Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5871602-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recontagem do Prazo Recu","Id_ClassificadorPendencia":"380754"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5871602-11.2024.8.09.0051 Promovente(s): Carlos Omar Gonzaga Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mérito retro.Alega o polo embargante, em suma, que a sentença "omissa e contraditória, em pontos a serem explanados a seguir, quais sejam: a ausência de análise de prova documental apresentada, o julgamento antecipado do feito, em detrimento do pedido inicial de produção de todos os meios de prova admitidos em direito; e contradição acerca da produção de provas, dentre outros", pois, entendimento do Supremo Tribunal Federal utilizado na sentença não abrange o seu caso.Da própria leitura do argumento central dos embargos, acima transcrito, denota-se que a irresignação do polo embargante consiste em verdadeira pretensão de rediscutir o mérito já examinado, revelando a manifesta inadequação dos aclaratórios:“Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.175.047/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/8/2024)Afinal, a sentença embargada é suficientemente clara ao pronunciar as razões do desacolhimento do pedido, sendo que “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.533.671/SP, rel. Min.o Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/5/2024).Eventual ou suposta dissonância da sentença embargada para com documentos (provas), legislação ou julgados de tribunais, não configura contradição embargável, porquanto externos àquela:“Cumpre assinalar que ‘a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)’” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 8/3/2024)A pretensão do embargante, na verdade, tem o nítido escopo de rediscutir questão já decidida pelo juízo, o que se mostra inviável na espécie.Nesse sentido, conforme abalizado entendimento jurisprudencial, os embargos somente são admissíveis quando destinados a atacar, especificamente, um dos vícios indicados pelo art. 1022, do CPC, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022).Em caso de discordância quanto ao teor do decisum, cabe à parte interessada, se for o caso, interpor o recurso adequado à espécie, e não opor embargos.Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios.Intimem-se, renovado o prazo para outros recursos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.21a Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

21/03/2025, 00:00