Acordo de Não Persecução Penal 6124552-37.2024.8.09.0043 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 6124552-37.2024.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 6124552-37.2024.8.09.0043Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: Idevan Alves CarneiroDECISÃO Nota-se que no evento n. 18, o Ministério Público apresentou denúncia em desfavor de Ismael Caetano de Oliveira, Idevan Alves Carneiro, Valdinei Francisco Machado, Paulo Sérgio Ferreira Campelo, Danielle Maise Teixeira Campelo e Ricardo Bellasalma.Todavia, instado, o órgão ministerial apresentou proposta de acordo de não persecução penal aos denunciados, exceto para o réu Paulo Sérgio Ferreira Campelo, considerando que este último responde pelo crime previsto no art. 121, caput, do CP, reputando o Parquet que o benefício não seria suficiente para reprovação e prevenção do delito (eventos n. 22/27).Realizada audiência para homologação do ANPP, restou frutífera, haja vista que todos os réus beneficiados aceitaram a proposta do representante ministerial (evento n. 53).Por sua vez, a defesa do réu Ismael Caetano de Oliveira apresentou pedido de restituição de bem apreendido, ao passo que ao se manifestar, o Parquet pugnou pelo indeferimento da restituição (eventos n. 59 e 64).É o relatório. Decido. 1) DA DENÚNCIA Extrai-se dos autos que o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de Paulo Sérgio Ferreira Campelo, incurso nas sanções do artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90.Pois bem.Inexistindo as hipóteses de rejeição elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, e revelando a narrativa da exordial acusatória e os documentos acostados, indícios de autoria e materialidade de fato típico, RECEBO A DENÚNCIA e determino a citação do acusado para, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Estatuto Processual Penal, responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.Havendo inércia do réu, nomeio desde já o Dr. José Manoel Neto (OAB/GO n. 7.062) para apresentar a defesa do acusado no prazo legal.Cumpra-se. Expeça-se o necessário. 2) DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Ismael Caetano de Oliveira, sob o argumento de que é o legítimo proprietário da mercadoria apreendida, qual seja, cigarros da marca Dunhill, apreendidos em 16/05/2024, contendo 1.499 (um mil, quatrocentos e noventa e nove) carteiras de cigarro, divididas em maços de 149 inteiros e 1 pacote aberto, avaliados em aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aduz, ainda, a defesa, que a data de validade dos cigarros apreendidos está próxima de vencer.Pois bem.Resta evidente a possibilidade de restituição de bens apreendidos, desde que inexista dúvida quanto à propriedade do bem, senão vejamos:Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.Analisando o caderno processual, não resta dúvida sobre a propriedade das caixas de cigarros apreendidas, considerando que durante as investigações restou certo que o requerente Ismael foi quem adquiriu, bem como realizou o pagamento da referida mercadoria, inclusive, tendo sido acostado comprovantes de pagamento no evento n. 1, arquivo 25.Nota-se, ainda, que já foi celebrado/homologado acordo de não persecução penal com o requerente, de modo que entendo não haver óbice para deferir o pedido apresentado.Ante o exposto, não sobressaem razões para que os objetos apreendidos (cigarros) permaneçam apreendidos. Posto isto, defiro o pedido de restituição formulado no evento nº 59.Expeça-se o competente termo de restituição.Determino que o requerente realize a retirada da mercadoria apreendida no prédio deste fórum, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.Ressalto que as caixas de cigarros poderão ser entregues/restituídas exclusivamente para o requerente e/ou seu causídico.Intimem-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#BKK

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(164)