Procedimento Comum Cível 0414838-10.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: DEUZETE ALVES DA SILVA E OUTRASAPELADOS: ALEX ALVES PEREIRA E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA MADEIREIRA AZEVEDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME 1. APELANTES: DEUZETE ALVES DA SILVA E OUTRASAPELADOS: ALEX ALVES PEREIRA E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA MADEIREIRA AZEVEDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME 1. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0414838-10.2014.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais da ação indenizatória por danos morais e materiais, em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Os autores alegaram responsabilidade do condutor e da empresa proprietária do caminhão envolvido no acidente, por condução imprudente e negligente por motorista sem habilitação. A sentença considerou a culpa exclusiva da vítima, baseada em inquérito policial arquivado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova oral; e II) a responsabilidade civil do condutor e da empresa pelo acidente, considerando a culpa exclusiva da vítima reconhecida no inquérito policial arquivado, e a ausência de prova de nexo causal entre a falta de CNH e o acidente. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa também é questionada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. O indeferimento da prova oral se justifica pela ausência de testemunhas presenciais ao acidente, conforme apurado no inquérito policial. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo para configurar cerceamento. Súmula 28 do TJGO. 3.1. O arquivamento do inquérito policial por culpa exclusiva da vítima configura coisa julgada material no âmbito cível, impossibilitando a rediscussão da responsabilidade civil. O simples fato do condutor não possuir CNH não comprova nexo causal com o acidente. 3.2. A desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de abuso e/ou irregularidades que não restou demonstrada.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. O indeferimento da prova oral se justifica pela ausência de testemunhas presenciais ao acidente, conforme apurado no inquérito policial. 2. A culpa exclusiva da vítima, reconhecida no inquérito policial arquivado, impede a responsabilização civil do condutor e da empresa. 3. Não há provas para desconsideração da personalidade jurídica da empresa."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; Código Civil, art. 50; CPP, art. 386, I e IV; Código Civil, art. 935. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; STJ - AgInt no REsp 1776605/RS; STJ - AgInt no AREsp 1115877/SP; STJ, REsp 1635630/MG; STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP; TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067; REsp 791.471/RJ; TJPR - 8ª C. Cível - 0025005-87.2016.8.16.0019; TJSC, AC nº 0801039-82.2013.8.24.0039; TJGO, AÇÃO RESCISÓRIA 254325-27.2014.8.09.0000; TJGO, Apelação (CPC) 0246174-13.2010.8.09.0065; TJ-GO - Apelação (CPC): 00373205020178090103. STF, Súmula 524. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0414838-10.2014.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais da ação indenizatória por danos morais e materiais, em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Os autores alegaram responsabilidade do condutor e da empresa proprietária do caminhão envolvido no acidente, por condução imprudente e negligente por motorista sem habilitação. A sentença considerou a culpa exclusiva da vítima, baseada em inquérito policial arquivado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova oral; e II) a responsabilidade civil do condutor e da empresa pelo acidente, considerando a culpa exclusiva da vítima reconhecida no inquérito policial arquivado, e a ausência de prova de nexo causal entre a falta de CNH e o acidente. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa também é questionada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. O indeferimento da prova oral se justifica pela ausência de testemunhas presenciais ao acidente, conforme apurado no inquérito policial. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo para configurar cerceamento. Súmula 28 do TJGO. 3.1. O arquivamento do inquérito policial por culpa exclusiva da vítima configura coisa julgada material no âmbito cível, impossibilitando a rediscussão da responsabilidade civil. O simples fato do condutor não possuir CNH não comprova nexo causal com o acidente. 3.2. A desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de abuso e/ou irregularidades que não restou demonstrada.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. O indeferimento da prova oral se justifica pela ausência de testemunhas presenciais ao acidente, conforme apurado no inquérito policial. 2. A culpa exclusiva da vítima, reconhecida no inquérito policial arquivado, impede a responsabilização civil do condutor e da empresa. 3. Não há provas para desconsideração da personalidade jurídica da empresa."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; Código Civil, art. 50; CPP, art. 386, I e IV; Código Civil, art. 935. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; STJ - AgInt no REsp 1776605/RS; STJ - AgInt no AREsp 1115877/SP; STJ, REsp 1635630/MG; STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP; TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067; REsp 791.471/RJ; TJPR - 8ª C. Cível - 0025005-87.2016.8.16.0019; TJSC, AC nº 0801039-82.2013.8.24.0039; TJGO, AÇÃO RESCISÓRIA 254325-27.2014.8.09.0000; TJGO, Apelação (CPC) 0246174-13.2010.8.09.0065; TJ-GO - Apelação (CPC): 00373205020178090103. STF, Súmula 524. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 31 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por DEUZETE ALVES DA SILVA, LAIZA DAIANE SILVA NOETZOLD e LAURA DAIANE SILVA NOETZOLD contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da ação indenizatória proposta em desfavor de ALEX ALVES PEREIRA e MADEIREIRA AZEVEDO INDUSTRIA E COMERCIO. Denota-se que as autoras/apelantes ajuizaram a presente ação ao argumento de que Edemar Noetzold (companheiro/pai das autoras) em 10/11/2011, por volta das 13h30, sofreu acidente fatal quando pilotava sua motocicleta. Da inicial, observa-se que as autoras alegam que o acidente ocorreu quando um caminhão VW (placa GRN6011) dirigido pelo primeiro apelado (Alex Alves Pereira), que não possuía CNH, realizou manobra imprudente. Aduziram que o caminhão era de propriedade da segunda apelada ré (Madeireira Azevedo Indústria e Comércio) e que de forma irregular permitiu que Alex conduzisse o veículo sem CNH. Destacaram que inicialmente Flávio Lourenço assumiu a culpa do acidente, por ordem da empresa ré, mas que posteriormente foi desmentido pela polícia. Relataram que diante de tais fatos ajuizaram a presente demanda requerendo: a) indenização por danos patrimoniais no valor de R$ 729.792,00 (equivalente a 1008 salários-mínimos); b) indenização por danos morais no valor de R$ 729.792,00; c) pensão alimentícia vitalícia para a companheira e pensão para as filhas até completarem 21 anos e d) pagamento das despesas funerais. Na sentença o juiz decidiu: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por via de natural consequência, declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em se considerando a sucumbência integral dos autores, condeno-os ao pagamento das custas de processamento e dos honorários advocatícios devidos em proveito da Defensoria Pública, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de partes beneficiárias da gratuidade processual.” Nas razões recursais, as apelantes pedem a cassação da sentença por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento da prova oral (testemunhal) ou a sua reforma para: a) reconhecer a responsabilidade dos Apelados pelo acidente que resultou na morte de Edemar Noetzold, considerando a condução negligente do caminhão por motorista inabilitado, bem como a má-fé da empresa ao tentar ocultar os fatos; b) condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos morais em valor compatível com a gravidade dos fatos e o sofrimento causado à família da vítima; c) condenar os apelados ao pagamento de pensão mensal aos dependentes da vítima, a título de reparação por danos materiais, até a idade presumida de 25 anos para os filhos e a expectativa de vida da companheira, ou outro período que este Tribunal considerar devido; d) deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e e) condenar os apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Verifica-se do processo que foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos na esfera criminal, o qual foi arquivado por concluir que houve culpa exclusiva da vítima (mov. 360). A pretensão recursal não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sobre o tema, prevê a súmula n. 28 do TJGO que a alegação de cerceamento de defesa demanda a demonstração de prejuízo ante o indeferimento da prova requestada, sob pena de rejeição da tese. Veja-se: “Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Assim, o enunciado também estabelece que a aplicação da tese levantada pelo insurgente pode ser declinada na hipótese de existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso. Ademais, acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Nesse sentido: (..). 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). Feitas tais considerações, constata-se que conforme já apurado no inquérito policial as testemunhas que prestaram depoimento não presenciaram o fato, isto é chegaram após a sua ocorrência, razão pela qual agiu corretamento o juiz ao reconhecer a desnecessidade do acolhimento da prova oral, pois não houve testemunha que presenciou o acidente. Assim, sendo, despicienda a produção de prova oral (testemunhal), razão pela qual deve ser rejeitada a referida preliminar. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA MADEIREIRA AZEVEDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELE. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a demonstração de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a demonstração de confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração). Em outras palavras, a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Sobre a matéria, assim vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(…). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (…). 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes.(…) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp 1115877/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento reiterado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção deste STJ, acerca dos pressupostos para da desconsideração de pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do CC/02, deve ser adotada a Teoria Maior da Desconsideração. Assim, exige-se a demonstração de desvio de finalidade, demonstração de confusão patrimonial, ou a configuração do abuso de personalidade jurídica. 2. A mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações ou mesmo a alteração de endereço, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. (...) (STJ, REsp 1635630/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 12/12/2016)ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) Na hipótese dos autos, observa-se que as recorrentes não conseguiram demonstrar e comprovar que os sócios da empresa recorrida agiram com abuso de personalidade jurídica, imbuídos do espírito de má-fé negocial, desvirtuando a finalidade pela qual o instituto da pessoa jurídica foi criado, com confusão patrimonial. Denota-se que os argumentos trazidos pelas apelantes são insuficientes para embasar o pleito de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada, haja vista trata-se a medida de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré/apelada, conforme realizado na sentença. DO MÉRITO. Em relação ao mérito, as pretensões das autoras/apelantes não merecem guarida. Isso porque, de acordo com o inquérito policial arquivado na esfera criminal não há dúvidas de que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima, o que afasta a autoria e por conseguinte o dever de indenizar na seara cível. Não se pode olvidar da relevância que assume a decisão da esfera criminal para o caso em debate. Vale ressaltar que a princípio, o arquivamento do inquérito policial não forma coisa julgada material, conforme interpretação do art. 18 do CPC e da Súmula n. 524, do STF. Porém, o referido dispositivo e entendimento sumulado direcionam-se aos casos em que o arquivamento se dá pela insuficiência de provas para o prosseguimento da ação penal, nos quais se condiciona seu início à descoberta de novas provas. Ao que ressai dos autos como bem exarado na sentença, entendimento do qual filio-me as provas carreadas aos autos indicaram que de fato o falecido não observou os cuidados devidos ao transitar ao lado do caminhão, pois estava em alta velocidade no momento do acidente, havendo longa marca de frenagem da motocicleta no local da colisão entre os veículos. Importante destacar que de acordo com o Boletim de Ocorrência constante no inquérito policial e em consonância com os depoimentos das testemunhas naquele processo restou patente que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima que deixou de adotar cuidados indispensáveis a sua segurança, estando em alta velocidade e deixando de guardar distância em relação ao caminhão que se encontrava a sua frente, encontrando-se desatento a sinalização de mudança de direção daquele, vindo a colidir na lateral traseira do veículo de carga, sofrendo ferimentos graves que culminou no seu óbito. Em outras palavras, é notório que a alta velocidade, aliada à proximidade ao veículo de carga e à ausência de atenção do condutor da motocicleta acerca da sinalização de mudança de direção do caminhão indicam a culpa da vítima no acidente fatal. Por sua vez, na hipótese, não foi a ausência de conjunto probatório satisfatório à deflagração da ação penal que embasou o arquivamento do inquérito, mas, sim, a manifesta presença de excludente de ilicitude, qual seja, a culpa exclusiva da vítima. Sobre o tema: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória – indícios de autoria e prova do crime. 2. A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por morte do agente, prescrição…), ou excludente da ilicitude, exige certeza jurídica – sem esta, a prova do crime com autor indicado geraria a continuidade da persecução crimin&sbquo;èal – que, por tal, possui efeitos de coisa julgada material, ainda que contida em acolhimento a pleito ministerial de arquivamento das peças investigatórias. 3. Promovido o arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento da legítima defesa, a coisa julgada material impede a rediscussão do caso penal em qualquer novo feito, descabendo perquirir a existência de novas provas. Precedentes. 4. Recurso especial improvido." (REsp 791.471/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 16.12.2014). No caso, houve pronunciamento de mérito na decisão que homologou o pedido de arquivamento do inquérito policial, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, restando configurada a coisa julgada material. Dessa forma, o reflexo que tal decisão implica na esfera cível é análogo à sentença absolutória calcada no artigo 386, incisos I ou IV, do CPP. Conforme artigo 935 do Código Civil, apesar de serem independentes as responsabilidades civil e criminal, impossível a rediscussão acerca da autoria ou existência do fato quando essas questões restarem decididas no juízo criminal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO DECORRENTE DE SUICÍDIO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO OU DE SUA AUTORIA EM HAVENDO DECISÃO NO ÂMBITO CRIMINAL (ART. 935, CC). SUICÍDIO OCORRIDO ANTES DO TÉRMINO DA CARÊNCIA DE DOIS ANOS. ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL (ART. 798, CC). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 610, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO DOSAUTORE&sbquo;èS EM PRIMEIRO GRAU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO. REGRAMENTO INAPLICÁVEL (ART. 85, § 11, CPC/15). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 8ª C.Cível - 0025005-87.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.03.2019).RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PERPETRADAS PELAS PARTES. BRIGA QUE CULMINOU EM DISPARO COM ARMA DE FOGO POR UM DOS RÉUS. JOELHO DO AUTOR ATINGIDO PELO PROJÉTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO D&sbquo;èO AUTOR QUE SE LIMITA A REEDITAR A VERSÃO EXPOSTA EM INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ARQUIVADO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO CONSTATADA. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES OBJETIVOS DO FATO NATURAL. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL EM ELEVADO GRAU DE CERTEZA, CORROBORADO PELO PARECER DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA CÍVEL. PROCEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, AC nº 0801039-82.2013.8.24.0039, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 17.04.2018). Assim, tendo a decisão homologatória do arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público reflexo análogo à sentença absolutória e, considerando que resta consolidado por este Tribunal, que apesar de as responsabilidades civil e criminal serem independentes, se é proferida sentença absolutória baseada na prova de que a parte ré não concorreu para a infração penal, resta impossibilitado o seu questionamento na esfera cível. A propósito: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. ART. 386, IV, DO CPP. OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO N&A&sbquo;ètilde;O CONFIGURADOS. SENTENÇA POSTERIOR ACEITA COMO DOCUMENTO NOVO/HÁBIL A ENSEJAR O PROVIMENTO DA RESCISÓRIA. EFEITOS. I - (…). V - Apesar de as responsabilidades civil e criminal serem independentes, se é proferida sentença absolutória baseada na prova de que o réu não concorreu para a infração penal, fica trancada a possibilidade de seu questionamento na esfera cível, ipso facto, fica obstada a responsabilização civil em relação à pessoa inocentada, pois, em relação a ela há o reconhecimento da inexistência do fato, o que impede a rediscussão do tema na seara cível. Inteligência do art. 935 do CC. VI- Afastada a possibilidade de ter sido o autor desta rescisória o autor da infração penal que lhe fora imputada, resta imperativo, no juízo rescisório, o provimento do recurso de apela&cce&sbquo;èdil;ão de sua autoria, declarando-se a improcedência dos pleitos indenizatórios contra ele formulados. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES." (TJGO, ACAO RESCISORIA 254325-27.2014.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A SECAO CIVEL, julgado em 01/07/2015, DJe 1820 de 07/07/2015).(…). Havendo sentença penal absolutória lastreada na inexistência do fato (artigo 386, inciso I do Código de Processo Penal) ou provado que o réu não concorreu para a infração penal (artigo 386, inciso IV), o conteúdo da sentença criminal absolutória fará coisa julgada nas demais esferas...” (TJGO, Apelação (CPC) 0246174-13.2010.8.09.0065, Rel.º Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2019, DJe de 04/07/2019).Apelação Cível. Ação de indenização por acidente de veículo. I. Preliminar. Razões recursais. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. A sentença atacada foi elaborada de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender os fatos e as razões que levaram o dirigente processual à conclusão exposta, conforme disposições legais, além do que a fundamentação, mesmo que concisa, já traduz a observância ao princípio da motivação das decisões judiciais. II. Inquérito policial. Procedimento arquivado. Reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão da matéria na esfera cível. Exegese do art. 935 do Código Civil. Considerando que houve pronunciamento de mérito na decisão de homologação do pedido de arquivamento do inquérito policial - momento no qual foi reconhecida a culpa exclusiva da vítima pelo fato -, há a formação de coisa julgada material. Dessa forma, o reflexo que tal decisão implica na esfera civil é análogo à sentença absolutória colocada no artigo 386, inciso I ou IV, do Caderno Processual Penal, pois, conforme o art. 935 do Código Civil, apesar de serem independentes as responsabilidades civil e criminal, impossível a rediscussão acerca da autoria ou existência do fato quando essas questões restarem decididas no juízo criminal. III. Laudo pericial. Ausência de prova em contrário. Culpa exclusiva da vítima. Excludente da responsabilidade configurada. O Laudo Pericial da Diretoria do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Tocantins, complementado pelo relatório final do Inquérito Policial, não deixa dúvida quanto à culpa exclusiva da vítima pelo acidente fatal, mormente pelo fato dos autores/apelantes não terem demonstrado a existência de circunstância apta a comprovar que a ré/apelada teve ingerência ou contribuição para a ocorrência do acidente fatal. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00373205020178090103, Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). Com efeito, a decisão prolatada sobre o arquivamento do inquérito policial tem eficácia de coisa julgada material, impedindo o questionamento na esfera cível acerca da responsabilidade civil da parte ré/apelada. Por fim, como bem concluiu o magistrado o simples fato de o condutor do caminhão não possuir habilitação para dirigir caminhão por si só não é motivo para lhe atribuir plena culpa e responsabilidade do acidente causado, devendo as autoras comprovarem o nexo causal entre a ausência de CNH válida e o acidente narrado, o que não ocorreu no caso. Nesse contexto, deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença de improcedência. DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Em relação ao ônus de sucumbência, o juiz decidiu: “Em se considerando a sucumbência integral dos autores, condeno-os ao pagamento das custas de processamento e dos honorários advocatícios devidos em proveito da Defensoria Pública, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de partes beneficiárias da gratuidade processual.” Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência deve as autoras/apelantes arcarem com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor das autoras/apelantes ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária, em desfavor das autoras/apelantes para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC., ficando o seu pagamento suspenso, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 31 de março de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

07/04/2025, 00:00