Execução de Título Extrajudicial 5854764-98.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 18.691,82

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Citação Expedida

15/05/2026, 22:31

Citação Não Efetivada

14/05/2026, 00:51

Citação Expedida

13/04/2026, 22:33

Juntada -> Petição

08/04/2026, 15:20

Intimação Efetivada

17/03/2026, 17:51

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:43

Mandado Não Cumprido

17/03/2026, 17:32

Mandado Expedido

13/03/2026, 15:08

Certidão Expedida

06/03/2026, 14:08

Juntada -> Petição

06/03/2026, 11:17

Intimação Efetivada

02/03/2026, 17:52

Intimação Expedida

02/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório

02/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório

25/02/2026, 14:05

Juntada -> Petição

25/02/2026, 13:57

Todas as movimentações(99)

Citação Expedida

15/05/2026, 22:31

Citação Não Efetivada

14/05/2026, 00:51

Citação Expedida

13/04/2026, 22:33

Juntada -> Petição

08/04/2026, 15:20

Intimação Efetivada

17/03/2026, 17:51

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:43

Mandado Não Cumprido

17/03/2026, 17:32

Mandado Expedido

13/03/2026, 15:08

Certidão Expedida

06/03/2026, 14:08

Juntada -> Petição

06/03/2026, 11:17

Intimação Efetivada

02/03/2026, 17:52

Intimação Expedida

02/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório

02/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório

25/02/2026, 14:05

Juntada -> Petição

25/02/2026, 13:57

Intimação Efetivada

05/02/2026, 19:21

Certidão Expedida

05/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 18:11

Juntada de Documento

05/02/2026, 18:07

Citação Expedida

18/12/2025, 23:32

Juntada -> Petição

15/12/2025, 14:34

Intimação Efetivada

10/12/2025, 07:40

Intimação Expedida

10/12/2025, 07:34

Citação Não Efetivada

10/12/2025, 00:48

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:42

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:25

Citação Não Efetivada

25/11/2025, 13:25

Citação Expedida

18/11/2025, 10:42

Citação Expedida

11/11/2025, 22:30

Certidão Expedida

10/11/2025, 17:52

Juntada -> Petição

10/11/2025, 17:36

Intimação Efetivada

06/11/2025, 12:20

Ato Ordinatório

06/11/2025, 12:11

Intimação Expedida

06/11/2025, 12:11

Juntada -> Petição

06/11/2025, 10:06

Intimação Efetivada

28/10/2025, 18:30

Intimação Expedida

28/10/2025, 18:27

Citação Não Efetivada

28/10/2025, 00:51

Citação Expedida

03/09/2025, 22:27

Citação Não Efetivada

31/08/2025, 00:48

Citação Não Efetivada

23/08/2025, 00:55

Citação Expedida

14/08/2025, 00:42

Citação Expedida

08/08/2025, 22:30

Juntada -> Petição

04/08/2025, 15:26

Intimação Efetivada

24/07/2025, 15:51

Certidão Expedida

24/07/2025, 15:43

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:43

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:53

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:47

Juntada de Documento

14/07/2025, 16:41

Juntada -> Petição

30/06/2025, 15:29

Certidão Expedida

30/06/2025, 15:10

Intimação Efetivada

10/06/2025, 20:41

Intimação Expedida

10/06/2025, 16:53

Decisão -> deferimento

09/06/2025, 20:55

Citação Não Efetivada

26/05/2025, 15:56

Autos Conclusos

14/05/2025, 16:37

Juntada -> Petição

14/05/2025, 16:03

Citação Expedida

08/05/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Citação Não Efetivada

05/05/2025, 15:57

Certidão Expedida

05/05/2025, 14:08

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:08

Citação Expedida

17/04/2025, 22:31

Juntada -> Petição

14/04/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:40

Certidão Expedida

07/04/2025, 18:39

Citação Expedida

04/04/2025, 13:41

Juntada -> Petição

03/04/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/03/2025, 18:26

Intimação Efetivada

28/03/2025, 18:26

Juntada -> Petição

28/03/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5854764-98.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Mercantil Agrícola LtdaPolo Passivo: Eloi Sebastião Da SilvaDECISÃOCompulsando os autos, nota-se que a exequente pugnou pelo arresto cautelar do imóvel dado em garantia (mov. 21).É breve o relato. Decido.Inicialmente, calha registrar que o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no art. 830 e de forma genérica no art. 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente.Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil.É o que assenta o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves:“O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar.”Assim, a penhora antes da citação somente é cabível quando demonstrado a depreciação ou dilapidação do patrimônio por parte do devedor, o que não foi verificado no presente caso.PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de arresto cautelar.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que for oportuno, sob pena de suspensão. Transcorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa, na forma do art. 921, do CPC. I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

20/03/2025, 11:34

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2025, 11:29

Autos Conclusos

13/12/2024, 12:48

Juntada -> Petição

12/12/2024, 20:50

Intimação Efetivada

03/12/2024, 13:45

Mandado Não Cumprido

03/12/2024, 11:08

Mandado Expedido

21/10/2024, 13:30

Juntada -> Petição

18/10/2024, 16:33

Certidão Expedida

18/10/2024, 13:20

Intimação Efetivada

18/10/2024, 13:20

Mandado Não Cumprido

16/10/2024, 20:31

Mandado Expedido

03/10/2024, 17:08

Intimação Efetivada

03/10/2024, 13:15

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2024, 17:29

Autos Conclusos

23/09/2024, 13:38

Juntada -> Petição

19/09/2024, 17:09

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2024, 07:30

Juntada de Documento

05/09/2024, 19:00

Certidão Expedida

05/09/2024, 18:07

Processo Distribuído

05/09/2024, 17:55

Autos Conclusos

05/09/2024, 17:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/09/2024, 17:55

Peticão Enviada

05/09/2024, 17:55

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:28

Decisão

•09/06/2025, 20:55

Decisão

•19/03/2025, 11:29

Decisão

•01/10/2024, 17:29

Despacho

•17/09/2024, 07:30

21/03/2025, 00:00