 4°, da Lei 9.099/95: “A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.”. Em análise do presente feito, verifica-se que após ter aceito o benefício, o réu não cumpriu com as determinações da suspensão condicional do processo e mudou de endereço sem informar seu novo paradeiro. E, após ser intimado novamente, não foi localizado.Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial e REVOGO o benefício da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, anteriormente concedido ao réu Marcos Roberto Martins Junior, com fundamento no artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e, de consequência, passo ao regular prosseguimento do feito.No mais, considerando que Marcos Roberto Martins Junior mudou de residência e não comunicou o novo endereço ao Juízo, aplico as determinações do artigo 367, do Código de Processo Penal, dando seguimento ao feito sem a presença do acusado. Intime-se o acusado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo e 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, advertindo-o que caso não seja apresentada resposta à acusação no prazo legal, os autos serão remetidos à Defensoria Pública.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis (GO), datado e assinado digitalmente. Samuel João Martins Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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