Execução de Título Extrajudicial 0397521-74.2014.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2014

Valor da Causa

R$ 67.019,64

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

02/03/2026, 13:52

Decisão -> Indeferimento

05/12/2025, 18:50

Juntada -> Petição

25/11/2025, 12:31

Autos Conclusos

03/10/2025, 18:37

Juntada -> Petição

30/09/2025, 11:48

Intimação Lida

29/08/2025, 00:49

Intimação Expedida

19/08/2025, 22:27

Processo Arquivado

13/08/2025, 09:21

Processo Desarquivado

13/08/2025, 09:20

Intimação Efetivada

29/07/2025, 16:44

Cálculo de Custas

29/07/2025, 16:38

Intimação Expedida

29/07/2025, 16:38

Processo Arquivado

17/07/2025, 15:52

Processo Desarquivado

17/07/2025, 15:52

Processo Arquivado

17/07/2025, 15:50

Todas as movimentações(133)

Cálculo de Custas

02/03/2026, 13:52

Decisão -> Indeferimento

05/12/2025, 18:50

Juntada -> Petição

25/11/2025, 12:31

Autos Conclusos

03/10/2025, 18:37

Juntada -> Petição

30/09/2025, 11:48

Intimação Lida

29/08/2025, 00:49

Intimação Expedida

19/08/2025, 22:27

Processo Arquivado

13/08/2025, 09:21

Processo Desarquivado

13/08/2025, 09:20

Intimação Efetivada

29/07/2025, 16:44

Cálculo de Custas

29/07/2025, 16:38

Intimação Expedida

29/07/2025, 16:38

Processo Arquivado

17/07/2025, 15:52

Processo Desarquivado

17/07/2025, 15:52

Processo Arquivado

17/07/2025, 15:50

Prazo Decorrido

17/07/2025, 15:50

Intimação Efetivada

05/06/2025, 16:41

Intimação Efetivada

05/06/2025, 16:41

Nota de Foro Expedida

05/06/2025, 14:56

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:56

Transitado em Julgado

04/06/2025, 11:29

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 11:29

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 11:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/05/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, ante a ilegitimidade recursal do apelante. O embargante alega omissão no julgado quanto à análise de dispositivos legais necessários ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial, além de sustentar a regularidade da representação processual e o interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de dispositivos legais relevantes para efeito de prequestionamento; (ii) definir se é cabível o acolhimento dos aclaratórios diante da alegação de legitimidade recursal e representação processual regular. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4.O acórdão embargado analisou suficientemente os fundamentos que sustentaram a decisão de não conhecimento da apelação, por ausência de legitimidade recursal, excluído da relação processual ainda na fase de instrução, e por ausência de procuração válida.5.Não há omissão quando o julgador aborda a matéria sob fundamentação diversa daquela defendida pelo embargante, tampouco quando deixa de rebater todos os argumentos apresentados, desde que o julgado apresente motivação suficiente.6.A jurisprudência do STJ reconhece que a oposição de Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.7.Não se verifica qualquer erro material, omissão ou contradição a ser sanada, razão pela qual o recurso aclaratório deve ser rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:1.A ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração.2.A ilegitimidade recursal e a irregularidade na representação processual constituem fundamentos suficientes para o não conhecimento de recurso, não havendo obrigatoriedade de o magistrado rebater individualmente cada argumento da parte.3.A oposição de Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5644145-61.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 10.06.2024, DJe 10.06.2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0397521-74.2014.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBAEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: CETAM COMERCIO E TRANSFORMACAO DE AMIDO DE MANDIOCA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, ante a ilegitimidade recursal do apelante. O embargante alega omissão no julgado quanto à análise de dispositivos legais necessários ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial, além de sustentar a regularidade da representação processual e o interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de dispositivos legais relevantes para efeito de prequestionamento; (ii) definir se é cabível o acolhimento dos aclaratórios diante da alegação de legitimidade recursal e representação processual regular. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4.O acórdão embargado analisou suficientemente os fundamentos que sustentaram a decisão de não conhecimento da apelação, por ausência de legitimidade recursal, excluído da relação processual ainda na fase de instrução, e por ausência de procuração válida.5.Não há omissão quando o julgador aborda a matéria sob fundamentação diversa daquela defendida pelo embargante, tampouco quando deixa de rebater todos os argumentos apresentados, desde que o julgado apresente motivação suficiente.6.A jurisprudência do STJ reconhece que a oposição de Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.7.Não se verifica qualquer erro material, omissão ou contradição a ser sanada, razão pela qual o recurso aclaratório deve ser rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:1.A ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração.2.A ilegitimidade recursal e a irregularidade na representação processual constituem fundamentos suficientes para o não conhecimento de recurso, não havendo obrigatoriedade de o magistrado rebater individualmente cada argumento da parte.3.A oposição de Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5644145-61.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 10.06.2024, DJe 10.06.2024. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, face ao acórdão de movimentação nº 99, por meio do qual a Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu o Agravo Interno interposto. O voto condutor do acórdão embargado restou assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível ante a ilegitimidade do apelante para recorrer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se a decisão monocrática impugnada incorreu em equívoco ao não conhecer da apelação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos demonstra que o apelante foi excluído da relação processual ainda na fase de instrução. 4. O advogado subscritor da peça recursal representa o Banco do Brasil S/A, e não o SEBRAE, conforme o instrumento de mandato anexado aos autos, inexistindo prova de regular representação processual. 5. A ausência de legitimidade recursal do apelante constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade recursal deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos, sendo inadmissível recurso interposto por parte sem representação processual regular” (mov.99). Em seguida, o recorrente opõe os presentes Embargos Declaratórios (mov. 102). Em suas razões, aduz que “O Recurso Especial pode deixar de ser conhecido, caso a matéria não tenha sido prequestionada, e para isso podem se prestar os embargos declaratórios” e que “para evitar que seja declarada incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, se fez necessária a oposição dos presentes embargos, visando sejam sanadas as omissões apontadas para o prequestionamento explícito da matéria que será objeto de recurso especial”. Acrescenta que “O Banco continua atuando como procurador do SEBRAE por meio do escritório Rocha Calderon, do qual possui procuração nos autos” e que exercem “a representação de ambas as partes no presente processo”. Pontua que “a SEBRAE é parte legítima para pleitear o que se requer, uma vez que possui interesse jurídico direto na matéria discutida, conforme demonstrado pela documentação de fls. 122/139” e que “o Diploma Processual Civil é explicito no que diz respeito a intimação do patrono para que supra a qualquer irregularidade contida nos autos, não suprindo esse prazo o MM. Juiz poderá extinguir o processo sem o julgamento do mérito, o que jamais aconteceu”. Ao final, requer “a manifestação expressa da Colenda Câmara Julgadora acerca dos dispositivos de lei cuja violação foi denunciada nas linhas anteriores, para fins exclusivos de PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO de matérias que pretende abordar em eventual recurso a ser interposto perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça”. Contrarrazões ausentes. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo ao VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Todavia, necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Ademais, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. Com efeito, é certo que o magistrado não tem o dever de manifestar um a um os argumentos lançados pelas partes, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos presentes nos autos e na legislação cabível, não se podendo olvidar a existência de dispositivo processual que permite concisão na fundamentação de decisão judicial, desde que o resumo não desrespeite o norte constitucional. No caso em exame, discute-se se o acórdão (mov.99), que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo embargante a fim de afastar a sentença que extinguiu a ação por suposta ausência de pressupostos processuais, incorreu em omissão. Vislumbra-se que a decisão combatida declinou suficientemente os motivos para o desfecho ali consignado, pois, de forma cristalina, reportou que “de uma minuciosa análise dos pressupostos de admissibilidade, verifico óbice impeditivo para o conhecimento do presente apelo, eis que interposto por quem não detém legitimidade recursal. Primeiro porque o apelante BANCO DO BRASIL S/A foi excluído da relação processual ainda na fase de instrução, consoante movimentação 49. Segundo porque o advogado subscritor da peça recursal, a bem da verdade, não representa o sub-rogado SEBRAE, mas sim o Banco do Brasil S/A, conforme instrumento de mandato acostado aos autos”. Rememorou, ainda que “o causídico que resguarda os interesses do banco não pode, sob o pretexto de defender o crédito sub-rogado, se sobrepor à necessidade de regularização de sua representação processual com a juntada de procuração nos autos outorgada pelo SEBRAE, a quem cabe legitimamente a representação judicial e o interesse recursal”. Nessa senda, restou delineado no voto embargado que a “decisão recorrida não se mostra discrepante, ilegal ou abusivo em relação ao direito aplicável e à necessária cautela que deve ter o julgador, a justificar a reforma deste tribunal” Nesse sentido, citou-se: “EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro. I. (…) Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse recursal. O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, razão pela qual, para requerer a reforma da decisão, deve o recorrente demonstrar o efetivo prejuízo decorrente da manutenção do provimento jurisdicional impugnado. No caso, verificando-se que o autor, Marcos Venício Christovam da Silva, requereu sua exclusão e a inclusão da empresa SA Lonas e Plásticos Comércio Atacadista e Varejista no polo ativo da ação, tem-se caracterizada a ausência de prejuízo à recorrente e, por consequência, a falta de interesse, razão pela qual o não conhecimento o recurso nesse ponto é medida que se impõe. (…) Apelação conhecida em parte e, nesta parte, parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5644145-61.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)” Por fim, quanto ao prequestionamento, observa-se que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil (art. 1.025, CPC). Desse modo, vislumbra-se que o voto combatido declinou suficientemente os motivos para o desfecho ali consignado, evidenciado-se um raciocínio lógico, direto e explicativo o bastante para permitir compreensão e concluir pela ilegitimidade do banco embargante e, por conseguinte, manter o não conhecimento do recurso de apelação. Na confluência do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD.Relator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

Intimação Efetivada

08/05/2025, 14:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/05/2025, 17:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2025, 17:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

27/04/2025, 21:03

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/04/2025, 17:40

Autos Conclusos

24/04/2025, 16:29

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/04/2025, 11:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/04/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível ante a ilegitimidade do apelante para recorrer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é saber se a decisão monocrática impugnada incorreu em equívoco ao não conhecer da apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos autos demonstra que o apelante foi excluído da relação processual ainda na fase de instrução.4. O advogado subscritor da peça recursal representa o Banco do Brasil S/A, e não o SEBRAE, conforme o instrumento de mandato anexado aos autos, inexistindo prova de regular representação processual.5. A ausência de legitimidade recursal do apelante constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A legitimidade recursal deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos, sendo inadmissível recurso interposto por parte sem representação processual regular." 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0397521-74.2014.8.09.0123COMARCA DE PIRACANJUBAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: CETAM COMÉRCIO E TRANSFORMAÇÃO DE AMIDO DE MANDIOCA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível ante a ilegitimidade do apelante para recorrer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é saber se a decisão monocrática impugnada incorreu em equívoco ao não conhecer da apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos autos demonstra que o apelante foi excluído da relação processual ainda na fase de instrução.4. O advogado subscritor da peça recursal representa o Banco do Brasil S/A, e não o SEBRAE, conforme o instrumento de mandato anexado aos autos, inexistindo prova de regular representação processual.5. A ausência de legitimidade recursal do apelante constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A legitimidade recursal deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos, sendo inadmissível recurso interposto por parte sem representação processual regular." VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão monocrática proferida na movimentação 81, que não conheceu da Apelação Cível por si interposta em desfavor de CETAM COMÉRCIO E TRANSFORMAÇÃO DE AMIDO DE MANDIOCA LTDA nos autos da “Ação de Execução”. Em suas razões (movimentação 84), a instituição financeira agravante aponta “O Banco continua atuando como procurador do SEBRAE por meio do escritório Rocha Calderon, do qual possui procuração nos autos. Assim, exercemos a representação de ambas as partes no presente processo. A análise da legitimidade das partes é imprescindível para garantir a correta tramitação do processo judicial”. Registra que “a SEBRAE é parte legítima para pleitear o que se requer, uma vez que possui interesse jurídico direto na matéria discutida, conforme demonstrado pela documentação de fls. 122/139. Ademais, o Diploma Processual Civil é explicito no que diz respeito a intimação do patrono para que supra a qualquer irregularidade contida nos autos, não suprindo esse prazo o MM. Juiz poderá extinguir o processo sem o julgamento do mérito, o que jamais aconteceu”. Ao final, requer “seja conhecido e provido o presente agravo interno, para o fim de: ? Receber o presente agravo interno; Intimar o Agravado para apresentar a resposta que entender cabível; Em Juízo de retratação, que o Desembargador Relator anule a decisão monocrática, ante o claro equívoco comprovado; Caso Vossa Excelência assim não entenda, que seja determinado o julgamento do recurso de apelação interposto pelo colegiado, para que este tenha total provimento, reformando assim, a sentença recorrida”. De uma análise acurada das razões do Agravo Interno interposto, verifica-se que a irresignação não procede. Da detida reanálise de todo o processado, verifica-se que o provimento jurisdicional agravado não deve ser reconsiderado, porquanto não há elementos para alterar o posicionamento adotado ao tempo do julgamento do instrumental. Com respeito ao prefalado agravo, dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Neste sentido, é o escólio da ilustre Teresa Arruda Alvim Wambier, ao parafrasear José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, prelecionando, com assaz propriedade: “Das decisões do relator, portanto decisões monocráticas em 2º grau de jurisdição, cabe agravo regimental, que não passa, na verdade do agravo previsto na legislação processual e, apenas, processado na forma regimental, que tem por missão a integração do Tribunal, sempre que um de seus membros pratica ato em nome do Colégio, ato cujo respeito tenha a parte razões para acreditar que a Corte não endossaria” (Os Agravos no CPC Brasileiro, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pág. 95-6) Logo, entendo que o teor da decisão recorrida não se mostra discrepante, ilegal ou abusivo em relação ao direito aplicável e à necessária cautela que deve ter o julgador, a justificar a reforma deste tribunal. Conforme bem pontuado na decisão atacada “de uma minuciosa análise dos pressupostos de admissibilidade, verifico óbice impeditivo para o conhecimento do presente apelo, eis que interposto por quem não detém legitimidade recursal. Primeiro porque o apelante BANCO DO BRASIL S/A foi excluído da relação processual ainda na fase de instrução, consoante movimentação 49. Segundo porque o advogado subscritor da peça recursal, a bem da verdade, não representa o sub-rogado SEBRAE, mas sim o Banco do Brasil S/A, conforme instrumento de mandato acostado aos autos”. Nesse contexto, restou devidamente analisado que “o causídico que resguarda os interesses do banco não pode, sob o pretexto de defender o crédito sub-rogado, se sobrepor à necessidade de regularização de sua representação processual com a juntada de procuração nos autos outorgada pelo SEBRAE, a quem cabe legitimamente a representação judicial e o interesse recursal”. Assim, impossibilitado que está o exercício do juízo de retratação, saída outra não há senão a submissão da presente insurgência à deliberação pelo Órgão Colegiado. Em caso semelhante, o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro. I. (…) Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse recursal. O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, razão pela qual, para requerer a reforma da decisão, deve o recorrente demonstrar o efetivo prejuízo decorrente da manutenção do provimento jurisdicional impugnado. No caso, verificando-se que o autor, Marcos Venício Christovam da Silva, requereu sua exclusão e a inclusão da empresa SA Lonas e Plásticos Comércio Atacadista e Varejista no polo ativo da ação, tem-se caracterizada a ausência de prejuízo à recorrente e, por consequência, a falta de interesse, razão pela qual o não conhecimento o recurso nesse ponto é medida que se impõe. (…) Apelação conhecida em parte e, nesta parte, parcialmente provida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5644145-61.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Forte em tais razões, conheço do Agravo Interno, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão fustigada, nos seus precisos termos. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO)(W5) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/04/2025, 15:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 16:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/03/2025, 16:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/03/2025, 18:37

Autos Conclusos

21/03/2025, 12:29

Prazo Decorrido

21/03/2025, 12:29

Intimação Lida

25/02/2025, 14:46

Intimação Expedida

12/02/2025, 22:28

Certidão Expedida

10/02/2025, 10:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/01/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

29/01/2025, 13:33

Intimação Efetivada

29/01/2025, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 18:12

Autos Conclusos

27/01/2025, 17:03

Juntada -> Petição -> Agravo retido

27/01/2025, 13:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/12/2024, 08:22

Intimação Efetivada

11/12/2024, 17:38

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

11/12/2024, 09:00

Autos Conclusos

05/12/2024, 12:21

Juntada -> Petição

04/12/2024, 17:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/11/2024, 08:35

Intimação Efetivada

25/11/2024, 08:50

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 18:39

Prazo Decorrido

21/11/2024, 13:32

Autos Conclusos

21/11/2024, 13:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/10/2024, 07:34

Intimação Efetivada

21/10/2024, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2024, 13:08

Autos Conclusos

11/10/2024, 08:24

Recurso Autuado

11/10/2024, 08:23

Recurso Distribuído

10/10/2024, 17:36

Recurso Distribuído

10/10/2024, 17:35

Juntada -> Petição -> Apelação

09/10/2024, 18:34

Intimação Efetivada

16/09/2024, 16:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

16/09/2024, 12:08

Certidão Expedida

09/09/2024, 16:18

Autos Conclusos

09/09/2024, 16:18

Juntada de Documento

30/08/2024, 16:04

Intimação Expedida

17/06/2024, 23:27

Intimação Expedida

11/06/2024, 10:50

Intimação Efetivada

11/06/2024, 10:48

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2024, 08:57

Autos Conclusos

27/02/2024, 14:53

Juntada -> Petição

12/02/2024, 15:06

Intimação Lida

01/02/2024, 07:49

Intimação Expedida

18/01/2024, 04:29

Certidão Expedida

16/01/2024, 14:59

Certidão Expedida

16/01/2024, 14:56

Intimação Efetivada

16/01/2024, 14:55

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2024, 13:02

Certidão Expedida

21/09/2023, 17:48

Autos Conclusos

21/09/2023, 17:48

Intimação Lida

05/06/2023, 00:50

Intimação Expedida

25/05/2023, 18:26

Certidão Expedida

23/05/2023, 14:35

Juntada -> Petição

27/03/2023, 13:58

Intimação Efetivada

28/02/2023, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2023, 09:26

Autos Conclusos

03/02/2023, 16:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 18:27

Juntada -> Petição

28/10/2022, 09:57

Intimação Efetivada

17/10/2022, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2022, 18:29

Autos Conclusos

19/09/2022, 18:05

Certidão Expedida

18/07/2022, 16:58

Intimação Efetivada

04/05/2022, 12:16

Intimação Lida

18/04/2022, 16:57

Intimação Não Efetivada

14/03/2022, 16:38

Intimação Expedida

14/02/2022, 14:43

Intimação Expedida

14/02/2022, 14:41

Decisão -> deferimento

29/11/2021, 12:07

Autos Conclusos

21/10/2021, 13:54

Juntada -> Petição

02/10/2021, 16:01

Nota de Foro Expedida

27/09/2021, 17:46

Intimação Efetivada

27/09/2021, 17:46

Intimação Efetivada

27/09/2021, 17:46

Certidão Expedida

24/06/2021, 12:40

Intimação Efetivada

24/06/2021, 12:40

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 12:31

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2020, 14:57

Autos Conclusos

21/10/2020, 20:07

Juntada -> Petição

09/10/2020, 12:05

Intimação Efetivada

25/09/2020, 12:03

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2020, 10:15

Autos Conclusos

16/03/2020, 14:00

Juntada -> Petição

12/03/2020, 17:13

Intimação Efetivada

04/03/2020, 09:23

Certidão Expedida

04/03/2020, 09:22

Juntada de Documento

09/01/2020, 17:46

Juntada de Documento

02/12/2019, 17:40

Juntada de Documento

05/11/2019, 16:47

Juntada de Documento

23/10/2019, 09:54

Processo Distribuído

23/10/2019, 09:54

Juntada de Documento

23/10/2019, 09:54

Processo Distribuído

27/10/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 09:22

Despacho

•25/09/2020, 10:15

Despacho

•22/10/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 17:46

Decisão

•29/11/2021, 12:07

Despacho

•10/10/2022, 18:29

Decisão

•28/02/2023, 09:26

Decisão

•12/01/2024, 13:02

Decisão

•11/06/2024, 08:57

Sentença

•16/09/2024, 12:08

Outros

•21/10/2024, 13:08

Outros

•22/11/2024, 18:39

Outros

•11/12/2024, 09:00

Outros

•28/01/2025, 18:12

Outros

•21/03/2025, 18:37

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 09:22

Despacho

09/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

•25/09/2020, 10:15

Despacho

•22/10/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 17:46

Decisão

•29/11/2021, 12:07

Despacho

•10/10/2022, 18:29

Decisão

•28/02/2023, 09:26

Decisão

•12/01/2024, 13:02

Decisão

•11/06/2024, 08:57

Sentença

•16/09/2024, 12:08

Outros

•21/10/2024, 13:08

Outros

•22/11/2024, 18:39

Outros

•11/12/2024, 09:00

Outros

•28/01/2025, 18:12

Outros

•21/03/2025, 18:37

Ementa

•07/04/2025, 18:28

Relatório e Voto

•07/04/2025, 18:28

Outros

•25/04/2025, 17:40

Ementa

•05/05/2025, 14:28

Relatório e Voto

•05/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:56

Decisão

•05/12/2025, 18:50