Execução Fiscal 5286506-66.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5286506-66.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5286506-66.2016.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: SINFRONE VAZ MOTANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de SINFRONE VAZ MOTA, ambos qualificados. O executado opôs exceção de pré-executividade, no evento 28, alegando ilegitimidade passiva sob fundamento de não ser mas permissionário de táxi junto a Secretaria de Mobilidade. Afirma que a referida permissão foi vendida e a prefeitura está cobrando a dívida duas vezes sobre a mesma permissão. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos e o desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud. Instado a se manifestar, o Município se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. A propósito do tema, é o entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: STJ Súmula nº 393 - “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dessa forma, tratando-se as questões arguidas de matéria de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela executada. Da ilegitimidade passiva No caso em tela, o débito tributário executado refere-se ao crédito de ISSQN e Taxas, relativo ao serviço de motorista de táxi, referente aos anos de 2009 a 2014. Alega, o excipiente, que a permissão de nº 636 foi vendida, motivo pelo qual é ilegítimo para ocupar o polo passivo da demanda. Pois bem. A alegação de ilegitimidade passiva envolve a verificação de fato que pode demandar produção de provas, como a comprovação da venda da permissão de táxi e a eventual comunicação dessa transferência ao Município. A simples alegação de que a permissão foi vendida não é suficiente para caracterizar a ilegitimidade passiva de forma evidente e incontroversa, especialmente porque o executado não apresentou documentos que comprovem a transferência da permissão e a comunicação formal ao Município. Ademais, o débito tributário em questão refere-se ao período de 2009 a 2014, e a alegação de venda da permissão, sem comprovação documental, não afasta a possibilidade de o executado ter sido o responsável pelo débito no período em que era o permissionário. A responsabilidade tributária, em regra, acompanha o permissionário no período em que exerceu a atividade, independentemente de posterior transferência da permissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. (…) 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. In casu, a matéria relativa à suposta ilegitimidade passiva do Agravante/R. demanda dilação probatória, porquanto, exigiria que o MM. Juiz a quo, em cognição plena, fizesse toda a revisão do processo administrativo que gerou a inscrição da dívida, não podendo ser arguida por meio de exceção de préexecutividade. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento nº. 5146027-40.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, Julgado em 29/07/2020, Publicado em 29/07/2020). Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade oposta pela parte executada. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual. Intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito para satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal7

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(56)