Inventário 0240938-79.2007.8.09.0067 - TJGO

Inventário 0240938-79.2007.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0240938-79.2007.8.09.0067Polo ativo: DARCI NASCIMENTOPolo passivo: AVELINO NASCIMENTODESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por JULIANO NASCIMENTO DO CARMO, com o fim de realizar a inventariança dos direitos e das obrigações deixados por AVELINO NASCIMENTO, falecido aos 10/05/2007.Em decisão proferida no mov. 10, doc. 129, o plano de partilha foi homologado pelo Juízo.Posteriormente, o herdeiro Juliano requereu a sobrepartilha da gleba de terras inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de Goiatuba sob o nº 5.793, eis que nas primeiras declarações foi informada que a área de bem totalizada 81,5 alqueires e, segundo o georreferenciamento elaborado, foi constatado que a área era de 85,61 alqueires, lhe sendo cabível a fração ideal de 12,23 alqueires e não a 11,51 alqueires (mov. 10, doc. 173).O inventariante informou que o pedido do herdeiro Juliano não merece acolhimento, devido à cessão dos direitos do referido herdeiro a terceiro, bem como requereu a remessa do herdeiro às vias ordinárias para pleitear o que entender cabível, ante ao trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha nos autos (mov. 10, doc. 175).O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido do herdeiro (mov. 10, doc. 181).Indeferido o pedido de sobrepartilha (mov. 10, doc. 182). Em seguida, inventariante requereu a retificação do plano de partilha para incluir o saldo bancário pertencente ao espólio e imóvel residencial localizado no Edifício Serra Dourada, na cidade de Goiatuba (mov. 10, doc. 203).O Ministério Público requereu o deferimento do pedido (mov. 19).Em decisão proferida no mov. 22, foi deferida a retificação do plano de partilha nos moldes requeridos no mov. 10 – doc. 02.O processo foi arquivado em 06/11/2017 (mov. 42).Aos 04/08/2023, o herdeiro Juliano manifestou-se nos autos e, em síntese, alegou que: a) o espólio de Avelino nascimento adquiriu uma gleba de terras, a qual embora noticiada a compra pela inventariante em 2013, não foi colacionada na partilha; b) a inventariante omitiu o imóvel na partilha dos bens do espólio e, portanto, perdeu o direito que lhe cabia sobre o bem; c) ante a inércia da inventariante em colacionar o bem, é necessária a remoção desta ao encargo e a nomeação do requerente; d) por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça; a intimação de todos os herdeiros; a perda do direito que caberia à inventariante Darci Nascimento sobre o imóvel que pretende sobrepartilhar; a sobrepartilha do imóvel não partilhado e a remoção de Darci Nascimento do encargo de inventariante e a sua nomeação ao múnus (mov. 46).Determinada a intimação de Juliano Nascimento do Carmo para adequar o valor da causa de acordo com o valor atual do imóvel objeto da sobrepartilha (mov. 49), a qual foi cumprida pelo herdeiro (mov. 52).Autorizado o recolhimento de custas ao final do processo, indeferido o pedido de desconstituição de inventariante e determinada a intimação dos herdeiros e da inventariante para se manifestarem (mov. 54).A inventariante requereu a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para tentar encontrar os herdeiros e reunir a documentação necessária, bem como a intimação dos herdeiros acerca da decisão de mov. 54 pelos Correios ou oficial de justiça (mov. 65).O herdeiro Juliano requereu busca de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás (mov. 69), o qual foi indeferido (mov. 70). Acostada certidão de decurso de prazo sem a manifestação dos herdeiros (mov. 88).No mov. 89 o Juízo indeferiu o pedido de sobrepartilha realizado no mov. 46, e, via de consequência, todos os demais pedidos incidentais realizados.O herdeiro Juízo interpôs apelação em face da decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha (mov. 95).Instados a apresentarem contrarrazões de apelação (mov.97), os herdeiros DARCI NASCIMENTO, MARCIO DO NASCIMENTO, DELCI DO NASCIMENTO, MAURO DO NASCIMENTO, MARCOS DO NASCIMENTO E MAURY DO NASCIMENTO permanecerem inertes.É a síntese do essencial. Decido.02. Em que pese o despacho proferido no mov. 97, tenho ser desnecessária a intimação dos herdeiros para apresentarem contrarrazões de recurso.Isso porque, a decisão que indeferiu o processamento do pedido de sobrepartilha se equipara ao indeferimento da inicial, revelando-se desnecessária a intimação dos herdeiros para responder a apelação interposta, porquanto eventual prolação de acórdão capaz de reformar a decisão de mov. 89 não lhes trará qualquer prejuízo, uma vez que, com o retorno dos autos à este Juízo, proceder-se-á a citação/intimação para que, querendo, apresentem defesa.Vale ainda destacar que o presente feito foi arquivado em 06/11/2017, de modo que as procurações outorgadas pelos herdeiros DARCI NASCIMENTO (mov. 10 – doc. 21), MARCIO DO NASCIMENTO (mov. 10 – doc. 25), DELCI DO NASCIMENTO (mov. 10 – doc. 25), MAURO DO NASCIMENTO (mov. 10 – doc. 25), MARCOS DO NASCIMENTO (mov. 10 – doc. 24) E MAURY DO NASCIMENTO (mov. 10 – docs. 16 e 28) tiveram sua finalidade exaurida com a homologação de partilha, eis que outorgadas com a finalidade específica de representar os herdeiros na ação de inventário.Por fim, ressalto que em razão do tempo decorrido desde o arquivamento do feito, o procurador anteriormente constituído pelos herdeiros informou que há muito perdeu contato com os mesmos, havendo, inclusive, a notícia de falecimento de um deles.Assim, estando desatualizado os endereços dos herdeiros, a determinação de intimação pessoal para apresentar contrarrazões é medida contraproducente, já que, em caso de não localização dos herdeiros, no entender dessa magistrada, não seria possível a presunção de suas intimações, já que, com a determinação de arquivamento do feito, os herdeiros e os procuradores já não tinham mais a obrigação de manter seus endereços atualizados no feito, a teor do que dispõe o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil.Ante ao exposto, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.03. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(80)