Execução da Pena 5834435-41.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5834435-41.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos nº: 5834435-41.2023.8.09.0100 Aos 14 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (14 de março de 2025), às 18h00min, nesta Comarca de Luziânia-GO, na sala de audiências deste Juízo, sob a presidência da MMª Juíza de Direito, Drª. Jéssica Lourenço de Sá Santos foi determinada a abertura da audiência de instrução e julgamento, onde se achava presente eu, assistente abaixo nominada, o representante do Ministério Público, Dr. Julimar Alexandro, presente o acusado, acompanhado da Advogada: Isabela Marin, OAB/DF n. 74.664. A audiência foi realizada de forma híbrida, com alguns participantes presentes na sala passiva deste juízo e outros atos via chamada de vídeo, pelo aplicativo de reuniões Zoom. Aberta a audiência, a MMª Juíza passou a oitiva da vítima: Valdenice de Souza Santana, conforme mídia anexa. Em seguida, a MMª Juíza concedeu ao acusado oportunidade para entrevistar-se com seu(a) Defensor(a) e informou que não gravaria o diálogo realizado entre eles. Finalizada a entrevista, a MMª Juíza passou ao interrogatório do acusado, conforme mídia anexa. A MMª Juíza questionou se havia requerimentos a serem feitos na fase do art. 402 do CPP. As partes apresentaram alegações finais orais. Em seguida, a MMª Juíza proferiu o seguinte: SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante, ofereceu denúncia em face de JOSÉ SILVANO SOARES, brasileiro, nascido aos 07/05/1985, natural de Gama/DF, filho de Antônia Maria Soares e José Soares Irmão, inscrito no CPF nº 105.294.281-48, RG nº 5060317 SPTC/GO, residente e domiciliado na Rua 45, quadra 110, lote K, Parque Mingone II, Luziânia/GO; nos seguintes termos (evento 29): No dia 03 de novembro de 2023, por volta das 20h00min., em via pública no Parque Industrial Mingone II, Luziânia/GO, JOSÉ SILVANO SOARES, de forma voluntária e consciente, prevalecendo se de relações domésticas, descumpriu decisão judicial que decretou medidas protetivas de urgência nos autos nº 5679984-58.2023.8.09.0100. No mesmo contexto JOSÉ SILVANO SOARES, de forma voluntária e consciente, prevalecendo se de relações domésticas e por razão da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras e gestos causar mal injusto e grave a vida da ex-companheira Valdenice De Souza Santana bem como, ofendeu a integridade física da ex-companheira, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico do evento 1, páginas 12/13. Segundo apurado, o denunciado JOSÉ SILVANO SOARES e a vítima Valdenice de Souza Santana terminaram o relacionamento amoroso, mas, por não aceitar o fim da união, o denunciado passou a ameaçá-la, motivo pelo qual foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor dela nos autos judiciais nº 5679984-58.2023.8.09.0100. No dia dos fatos a vítima trafegava com seu veículo em via pública, momento em que o denunciado, mesmo ciente da proibição de manter contato com a vítima, aproximou-se da ex-companheira e munido com uma faca passou a ameaçá-la, dizendo: "eu vou te matar desgraçada". Ato contínuo, JOSÉ arrastou a vítima pela avenida no trajeto até sua residência, causando-lhe as lesões constantes no laudo médico. No interior da residência da ofendida, o ofensor proferiu-lhe novas ameaças, afirmando que iria furar sua barriga com uma faca "peixeira". Por fim, Valdenice conseguiu se desvencilhar do denunciado e acionar a Polícia Militar, porém JOSÉ evadiu-se do local antes da chegada da equipe. Pela prática do citado fato delituoso, JOSÉ SILVANO SOARES foi denunciado com incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, artigo 129, §13 e artigo 147, caput, na forma do artigo 69 todos do Código Penal c/c artigo 5° da Lei n. 11.340. Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida (evento 31), ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Devidamente citado (evento 45), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (evento 45). Constatando-se não ser caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (evento 47/49). Durante a audiência de instrução, foi realizada a oitiva da vítima V. de S. S. e o interrogatório do réu, encerrando-se a instrução na sequência (evento 60). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado (evento 60) Por sua vez a defesa, em suas alegações finais orais, pugnou pela absolvição do acusado, ante a fragilidade do conjunto probatório, a ausência de dolo e a incidência de excludente de ilicitude (evento 60). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria delitiva. Imputou-se ao acusado a prática dos delitos de descumprimento de medida protetiva, lesão corporal contra a mulher e ameaça elencados, respectivamente, no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, artigo 129, §13, e artigo 147 do Código Penal com incidência nas disposições da Lei n. 11.340/06 (violência doméstica). Para a prolação de sentença penal condenatória, é necessária a comprovação da autoria e da materialidade dos fatos, dependendo o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isentem o denunciado da pena. Diante disso, passo a análise dos requisitos elencados. Do delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. O delito de descumprimento de medida protetiva visa tutelar a efetividade das imposições estatais, a liberdade pessoal e a segurança da vítima. No caso dos autos, apesar de comprovada a vigência das medidas protetivas deferidas nos autos n. 5679984-58.2023.8.09.0100, não foi comprovada a materialidade e autoria do delito elencado no artigo 24-A da Lei n. 11.340. Isso porque, a proibição de aproximação e contato deferida nas medidas protetivas é recíproca e deve ser obedecida não só pelo noticiado, mas também pela vítima, sob risco de revogação tácita das medidas. Ao ser ouvida em juízo, V. de S. S., na condição de vítima relatou que pediu medidas protetivas, mas não recorda se essas estavam vigentes na data dos fatos. Declarou que na data dos fatos encontrou o acusado e ele estava com uma faca, que utilizou para ameaça-la. Informou que dormiu com o acusado e no dia seguinte chamou a polícia. O réu JOSÉ SILVANO SOARES durante seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Pelas provas produzidas em juízo percebe-se que a vítima mantinha contato com o acusado, voluntariamente, na época em que possuía medidas protetivas, uma vez que afirmou ter dormido com ele. Assim, não restou comprovado que o acusado agiu com dolo de praticar o ilícito de descumprimento de medida protetiva de urgência que lhe foi imputado na denúncia. Logo, as provas coligidas aos autos não confirmam a tipicidade da conduta perpetrada pelo réu, restando dúvidas quanto à ocorrência, ou não, do descumprimento das medidas protetivas, ante a participação e voluntariedade da vítima na conduta. Assim, ante a atipicidade da conduta, a absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento do jurisprudencial: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006.2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019).4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2330912 DF 2023/0102810-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Diante do exposto, torna-se imperiosa a absolvição do acusado, quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva. Dos delitos previstos nos artigos 129, §13 e 147, ambos do Código Penal. O delito de lesão corporal contra a mulher objetiva tutelar qualquer ofensa que prejudique a integridade física ou psíquica das mulheres. Por sua vez, o delito de ameaça busca tutelar a tranquilidade psíquica da vítima. Tais delitos ocorreram em ambiente doméstico, razão pela qual a palavra da vítima tem fundamental importância e preponderância, principalmente se encontrar respaldo em outros elementos de prova. Ao ser ouvida em juízo, V. de S. S., na condição de vítima relatou que na data dos fatos encontrou o acusado e ele estava com uma faca, que utilizou para ameaçá-la. Relatou que caiu no chão, foi arrastada pelo acusado e machucou os joelhos. O réu JOSÉ SILVANO SOARES durante seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. As provas produzidas em juízo confirmam que os delitos de lesão corporal contra a mulher e ameaça imputados ao acusado na denúncia ocorreram. Ao ser ouvida em juízo, a vítima limitou-se a confirmar que o acusado a ameaçou com uma faca e a arrastou, sem fornecer maiores detalhes sobre a prática delitiva, mencionando ter reatado seu relacionamento com o acusado. Tais circunstâncias demonstram a intenção da vítima de amenizar os fatos analisados nestes autos, ao mesmo tempo em que os confirma. Convém destacar que extrajudicialmente a vítima relatou que “que estava com o carro parado em uma rua, quando foi surpreendida pelo autor com uma faca, onde o mesmo injuriava e ameaçava a mesma, dizendo: "EU VOU TE MATAR DESGRAÇADA"; Que o autor começou a arrastar a vítima pela rua, onde a mesma se encontra com ferimentos no joelho, mão e nariz; Que a vítima estava uma rua abaixo da sua residência e o autor arrastou a mesma até a sua residência, localizada na Rua 46, Quadra 110, Lote J, Bairro Parque Mingone II; A vítima relata ainda que o autor, após arrastá-la para a sua casa, ficou a noite toda fazendo menções e ameaças” (ev. 01, p. 08/09). Soma-se a tais declarações o laudo de lesões corporais (ev 01, p. 12/13) onde consta que na data dos fatos a vítima apresentava pequenas escoriações em região nasal; escoriação de cerca de 5x2cm em região anterior do joelho esquerdo; escoriações de cerca de 1cm de diâmetro em região ungueal do 5° dedo do pé direito. Destaca-se que o fato de a vítima ter reatado o seu relacionamento com o acusado, não o exime das sanções penais e que, apesar dos sucintos relatos fornecido em juízo, nos crimes ocorridos no ambiente doméstico a palavra da vítima tem fundamental importância e preponderância, principalmente se vier respaldada por outros elementos de prova, como o laudo de lesão corporal que evidencia o resultado lesivo das condutas do acusado no caso em questão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.173.870/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Por todo o exposto, devidamente comprovado que o acusado efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima, prevalecendo-se da relação doméstica e em razão da condição do sexo feminino, ao arrastá-la, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de lesões corporais (ev. 01, p. 12/13) e, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima, ao dizer que iria matá-la, enquanto mostrava uma faca. Diante disso, devidamente consumados os delitos elencados nos artigos 129, § 13 e artigo 147, ambos do Código Penal com incidência nas disposições da Lei n. 11.340. A adoção de tais condutas foi animada pelo dolo do acusado, que consumou os atos que se adequam tipicamente à norma extraída dos artigos mencionados. A conduta é também antijurídica, pois, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, nem tampouco causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para a) ABSOLVER o réu JOSÉ SILVANO SOARES, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em relação ao delito elencado no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06; b) CONDENAR o réu JOSÉ SILVANO SOARES, qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 129, §13 e artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06 Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Lesão corporal – artigo 129, § 13 do Código Penal. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 129, § 13, do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado não ostenta antecedentes criminais (ev. 56); c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – não revelam questões que demonstram maior desvalor do ilícito. g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não corroborou para que a conduta do acusado fosse perpetrada. Assim, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena no presente caso. Desse modo, mantenho a pena-base e fixo a pena provisória em 01 ano de reclusão. 3ª Fase – Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, de modo que fixo a pena em 01 ano de reclusão. Ameaça – Art. 147 do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147 do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado não ostenta antecedentes criminais (ev. 56); c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – não revelam questões que demonstram maior desvalor do ilícito. g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não corroborou para que a conduta do acusado fosse perpetrada. Assim, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 01 mês de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há incidência de quaisquer das circunstâncias atenuantes da pena ao presente caso. Todavia, aplicável a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica, na medida em que o acusado e a vítima possuem uma relação íntima de afeto (art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340). Desse modo, agravo a pena-base em 1/6 e fixo a pena provisória em 01 mês e 05 dias de detenção 3ª Fase – Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, de modo que fixo a pena em 01 mês e 05 dias de detenção. Do concurso material e pena definitiva O acusado cometeu os crimes em concurso material, nos termos do art. 69 do CP. Assim, em sendo aplicável a regra do art. 69 do CP, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade individualizadas anteriormente, ficando o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DA DETRAÇÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA No caso em concreto, afigura-se que o réu não cumpriu tempo de prisão cautelar apto a modificar a delimitação do regime inicial imposto ao acusado. Portanto, para fixação do regime inicial deve ser considerada a pena de 01 ano de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção. Em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, levando em conta o quantum de pena aplicado, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, §2°, alínea “c”, do CP. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, I do Código Penal, bem como por se tratar de crime cometido âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ. Ademais, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, apesar de ser cabível, pois, diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, afetados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (destacou-se). No referido julgamento, entendeu-se que, além de despicienda a indicação do valor pretendido (pois o juiz o arbitrará), a prova do dano moral, em casos de violência doméstica, prescinde de dilação probatória, uma vez que, segundo o Ministro Rogério Schietti Cruz, “a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”. Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática da lavra do Min. Felix Fischer, proferida em 08.02.2021 no REsp nº 1.908.920/SE, decidiu que, “apesar de ser dispensável a produção de prova específica quanto a ocorrência e extensão dano causado à vítima, bem como a indicação do valor pretendido a título de reparação, é imprescindível a existência de pedido expresso do Ministério Público, que deve ser formulado na denúncia e reiterado nas alegações finais, ”como forma de permitir o contraditório e o direito de defesa do acusado” (destacou-se). Embora desnecessária a produção de provas da ocorrência e da extensão do dano moral, por ser in re ipsa, deve ser oportunizada, no curso do processo, a produção de provas para a quantificação do dano moral, isto é, do valor da indenização a ser arbitrada pelo juiz. Como a pretensão indenizatória foi deduzida apenas durante a denúncia, não sendo reiterada nas alegações finais, não há que se falar em indenização por dano moral, sem prejuízo de que tal pleito venha a ser deduzido perante o juízo cível. Por tais razões, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO ACUSADO Diante da inexistência dos pressupostos contidos sobretudo nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, bem como considerando que o regime de pena aplicado ao réu é desnecessária sua segregação cautelar ou imposição de outras medidas cautelares. DAS MEDIDAS PROTETIVAS Considerando o relato das vítimas durante o ato de instrução, deixo de prorrogar/deferir medidas protetivas. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. 2. Intimem-se o Sentenciado para que recolha, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, as custas processuais devidas. 3. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 3.1. Lancem o nome do réu no livro de rol dos culpados. 3.2. Oficie-se ao TRE quanto ao teor da presente condenação, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e artigo 71 do Código Eleitoral, bem como aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado. 3.3. Formem os autos de execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, a MMª Juíza determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Eu, Luísa de Abreu Teles, assistente de juiz de direito, que o fiz digitar e subscrevo. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

- Ofício Respondido

Para Luziânia - Depósito Judicial

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Objeto apreendido

P/ DESPACHO

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

P/ DECISÃO

CERTIDÃO

Para Jose Silvano Soares (Mandado nº 5100530 / Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 13:26:51))

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 5100530 / Para: Jose Silvano Soares)

Guia de Custas Processuais

Inclusão app CESEEU

Guia de Execução Penal

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

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