Tutela Cautelar Antecedente 5019544-64.2024.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5019544-64.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5019544-64.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIA1º EMBARGANTE: DIEGO ALBERTO MAGALHÃES DE FREITAS1ª EMBARGADA: GISELE CARLA MAGALHAES DE FREITAS MOTTA2ª EMBARGANTE: GISELE CARLA MAGALHAES DE FREITAS MOTTA2º EMBARGADO: DIEGO ALBERTO MAGALHÃES DE FREITASRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMETrata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente o recurso, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da desistência da ação após a apresentação da contestação.O primeiro embargante alega contradição no acórdão, questionando a condenação em honorários advocatícios ao reconhecer a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito em razão de falta de pressuposto processual.A segunda embargante aponta omissão, sob fundamento de que o acórdão não observou a necessidade de consentimento do réu para que seja homologada a desistência após oferta de contestação e o pedido de retificação do valor da causa. Aponta, ainda, que os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa após a retificação requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são: (i) a existência de contradição no acórdão ao reconhecer a extinção do processo por desistência após contestação sem anuência do réu, mas ao mesmo tempo considerar a perfectibilização da fase postulatória, impactando na condenação em honorários; (ii) a necessidade de anuência do réu para a homologação da desistência após a contestação; (iii) a possibilidade de conhecimento da impugnação ao valor da causa em sede recursal; e (iv) a correção do valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição no acórdão, pois o procedimento adotado pelo autor, mesmo desprovido de posterior emenda à inicial para conversão em processo de conhecimento, possui caráter contencioso após a contestação, justificando honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.4. Tratando-se de procedimento que dependia de ato voluntário do autor para conversão em processo de conhecimento, não há que se falar em anuência do réu, pois não houve típica desistência, mas extinção com fulcro no art. 308 do CPC, matéria devidamente fundamentada no acórdão.5. A impugnação ao valor da causa configura inovação recursal indevida, caracterizando preclusão, consoante exposto no acórdão, inexistindo omissão.6. O valor dos honorários advocatícios foi retificado de ofício para atender à tabela da OAB e ao art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. A matéria dos honorários é de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Honorários advocatícios retificados de ofício.Tese de julgamento: 1. A inexistência dos vícios previstos nos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil impede o acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito já decidido. 2. Os honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser revisados de ofício e, em caso de arbitramento por apreciação equitativa, devem observar os valores previstos na Tabela da OAB, em atenção ao art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5019544-64.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIA1º EMBARGANTE: DIEGO ALBERTO MAGALHÃES DE FREITAS1ª EMBARGADA: GISELE CARLA MAGALHAES DE FREITAS MOTTA2ª EMBARGANTE: GISELE CARLA MAGALHAES DE FREITAS MOTTA2º EMBARGADO: DIEGO ALBERTO MAGALHÃES DE FREITASRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se de dois embargos de declaração (mov. 65 e 66) opostos, respectivamente, por Diego Alberto Magalhães de Freitas e Gisele Carla Magalhaes De Freitas Motta, com fulcro nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão lançado à mov. 61.O acórdão objurgado tem a seguinte ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A apelante sustenta que a homologação da desistência ocorreu sem seu consentimento, em violação ao art. 485, § 4º, do CPC, e aponta tentativa de fraude processual pelo autor. Também pleiteia o reconhecimento da preclusão quanto à impugnação do valor da causa e a condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Há três questões controvertidas: (i) A necessidade de anuência do réu para homologação de desistência após a triangularização processual. (ii) A possibilidade de se conhecer da impugnação ao valor da causa, apresentada em sede recursal. (iii) A omissão na condenação ao pagamento de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir: Sobre a homologação da desistência, interpretou-se que a mera discordância do réu, desprovida de fundamentação razoável, configura abuso de direito e não impede a extinção do processo, conforme princípios da cooperação e jurisprudência correlata. A impugnação ao valor da causa foi considerada inovação recursal indevida, uma vez que não foi oportunamente apresentada na fase de conhecimento, configurando preclusão. Reconheceu-se que a fase postulatória foi completada, com citação e apresentação de contestação, o que torna cabível a condenação do autor em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, § 2º, CPC). IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tese de julgamento: “1. A impugnação ao valor da causa apresentada apenas em grau recursal caracteriza inovação processual vedada. A anuência do réu à desistência da ação exige fundamentação razoável, sob pena de configurar abuso de direito. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários advocatícios ao autor que deu causa à extinção do processo após triangularização.” Legislação e jurisprudência citadas: Código de Processo Civil, arts. 485, § 4º, e 85, § 2º; STJ, REsp 1.865.553/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5467639-94.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 01/07/2024. (Decisão proferida pelo então relator, Des. Rodrigo de Silveira, em 20/02/2025).O primeira embargante (mov. 65) afirma que o acórdão padece de contradição, uma vez que reconheceu que a extinção do feito se deu por razão procedimental, ante a escolha do embargante de não aditar a petição inicial de tutela cautelar antecedente para a conversão do procedimento em processo de conhecimento, de modo que não houve formalização da relação jurídica processual, sendo descabida a condenação em honorários de sucumbência.Suscita que a causalidade é atribuível à requerida/embargada, de modo que, caso arbitrados honorários, estes devem ser de responsabilidade da parte ré.Por fim, requer sejam os embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, “reformando-se a parte do acórdão que impôs a condenação do Embargante/Apelado ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver sucumbência caracterizada em favor da parte ré”.A embargada ofertou resposta (mov. 76), em que pleiteou o não conhecimento dos aclaratórios e, no mérito, sua rejeição.A segunda embargante, por sua vez, pontua a finalidade prequestionadora de seus declaratórios (mov. 66).Deduz que o acórdão fustigado “incorreu em grave omissão ao não analisar expressamente a obrigatoriedade de anuência da parte ré para que seja homologado o pedido de desistência da ação, conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil”.Pontua que, na espécie, o pedido de desistência sobreveio depois de ofertada a contestação, de modo que a homologação pelo juízo dependia de anuência da parte requerida.Verbera que o valor da causa é matéria de ordem pública, passível de correção de ofício pelo Magistrado, e deveria corresponder à totalidade do contrato social objurgado, isto é, R$ 100.000,00 (cem mil reais).Discorre que os honorários deveriam ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa após a retificação suscitada acima, não sendo hipótese de arbitramento por apreciação equitativa.Destaca o prequestionamento dos arts. 485, §4º, 332, 292, § 3º e 85, todos do Código de Processo Civil.Por fim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.O embargado ofertou contrarrazões (mov. 71), nas quais defende que todas as questões ventiladas pela segunda embargante foram devidamente apreciadas no acórdão, inexistindo vícios passíveis de serem sanados pela via estrita escolhida.É o relatório. Decido.1. Juízo de admissibilidade recursalQuanto ao cabimento, sabe-se que, consoante o disposto no art. 1.022, caput, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.No presente caso, as embargantes alegam que a decisão recorrida contém contradição e omissão, o que caracterizam, em tese, vícios sanáveis por meio dos embargos declaratórios (art. 1.022, caput, inciso I, do CPC), revelando-se cabíveis os recursos opostos.Presentes também a legitimidade, o interesse e a tempestividade, sendo o preparo dispensado por expressa disposição legal (art. 1.023 do CPC), tenho por satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço dos dois embargos de declaração.2. Mérito recursal2.1. Da primeira insurgência. Contradição verificadaO primeiro embargante aponta que o acórdão objurgado padece de contradição pois, ao mesmo tempo em que reconheceu “que o autor não é obrigado a aditar a petição inicial para apresentar o pedido principal, e a falta de aditamento implica na inexorável sentença terminativa, independentemente da aquiescência do réu”, também considerou “que a fase postulatória se perfectibilizou”.Sem razão.Extrai-se da origem que foi proposta “tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente”, medida processual unilateral que depende de posterior aditamento da inicial com a apresentação do pedido principal, nos termos do artigo 308, caput, do Código de Processo Civil.Ocorre que, nos termos dos arts. 306 e 307, parágrafo único, o réu deve ser citado para contestar o pedido no prazo de cinco dias e, uma vez contestado, deve ser observado o procedimento comum.Esta Corte possui entendimento acerca da contenciosidade do procedimento proposto e do cabimento de honorários advocatícios após a contestação, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. As cautelares são ações autônomas e contenciosas, submetendo-se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios (STJ, AgRg no REsp 1.458.304/PE). II. Ao se reconhecer a nulidade do título executivo, forçoso promover a extinção da ação executiva e, consequentemente, da cautelar antecedente, impondo-se ao Autor os ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0288433-48.2016.8.09.0021, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).No contexto dos autos, verifica-se que houve comparecimento espontâneo da requerida e oferta de contestação (mov. 6).Nesses termos, não há contradição no acórdão, pois o caráter contencioso do procedimento eleito pelo requerente/embargante autoriza a fixação de honorários advocatícios fundados na causalidade, uma vez inexistente a sucumbência na espécie.Doutro lado, a alegação de que a causalidade é atribuível à requerida não subsiste, além de configurar tentativa de alteração do teor decisório fundamentadamente proferido no acórdão, providência que não pode ser adotada na via estreita dos embargos de declaração.2.2. Da segunda insurgência. Necessidade de procedimento de liquidação de sentençaA segunda embargante aponta omissão do julgado ao deixar de analisar sua oposição à desistência apresentada pelo requerente à luz do § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil.Não obstante, a mera leitura do acórdão fustigado evidencia ausência de omissão, uma vez que a matéria foi fundamentada e suficientemente apreciada pelo então relator, como se vê:Ora, segundo afirma a apelante, a extinção, da forma como se deu, teria deixado de observar a orientação contida no § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil que, sobre a questão, afirma que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Assim, a extinção só poderia ser levada a cabo caso houvesse concordância da ré, o que não teria ocorrido, conforme se pôde observar da petição constante do evento 32.Contudo, cumpre ressaltar que o autor não é obrigado a aditar a petição inicial para apresentar o pedido principal, e a falta de aditamento implica na inexorável sentença terminativa, independemente da aquiescência do réu.Além disso, a doutrina mais abalizada empresta a esse dispositivo, interpretação um pouco diversa, uma vez que afirma que o réu “somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito”. Isso quer dizer que a mera oposição da parte, o discordar por discordar, não tem o condão de impedir o acolhimento do pedido de desistência e, no caso, um exame da petição do evento 32, revela, exatamente isto.Com efeito, a petição apontada afirma que:“Devido a citação já realizada, o códice processual, condiciona a desistência da ação com anuência dos requeridos, neste caso, a requerida já se manifesta pela NÃO ANUÊNCIA ao pedido de desistência formulado pela parte Autora, e por consequência requer o prosseguimento do feito.”Conforme se observa, a denominada NÃO ANUÊNCIA não foi capaz de declinar as razões pela qual houve divergência e, como visto, não se admite o discordar por discordar, possibilidade que se contrapõe ao princípio da cooperação. Não emana, a rigor, do pedido formulado, nenhuma nulidade e nem um prejuízo a ser experimentado pela parte ex adversa, de onde se extrai que não se mostra possível acolher o seu pedido.Quanto ao valor da causa, ao contrário do quanto alegado, a matéria é passível de preclusão e deveria ter sido oportunamente suscitada em preliminar de contestação, nos termos dos arts. 293 e 337, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, como bem apontado no acórdão.Dessarte, não há omissões também neste ponto, pois o voto condutor expressamente analisou a matéria e deixou de conhecer do pleito por inovação recursal.Uma vez inexistente omissão a ser suprida, o ato judicial censurado não merece pronunciamento integrativo-retificador, o que impõe a rejeição dos aclaratórios, consoante cediço no âmbito deste Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES NÃO CONEXAS, MAS EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2. Não apresentados no recurso quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões levantadas no recurso, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam indevida inovação recursal e tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural. Embargos Declaratórios rejeitados. (Agravo de Instrumento 5075850-46.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023).Diante de tais fundamentos, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida impositiva, sendo incomportável a pretensão da parte embargante, porque incabíveis os aclaratórios utilizados com a finalidade de discutir questão jurídica já apreciada.Ressalte-se que eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos declaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo.Quanto aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser reexaminados de ofício sem que isso configure reformatio in pejus. Nesse sentido, veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.2. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência:(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29.3.2019) 2.1. Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.(EDcl no AgInt no REsp n. 2.051.237/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifou-se).Esta Corte de Justiça segue a mesma diretriz:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. MODIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO REFORMADO. (…). 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, pode ser corrigida em qualquer momento e grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus (prejuízo à parte). 6. Verificada a existência de omissão no acórdão fustigado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos, com atribuição de efeitos modificativos, para reformar a decisão colegiada e condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o desprovimento do apelo por ele manejado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5657274-65.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023).Registrada a possibilidade de revisão ex officio dos honorários sucumbenciais, tenho que deve ser retificado o valor firmado no acórdão.Com efeito, a hipótese comporta o arbitramento por apreciação equitativa, na esteira do quanto determinado pelo art. 85, § 8º, do CPC. Ocorre que a verificação da hipótese atrai a incidência do § 8º-A do mesmo dispositivo, que assim dispõe:Art. 85. (...)(...)§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.(...).Nesses termos, deve ser observada a Tabela de Honorários da OAB, que em seu item 10.1.2 prevê o valor de R$ 2.242,08 para honorários em sede de medidas cautelares antecedentes em direito civil.Logo, o valor arbitrado no acórdão deve ser reajustado para esse importe, em estrita observância do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC.Quanto ao prequestionamento almejado, cabe consignar que as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas e decididas por essa Corte local, sendo inexigível que o acórdão faça referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios.De toda sorte, conforme ressai do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Diante de tais fundamentos, em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida impositiva.3. DispositivoAnte o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os, por ausência dos vícios arguidos.Lado outro, de ofício, reformo os honorários de sucumbência arbitrados no acórdão, que devem observar o valor previsto na Tabela da OAB, de R$ 2.242,08, em estrito cumprimento dos ditames do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC.Pontuo os termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a imediata aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvando que os beneficiários da justiça gratuita não estão isentos do pagamento de multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(6) DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5019544-64.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIA1º EMBARGANTE: DIEGO ALBERTO MAGALHÃES DE FREITAS1ª EMBARGADA: GISELE CARLA MAGALHAES DE FREITAS MOTTA2ª EMBARGANTE: GISELE CARLA MAGALHAES DE FREITAS MOTTA2º EMBARGADO: DIEGO ALBERTO MAGALHÃES DE FREITASRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5019544-64.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, no qual figura como 1º embargante Diego Alberto Magalhães de Freitas e 1ª embargada Gisele Carla Magalhaes de Freitas Motta e como 2ª embargante Gisele Carla Magalhaes de Freitas Motta E 2º embargado Diego Alberto Magalhães de Freitas.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os duplos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Desembargador Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

12/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)