Reintegração / Manutenção de Posse 0153089-47.2015.8.09.0113 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0153089-47.2015.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DE CUSTAS FINAIS/ARQUIVAMENTO

20/04/2025, 23:47

Processo Arquivado

20/04/2025, 23:47

TRÂNSITO EM JULGADO

20/04/2025, 23:45

Comprovante de intimação via e-mail perito

02/04/2025, 08:20

Carta de Intimação Perito

31/03/2025, 14:43

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES - PAGO DIA 26/03/2025

31/03/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 0153089-47.2015.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: ALFREDA PEREIRA DA COSTAPolo Passivo: JOVECY DAMIAO BARBOSASENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Alfreda Pereira da Costa, em face de Jovecy Damião Barbosa. As partes estão qualificadas nos autos. Narra a inicial, que a autora é possuidora de uma área de aproximadamente 11 alqueires na Fazenda Vargem Redonda, localizada na zona rural de Niquelândia/GO, e que exerce a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos. Sustenta que, no início do ano, tomou conhecimento de que parte de sua propriedade foi demarcada indevidamente pelo requerido, dividindo suas terras em cerca de 4.000 m², caracterizando turbação da posse. Afirma que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, sem sucesso, o que a levou a registrar boletim de ocorrência e ingressar com a presente demanda. Requer a concessão de liminar para manutenção na posse e a proibição de novos atos de turbação, sob pena de multa diária, bem como a procedência da ação ao final, garantindo sua posse e condenando o réu nas custas e honorários advocatícios. Designada audiência de justificação (f.92 – histórico físico). Realizada audiência, o pedido de tutela de urgência foi deferido (f.117/119 – histórico físico). A esposa do requerido, Claucia Joaquim da Silva Barbosa, apresentou contestação apresenta, em que requereu preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ainda, suscitou a extinção do feito por inépcia e a nulidade da audiência por ausência de citação dos requeridos. No mérito, requer a improcedência da demanda (f.153/188 – histórico físico). Contestação apresentada por Jovecy Damião Barbosa, suscitando a inépcia da exordial e nulidade da audiência. No mérito, requer a improcedência da pretensão exordial (f.232/271 – histórico físico). Audiência de instrução e julgamento realizada, sendo deferido o pedido de prova emprestada, assim como a determinação de citação de Furnas S/A (f.297/298 – histórico físico). Em manifestação no feito, Furnas Centrais Elétricas S.A, sustenta que parte da área objeto da ação encontra-se dentro de sua propriedade (f.314/316 – histórico físico). Alegações finais apresentada pela parte autora (f.366/376 e 382/385 – histórico físico). Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto a prova pericial (mov. 07). Furnas manifestou interesse na produção de prova pericial para delimitação da área em litígio (mov. 10). Decisão de mov. 13, rejeitou preliminares de inépcia da exordial e de nulidade da audiência, deferiu a produção de prova pericial e nomeou perito. Laudo pericial anexo na mov. 51. A parte requerida manifestou concordar com o laudo pericial – mov. 54. Na mov. 55 informou que FURNAS foi incorporada à ELETROBRÁS. passando a constar doravante como “CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A –ELETROBRÁS". Despacho de mov. 57, promoveu a mudança cadastral para CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A –ELETROBRÁS e determinou intimação das partes para manifestarem provas a serem produzidas. A parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide – mov. 60. Solicitação de alvará pelo perito – mov. 63. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais Pendentes: Do Pedido De Gratuidade Da Justiça Formulado Pelos Requeridos Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, infere-se que devidamente intimada, a parte não trouxe nenhuma comprovação, apenas alegações. A concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, por ser excepcional, requer a efetiva demonstração da hipossuficiência, nos termos dos enunciados nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 25 da súmula desta Corte Estadual, ou seja, é possível a concessão da benesse desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, pois a proteção encontra guarida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A propósito: “Súmula nº 481 do STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” “Súmula 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse panorama, destaque-se que o ordenamento processual civil é claro ao prever, textualmente, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça” (art. 98). Assim, verifica-se que, no caso da pessoa jurídica, a simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, devendo a interessada evidenciar sua incapacidade econômica, que não se presume. No caso dos autos, a associação requerida não comprovou suficientemente a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, tendo em vista que não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse a sua movimentação financeira, sendo certo que as meras alegações de que é entidade sem fins lucrativos não gera o direito automático à percepção do benefício. Com efeito, a requerida se trata de associação que exerce suas atividades a nível nacional, e percebe contribuições de aposentados e pensionistas de todo o Brasil. Ainda que tais contribuições não sejam mais compulsórias, tal fato não é suficiente para conduzir à conclusão de que não detém condições financeiras para custear as despesas do processo, pois ainda percebe as contribuições facultativas. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Inclusão Polo Passivo: No curso do feito, verificou-se a existência de composse com Claucia Joaquim da Silva Barbosa, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da demanda se faz necessária. Ressalta-se que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré em ações possessórias, salvo nas hipóteses em que houver composse ou o ato for praticado por ambos os cônjuges, o que se verifica no presente caso. A parte ré apresentou contestação nos autos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ademais, verifica-se a ausência de qualquer nulidade processual, uma vez que Jovecy Damião Barbosa, cônjuge da requerida, foi regularmente habilitado nos autos e está representado pelo mesmo procurador, garantindo-se, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. Determino a sua inclusão no polo passivo. Inclusão Polo Ativo: Verifica-se que, desde a petição inicial, Alfreda Pereira da Costa figurava no polo ativo da demanda bem como Valério Neves Campos. Contudo não foi habilitado nos autos. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Assim, considerando que Valério Neves Campos é igualmente possuidor do imóvel em questão e diretamente afetado pela turbação da posse, faz-se necessária sua inclusão no polo ativo da demanda. Além disso, o art. 114 do CPC dispõe que a inclusão de litisconsorte ativo poderá ocorrer até a sentença, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que se observa no caso concreto. Determino a sua inclusão no polo ativo. 2. Questão de Mérito: O art. 485, VI, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito quando há ausência de legitimidade das partes ou de interesse processual. No caso em análise, a ação de manutenção de posse ajuizada por Alfreda Pereira da Costa em face de Jovecy Damião Barbosa tem por objeto a disputa sobre determinada área rural. Contudo, o laudo pericial produzido nos autos (mov. 51) revelou que a totalidade da área em litígio está dentro da faixa desapropriada por Furnas Centrais Elétricas S/A, descaracterizando qualquer posse legítima por parte da autora ou do requerido. O conceito de interesse processual está vinculado ao binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Como leciona Fredie Didier Júnior, “o interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...). O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo, especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 17ª ed., Salvador: JusPODVM, vol. 1, p. 359/360). No presente caso, a necessidade da tutela jurisdicional resta prejudicada, pois não há posse a ser protegida, uma vez que a área pertence a Furnas. Quanto à utilidade, eventual decisão favorável à autora não produziria efeito prático, pois a posse não pode ser consolidada sobre bem desapropriado. As alegações da autora e do réu divergem quanto aos limites da posse, mas o laudo pericial afastou ambas as versões ao demonstrar que a área é integralmente pertencente à concessionária de energia. Além disso, a perícia revelou a inexistência de ocupação consolidada, indicando que não há posse recente na área, conforme o restabelecimento da vegetação nativa. Foram identificados marcos georreferenciados da cota de desapropriação (460,50m), reforçando que a área está sob domínio da concessionária. Assim, não há direito possessório a ser reconhecido para nenhuma das partes, tornando inviável a continuidade do processo. Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz deve valorar as provas de forma motivada, conferindo a cada uma o peso adequado. No presente caso, as provas testemunhais produzidas nos autos não possuem robustez suficiente para afastar as conclusões da perícia, uma vez que se baseiam em percepções subjetivas e relatos pessoais. A prova pericial, por sua vez, utiliza critérios técnicos e objetivos, fundamentando-se em medições georreferenciadas e análise documental. Diante disso, a perícia deve prevalecer sobre a prova testemunhal, pois apresenta maior confiabilidade na delimitação dos fatos. Diante da consistência técnica da prova pericial e da ausência de impugnação fundamentada capaz de infirmar suas conclusões, homologo o laudo pericial para que produza seus devidos efeitos no processo. A ausência de interesse processual justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que a posse reivindicada pela autora não pode ser juridicamente reconhecida. III - DISPOSITIVO:PELO EXPOSTO, homologo o laudo pericial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspenso sua exigibilidade diante da concessão da gratuidade de justiça, art. 98, §3° do CPC. Expeça-se alvará remanescente ao perito nomeado. Façam as devidas habilitações determinadas, bem como da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, como terceiro interessado.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. 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ALVARA EXPEDIDO/ AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO - HONORÁRIOS DO PERITO

20/03/2025, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS - Interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 19/03/2025 11:30:11)

20/03/2025, 12:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALFREDA PEREIRA DA COSTA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 19/03/2025 11:30:11)

20/03/2025, 12:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOVECY DAMIAO BARBOSA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 19/03/2025 11:30:11)

20/03/2025, 12:36

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

19/03/2025, 11:30

PERITO - SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS - DADOS BANCARIOS

28/02/2025, 14:15

Autos Conclusos

27/01/2025, 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS - Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/11/2024 11:35:40)

02/12/2024, 12:43

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 11:30

Despacho

•21/11/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 0153089-47.2015.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: ALFREDA PEREIRA DA COSTAPolo Passivo: JOVECY DAMIAO BARBOSASENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Alfreda Pereira da Costa, em face de Jovecy Damião Barbosa. As partes estão qualificadas nos autos. Narra a inicial, que a autora é possuidora de uma área de aproximadamente 11 alqueires na Fazenda Vargem Redonda, localizada na zona rural de Niquelândia/GO, e que exerce a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos. Sustenta que, no início do ano, tomou conhecimento de que parte de sua propriedade foi demarcada indevidamente pelo requerido, dividindo suas terras em cerca de 4.000 m², caracterizando turbação da posse. Afirma que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, sem sucesso, o que a levou a registrar boletim de ocorrência e ingressar com a presente demanda. Requer a concessão de liminar para manutenção na posse e a proibição de novos atos de turbação, sob pena de multa diária, bem como a procedência da ação ao final, garantindo sua posse e condenando o réu nas custas e honorários advocatícios. Designada audiência de justificação (f.92 – histórico físico). Realizada audiência, o pedido de tutela de urgência foi deferido (f.117/119 – histórico físico). A esposa do requerido, Claucia Joaquim da Silva Barbosa, apresentou contestação apresenta, em que requereu preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ainda, suscitou a extinção do feito por inépcia e a nulidade da audiência por ausência de citação dos requeridos. No mérito, requer a improcedência da demanda (f.153/188 – histórico físico). Contestação apresentada por Jovecy Damião Barbosa, suscitando a inépcia da exordial e nulidade da audiência. No mérito, requer a improcedência da pretensão exordial (f.232/271 – histórico físico). Audiência de instrução e julgamento realizada, sendo deferido o pedido de prova emprestada, assim como a determinação de citação de Furnas S/A (f.297/298 – histórico físico). Em manifestação no feito, Furnas Centrais Elétricas S.A, sustenta que parte da área objeto da ação encontra-se dentro de sua propriedade (f.314/316 – histórico físico). Alegações finais apresentada pela parte autora (f.366/376 e 382/385 – histórico físico). Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto a prova pericial (mov. 07). Furnas manifestou interesse na produção de prova pericial para delimitação da área em litígio (mov. 10). Decisão de mov. 13, rejeitou preliminares de inépcia da exordial e de nulidade da audiência, deferiu a produção de prova pericial e nomeou perito. Laudo pericial anexo na mov. 51. A parte requerida manifestou concordar com o laudo pericial – mov. 54. Na mov. 55 informou que FURNAS foi incorporada à ELETROBRÁS. passando a constar doravante como “CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A –ELETROBRÁS". Despacho de mov. 57, promoveu a mudança cadastral para CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A –ELETROBRÁS e determinou intimação das partes para manifestarem provas a serem produzidas. A parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide – mov. 60. Solicitação de alvará pelo perito – mov. 63. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais Pendentes: Do Pedido De Gratuidade Da Justiça Formulado Pelos Requeridos Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, infere-se que devidamente intimada, a parte não trouxe nenhuma comprovação, apenas alegações. A concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, por ser excepcional, requer a efetiva demonstração da hipossuficiência, nos termos dos enunciados nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 25 da súmula desta Corte Estadual, ou seja, é possível a concessão da benesse desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, pois a proteção encontra guarida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A propósito: “Súmula nº 481 do STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” “Súmula 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse panorama, destaque-se que o ordenamento processual civil é claro ao prever, textualmente, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça” (art. 98). Assim, verifica-se que, no caso da pessoa jurídica, a simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, devendo a interessada evidenciar sua incapacidade econômica, que não se presume. No caso dos autos, a associação requerida não comprovou suficientemente a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, tendo em vista que não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse a sua movimentação financeira, sendo certo que as meras alegações de que é entidade sem fins lucrativos não gera o direito automático à percepção do benefício. Com efeito, a requerida se trata de associação que exerce suas atividades a nível nacional, e percebe contribuições de aposentados e pensionistas de todo o Brasil. Ainda que tais contribuições não sejam mais compulsórias, tal fato não é suficiente para conduzir à conclusão de que não detém condições financeiras para custear as despesas do processo, pois ainda percebe as contribuições facultativas. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Inclusão Polo Passivo: No curso do feito, verificou-se a existência de composse com Claucia Joaquim da Silva Barbosa, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da demanda se faz necessária. Ressalta-se que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré em ações possessórias, salvo nas hipóteses em que houver composse ou o ato for praticado por ambos os cônjuges, o que se verifica no presente caso. A parte ré apresentou contestação nos autos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ademais, verifica-se a ausência de qualquer nulidade processual, uma vez que Jovecy Damião Barbosa, cônjuge da requerida, foi regularmente habilitado nos autos e está representado pelo mesmo procurador, garantindo-se, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. Determino a sua inclusão no polo passivo. Inclusão Polo Ativo: Verifica-se que, desde a petição inicial, Alfreda Pereira da Costa figurava no polo ativo da demanda bem como Valério Neves Campos. Contudo não foi habilitado nos autos. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Assim, considerando que Valério Neves Campos é igualmente possuidor do imóvel em questão e diretamente afetado pela turbação da posse, faz-se necessária sua inclusão no polo ativo da demanda. Além disso, o art. 114 do CPC dispõe que a inclusão de litisconsorte ativo poderá ocorrer até a sentença, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que se observa no caso concreto. Determino a sua inclusão no polo ativo. 2. Questão de Mérito: O art. 485, VI, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito quando há ausência de legitimidade das partes ou de interesse processual. No caso em análise, a ação de manutenção de posse ajuizada por Alfreda Pereira da Costa em face de Jovecy Damião Barbosa tem por objeto a disputa sobre determinada área rural. Contudo, o laudo pericial produzido nos autos (mov. 51) revelou que a totalidade da área em litígio está dentro da faixa desapropriada por Furnas Centrais Elétricas S/A, descaracterizando qualquer posse legítima por parte da autora ou do requerido. O conceito de interesse processual está vinculado ao binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Como leciona Fredie Didier Júnior, “o interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...). O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo, especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 17ª ed., Salvador: JusPODVM, vol. 1, p. 359/360). No presente caso, a necessidade da tutela jurisdicional resta prejudicada, pois não há posse a ser protegida, uma vez que a área pertence a Furnas. Quanto à utilidade, eventual decisão favorável à autora não produziria efeito prático, pois a posse não pode ser consolidada sobre bem desapropriado. As alegações da autora e do réu divergem quanto aos limites da posse, mas o laudo pericial afastou ambas as versões ao demonstrar que a área é integralmente pertencente à concessionária de energia. Além disso, a perícia revelou a inexistência de ocupação consolidada, indicando que não há posse recente na área, conforme o restabelecimento da vegetação nativa. Foram identificados marcos georreferenciados da cota de desapropriação (460,50m), reforçando que a área está sob domínio da concessionária. Assim, não há direito possessório a ser reconhecido para nenhuma das partes, tornando inviável a continuidade do processo. Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz deve valorar as provas de forma motivada, conferindo a cada uma o peso adequado. No presente caso, as provas testemunhais produzidas nos autos não possuem robustez suficiente para afastar as conclusões da perícia, uma vez que se baseiam em percepções subjetivas e relatos pessoais. A prova pericial, por sua vez, utiliza critérios técnicos e objetivos, fundamentando-se em medições georreferenciadas e análise documental. Diante disso, a perícia deve prevalecer sobre a prova testemunhal, pois apresenta maior confiabilidade na delimitação dos fatos. Diante da consistência técnica da prova pericial e da ausência de impugnação fundamentada capaz de infirmar suas conclusões, homologo o laudo pericial para que produza seus devidos efeitos no processo. A ausência de interesse processual justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que a posse reivindicada pela autora não pode ser juridicamente reconhecida. III - DISPOSITIVO:PELO EXPOSTO, homologo o laudo pericial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspenso sua exigibilidade diante da concessão da gratuidade de justiça, art. 98, §3° do CPC. Expeça-se alvará remanescente ao perito nomeado. Façam as devidas habilitações determinadas, bem como da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, como terceiro interessado.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DE CUSTAS FINAIS/ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Comprovante de intimação via e-mail perito

Carta de Intimação Perito

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES - PAGO DIA 26/03/2025

ALVARA EXPEDIDO/ AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO - HONORÁRIOS DO PERITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALFREDA PEREIRA DA COSTA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 19/03/2025 11:30:11)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOVECY DAMIAO BARBOSA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 19/03/2025 11:30:11)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

PERITO - SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS - DADOS BANCARIOS

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS - Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/11/2024 11:35:40)

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