Execução da Pena 5534301-95.2022.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5534301-95.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5534301-95.2022.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: LUAN VINICIUS PEREIRA FALCÃO DA SILVA e ANTONIO CADEM SOUSA AIDARVistos, etc.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de LUAN VINÍCIUS PEREIRA FALCÃO DA SILVA e ANTÔNIO CADEM SOUSA AIDAR, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal. Confira-se ev. 30:Durante os dias 4 de agosto de 2021 a 12 de maio de 2022, na Empresa OSCAR STROSCHON (PRODUTIVA), na BR 020, Setor Industrial II, Formosa/GO, os denunciados LUAN VINÍCIUS PEREIRA FALCÃO DA SILVA e ANTÔNIO CADEM SOUSA AIDAR, conscientes e com vontade, em concurso de pessoas, comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante abuso de confiança e fraude (eram funcionários), e em continuidade delitiva (por várias vezes), subtraíram para si o valor estimado em R$ 175.165,00 (cento e setenta e cinco mil e cento e sessenta e cinco reais) da EMPRESA OSCAR STROSCHON.A denúncia foi recebida no ev. 36, em 05.04.2024.Luan foi citado no ev. 45 em 08.04.2024, enquanto que Antônio no ev. 53, em 28.05.2024, ambos apresentaram resposta à acusação por meio da defesa constituída aos autos nos evs. 57 e 58, respectivamente.Ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada no ev. 82.O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, ao fundamento de que foram comprovados nos autos os fatos narrados na denúncia, requerendo a condenação dos acusados – ev. 91.Por sua vez, a defesa conjunta dos réus, por memoriais apresentados no ev. 94, pugnou pela pela desclassificação do delito imputado para o disposto no art. 171 do Código Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal reconhecida a atenuante da confissão espontânea.É o relato. Decido.No caso, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito.A materialidade está demonstrada através do Inquérito Policial de nº 54/2022 (mov. 1, arq. 1/7), pelo Registro de Atendimento Integral - RAI nº 24955567, pelas notas fiscais emitidas (mov. 24, arq. 02) e relatório de informação nº 00176/2024 de ev. 91, arq. 02. Quanto à autoria, não existem controvérsias, conforme a prova oral produzida em juízo.A propósito, com relação à prova oral jurisdicionalizada, transcreve-se o seu teor a seguir.A vítima, Gustavo Shadeck Stroschon, ao ser ouvida em juízo, declarou que, nos anos de 2021 e 2022, realizou a aquisição de uma propriedade rural com o objetivo de iniciar operações no local. No entanto, à época, a fazenda ainda não possuía uma estrutura administrativa devidamente organizada. Explicou que o processo de compras consistia na solicitação do serviço pela fazenda, passando pelo setor de compras e, posteriormente, pelo departamento financeiro, responsável pelo pagamento.O depoente relatou que, no referido período, foram identificadas notas fiscais emitidas sem a correspondente prestação de serviço à empresa, contendo a assinatura de seu genitor, Oscar, embora apresentassem indícios evidentes de falsificação. Alegou que os acusados se valeram da fragilidade dos processos administrativos da fazenda Jeovasão, em razão da ausência de uma estrutura organizacional consolidada, para emitir notas fiscais fraudulentas relativas a serviços não prestados.Acrescentou que o acusado Luan exercia a função na empresa, atuando no setor de compras, e que, nos casos de aquisições urgentes ou fora do procedimento padrão, o responsável pela posse da nota fiscal detinha a incumbência de dar prosseguimento ao processo de lançamento e pagamento. O declarante afirmou que, em diversas oportunidades, Luan teria inserido no sistema da empresa notas fiscais fraudulentas, contendo assinaturas falsificadas, permitindo, assim, que o departamento financeiro realizasse o pagamento indevido, sem que houvesse a efetiva prestação do serviço.Ainda segundo a vítima, as suspeitas de irregularidade surgiram quando Luan passou a exibir sinais de aquisição de bens incompatíveis com sua renda, tais como um veículo novo e um sistema de som automotivo de alto valor. Por fim, destacou que o prejuízo total decorrente da fraude foi estimado em R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais).Em sequência, a testemunha Gean Hugo de Souza Michelon esclareceu que foi identificado um possível desvio de recursos dentro da empresa, ocasião em que se constatou a existência de uma nota fiscal suspeita. Diante disso, procedeu-se à verificação do referido documento, cujo emitente era Antônio Cadem, tendo como destinatário Oscar Stroschon, vinculado à Fazenda Jeovasão, localizada em Flores de Goiás. No decorrer da análise, constatou-se a existência de outras notas fiscais semelhantes, sem qualquer lastro contratual ou ciência por parte dos responsáveis pela administração da fazenda.Com o objetivo de elucidar os fatos, todos os envolvidos foram reunidos para esclarecimentos. Ademais, para aprimorar a fiscalização e o controle interno, alguns números de telefone particulares foram substituídos por linhas corporativas da empresa. Durante essa reorganização, verificou-se que o telefone utilizado por Luan continha o contato de Antônio Cadem, o que reforçou as suspeitas de irregularidades.A análise documental revelou que diversas notas fiscais haviam sido emitidas com assinaturas que não correspondiam à do Sr. Oscar, o qual desconhecia tais documentos. Além disso, ao examinar o computador utilizado por Luan, constatou-se que os arquivos contendo as referidas notas fiscais haviam sido baixados diretamente em seu dispositivo, estando armazenados na pasta de downloads. Evidenciou-se, ainda, que essas notas eram posteriormente encaminhadas para membros de sua equipe, a fim de serem lançadas no sistema da empresa.Em determinados momentos, Luan demonstrava urgência no recebimento dos valores correspondentes às notas emitidas, exercendo pressão sobre o departamento financeiro para acelerar os pagamentos. Constatou-se, também, que ele desempenhava papel ativo na inserção dos processos fraudulentos dentro da empresa, ao passo que os pagamentos eram direcionados a Antônio Cadem, responsável pela emissão das notas fiscais.Por fim, verificou-se, por meio de registros no celular utilizado por Luan, a existência de notas fiscais referentes a serviços de manutenção em seu veículo particular, incluindo instalação de sistema de som automotivo, troca de bateria e aquisição de acessórios, evidenciando o desvio de recursos em benefício próprio.No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Roberto Carlos Oliveira da Rosa Júnior, o qual relatou em juízo que foi identificado um esquema de desvio de recursos mediante a inserção de notas fiscais fraudulentas no sistema da empresa, referentes a serviços que não foram efetivamente prestados, especificamente na Fazenda nova, localizada em Flores de Goiás. Em determinado momento, representantes da empresa entraram em contato com o suposto prestador de serviços para obter esclarecimentos, ocasião em que este demonstrou total desconhecimento sobre a execução dos serviços descritos nas notas fiscais, não sabendo sequer informar quais máquinas teriam sido utilizadas para tais atividades.Além disso, constatou-se que algumas das notas fiscais lançadas no sistema da empresa referiam-se a despesas alheias às operações da fazenda, incluindo montagem de sistema de som automotivo, aquisição de bateria veicular e serviços de pintura de automóvel. Todas as notas fiscais estavam emitidas em nome de Antônio Cadem, sendo que os lançamentos no sistema e as interlocuções para a viabilização dos pagamentos eram realizados exclusivamente pelo Sr. Luan.Apurou-se que apenas o computador utilizado por Luan continha os arquivos dessas notas fiscais. Os setores contábil, fiscal e financeiro informaram que somente ele realizava os pedidos de processamento e aprovação dos pagamentos, os quais eram direcionados a Antônio Cadem. Ressaltou que Antônio Cadem não possuía vínculo empregatício com a empresa.Disse que no curso da apuração dos fatos, o Sr. Elizeu, quando questionado, afirmou que, no período em análise, não havia qualquer movimentação na fazenda. O declarante informou que manteve contato com Elizeu entre os dias 8 e 10 de julho de 2022, oportunidade em que recebeu essa confirmação.Coadunando com as declarações acima, a testemunha Elizeu Antônio Ribeiro, ao ser inquirida em juízo, negou que a empresa Oscar Stroschon tenha realizado qualquer prestação de serviços na Fazenda Jeovasão no período compreendido entre agosto de 2021 e maio de 2022.Por sua vez, LUAN VINÍCIUS PEREIRA FALCÃO DA SILVA confessou a prática delitiva esposada na denúncia. Esclareceu ter adquirido o som que instalou em seu veículo a partir da vantagem obtida com as notas fiscais e que o automóvel foi adquirido através de um consórcio. Aduziu que as notas fiscais eram faturadas em nome do Antônio e creditado na conta dele, oportunidade que realizavam a divisão dos valores; que Antônio ficava com cerca de 30% (trinta por cento) dos valores, enquanto que o restante era repassado.ANTÔNIO CADEM SOUSA AIDAR esclareceu em juízo que foi orientado por Luan a descrever as notas como serviços, para evitar problemas fiscais, evitando que a empresa identificasse o objeto das aquisições. Disse que Luan o procurou para emitir notas fiscais referente a comissões de vendedores em seu nome e que seria gratificado com 10% (dez por cento) do valor emitido e que a partir de então passou a emitir notas fiscais para o segundo acusado. Aduziu que a partir das notas no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) passou a ficar com 2.000 (dois mil reais). Relatou que, ao final, adquiriu cerca de R$ 15.000 (quinze mil reais) com as fraudes.Resta, pois, claro a responsabilidade dos acusados no caso em tela, uma vez que o depoimento da vítima e as declarações prestadas pelas testemunhas, aliados à confissão de ambos os acusados em sede judicial, são coerentes em apontá-los como os autores do crime imputado na denúncia.A declaração das testemunhas em sede policial e em juízo demonstram o modo como os fatos ocorreram e nenhum contra indício foi produzido pela defesa para afastar a responsabilidade penal dos réus.Do mesmo modo, impõe-se o reconhecimento da qualificadora relativa à fraude, tendo em vista que os acusados induziram a vítima em erro mediante a emissão de notas fiscais referentes a serviços não prestados (conforme documentação constante no inquérito policial), com o propósito de viabilizar o faturamento indevido e apropriar-se dos valores correspondentes.Além disso, com base nas declarações da própria vítima, restou evidenciado que o primeiro réu, LUAN VINÍCIUS, ocupava uma posição de confiança dentro da empresa e se valeu de vulnerabilidades administrativas para, em conluio com o segundo acusado, emitir notas fiscais sem o correspondente adimplemento do serviço a ser prestado, gerando ordens de pagamento cuja responsabilidade recaía sobre a empresa de Oscar Stroschon.Outrossim, quanto à qualificadora do inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal, qual seja, o concurso de duas ou mais pessoas, salienta-se que se trata de qualificadora de natureza objetiva, decorrente a qualificação do furto tão somente da comprovação de sua prática por duas ou mais pessoas.Aqui, nota-se inequívoca a participação de ambos os acusados na empreitada delituosa, o que, por si só, possui o condão de atrair a incidência da qualificadora em apreço.Além do mais, tais fatos foram reforçados inclusive pelas movimentações bancárias realizadas entre os acusados dispostas nos extratos das contas bancárias destes, obtidos por meio da quebra de sigilo bancário - vide ev. 91, arq. 2, o que evidencia a participação da dupla na empreitada criminosa.Incorre ainda em desfavor dos réus o instituto do crime continuado disposto no art. 71 do Código Penal. Isto porque os acusados praticaram as subtrações sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.Segundo entendimento jurisprudencial, a eleição da fração de aumento na continuidade delitiva se baliza pela quantidade de crimes; como, em juízo, se tem notícias de dezenas de subtrações perpetradas pelos acusados sob as mesmas condições – vide as inúmeras notas fiscais, bem como as declarações fornecidas pelas vítimas, testemunhas e acusados – a pena deve ser aumentada em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), conforme STJ: HC nº 342.475/RN, DJe de 23/2/2016.Por fim, com relação ao pleito defensivo pela desqualificação da imputação contida na denúncia para o tipo penal capitulado no art. 171 do Código Penal, não deve prosperar. Ao que passo explicar.O furto qualificado pela fraude, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, distingue-se do crime de estelionato. No furto mediante fraude, o agente emprega artifícios para enganar a atenção ou vigilância da vítima, que não percebe a subtração do bem. Já no estelionato, a fraude ocorre previamente à obtenção da coisa, sendo o próprio engano o fator determinante para que a vítima, induzida a erro, entregue voluntariamente o bem ao agente.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013)" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.865/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2. No caso, a inversão do acórdão recorrido, de modo a desclassificar o crime de furto qualificado praticado mediante fraude, para o delito de estelionato simples, demandaria amplo reexame fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2249989 MA 2022/0365825-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 20/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024)Como se observa no caso dos autos, a fraude foi pratica para enganar a empresa vítima, que teve valores retirados de sua conta bancária sem percepção, em verdade somente depois de várias reiterações delitivas a vítima começou a perceber que seu patrimônio estava sendo subtraído por fraudes nos sistema de pagamento causadas pelos réus. Diante da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena que possam beneficiar os acusados, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de furto qualificado, nos termos da legislação penal vigente, tornando-se imperativa a condenação dos réus.Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados LUAN VINÍCIUS PEREIRA FALCÃO DA SILVA e ANTÔNIO CADEM SOUSA AIDAR no crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal.Em virtude da condenação dos acusados, passo, incontinenti, à dosimetria da pena, de acordo com as diretrizes do Art. 59 do Código Penal.a) com relação ao réu Luan Vinícius Pereira Falcão da Silva:As circunstâncias do art. 59 do Código Penal, culpabilidade, antecedentes, motivos, comportamento da vítima, circunstância judicial, conduta social e personalidade do agente, não desabonam o acusado.Circunstâncias do crime – merecem valorização negativa. Isso porque foram reconhecidas as qualificadoras de abuso de confiança, emprego de fraude e concurso de pessoas, diante disso, a última servirá para qualificar o crime, enquanto que as primeiras utilizarei para valorar negativamente a pena base, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 508.697/SP.As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que o prejuízo financeiro causado à vítima é significativo, ultrapassando a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem que tenha havido qualquer ressarcimento. Tal circunstância evidencia a gravidade do impacto econômico suportado pela vítima, justificando a exasperação da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal.Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de observação da discricionariedade juridicamente vinculada, confira-se:Os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (AgRg no HC 653.338/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).Neste contexto, considerado o abuso de confiança e a fraude empregada para o cometimento do delito, bem como as consequências destes, substanciado nos autos valores a título de prejuízo financeiro que ficou a encargo da vítima, fixo-lhe a pena-base, acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do réu a atenuante referente à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro, vez que o réu admitiu a autoria do crime perante este juízo, diminuo a pena base à redução equivalente a 1/6 (um sexto), conforme orientação jurisprudencial, redimensionando a pena intermediária para de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.No âmbito da 3ª fase do método trifásico verifica-se que não concorre causa de diminuição ou aumento da pena.Reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, considerando que a conduta foi praticada por mais de 7 (sete) vezes, promovo a exasperação da pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a qual torno definitiva, observada a correspondência entre a fração e o número de crimes praticados (STJ, HC nº 342.475/RN).Com relação aos dias-multa, fica cada uma arbitrada no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face a condição econômica do réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Inviável a substituição da pena em razão da limitação prevista no artigo 44, do Código Penal Brasileiro.De acordo com o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, a pena imposta seja cumprida, inicialmente, em regime SEMIABERTO.b) com relação ao réu Antônio Cadem Sousa Aidar:As circunstâncias do art. 59 do Código Penal, culpabilidade, antecedentes, motivos, comportamento da vítima, circunstância judicial, conduta social e personalidade do agente, não desabonam o acusado.Circunstâncias do crime – merecem valorização negativa. Isso porque foram reconhecidas as qualificadoras de emprego de fraude e concurso de pessoas, diante disso, a última servirá para qualificar o crime, enquanto que a primeira utilizarei para valorar negativamente a pena base, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 508.697/SP.As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que o prejuízo financeiro causado à vítima é significativo, ultrapassando a quantia de R$ 100.000 (cem mil reais), sem que tenha havido qualquer ressarcimento. Tal circunstância evidencia a gravidade do impacto econômico suportado pela vítima, justificando a exasperação da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal.Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de observação da discricionariedade juridicamente vinculada, confira-se:Os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (AgRg no HC 653.338/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).Neste contexto, considerado a fraude empregada para o cometimento do delito, bem como as consequências destes, substanciado nos autos valores a título de prejuízo financeiro que ficou a encargo da vítima, fixo-lhe a pena-base, acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do réu a atenuante referente à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro, vez que o réu admitiu a autoria do crime perante este juízo, diminuo a pena base à redução equivalente a ⅙ (um sexto), conforme orientação jurisprudencial, redimensionando a pena intermediária para de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.No âmbito da 3ª fase do método trifásico verifica-se que não concorre causa de diminuição ou aumento da pena.Reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, considerando que a conduta foi praticada por mais de 7 (sete) vezes, promovo a exasperação no patamar máximo de 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a qual torno definitiva, observada a correspondência entre a fração e o número de crimes praticados (STJ, HC nº 342.475/RN).Com relação aos dias-multa, fica cada uma arbitrada no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face a condição econômica do réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Inviável a substituição da pena em razão da limitação prevista no artigo 44, do Código Penal Brasileiro.De acordo com o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, a pena imposta seja cumprida, inicialmente, em regime SEMIABERTO.CONCLUSÃO DAS PENAS: Fica o réu LUAN VINÍCIUS PEREIRA FALCÃO DA SILVA, qualificado nos autos, CONDENADO à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, enquanto que ANTÔNIO CADEM SOUSA AIDAR, também qualificado, CONDENADO à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, ambos no regime inicial SEMIABERTO, por incursão no artigo 155, §4º, incisos II e IV, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal.Concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade.O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 11.719/2008) estabelece que o juiz ao proferir sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.Com efeito, no presente caso, é possível quantificar o valor do prejuízo sofrido pela vítima. Isso porque, analisando as alegações prestadas pela vítima em sede de Audiência de Instrução e Julgamento e notas fiscais anexadas à denúncia, é possível quantificar o prejuízo material sofrido em seu patrimônio decorrente do crime aqui em comento, no montante de R$ 154.700 (cento e cinquenta e quatro mil e setecentos reais).Assim, CONDENO os acusados LUAN VINÍCIUS PEREIRA FALCÃO DA SILVA e ANTÔNIO CADEM SOUSA AIDAR - solidariamente - à reparação dos danos materiais causados à vítima no valor de R$ 154.700 (cento e cinquenta e quatro mil e setecentos reais), corrigidos monetariamente com base no INPC, a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).Mantenho o sequestro de bens, como forma de garantir o pagamento da indenização fixada, contudo, no novo valor acima fixado.Concedo gratuidade de justiça aos réus.Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena e d) INCLUA-SE o nome dos acusados no Rol dos Culpados (sistema PJD).P.R.I.C.Após, arquivem-se.Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de Direitovc

21/03/2025, 00:00

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