Agravo de Instrumento 5084205-73.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.137.859,14

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

09/03/2026, 12:04

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2026, 11:57

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Transitado em Julgado

09/03/2026, 11:57

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2026, 11:57

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

09/03/2026, 11:56

Término da Suspensão do Processo

09/03/2026, 11:56

Certidão Expedida

09/10/2025, 10:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/10/2025, 10:00

Certidão Expedida

02/10/2025, 21:52

Decorrido Prazo

25/09/2025, 13:58

Intimação Lida

07/08/2025, 03:04

Intimação Expedida

28/07/2025, 21:07

Intimação Expedida

28/07/2025, 21:07

Recurso Inserido

28/07/2025, 21:07

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

25/07/2025, 09:37

Documentos

Decisão

•05/07/2025, 19:30

Ementa

•07/04/2025, 16:48

Relatório e Voto

•07/04/2025, 16:48

Despacho

•28/03/2025, 19:12

Ementa

•17/03/2025, 17:24

Relatório e Voto

•17/03/2025, 17:24

Relatório

•24/02/2025, 17:30

Despacho

•11/02/2025, 15:50

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