Execução de Título Extrajudicial 5199478-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 35.476,99

Órgão julgador

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

03/11/2025, 11:05

Processo Arquivado

03/11/2025, 11:05

Intimação Efetivada

15/10/2025, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2025, 15:50

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:50

Autos Conclusos

07/10/2025, 14:46

Certidão Expedida

07/10/2025, 14:45

Juntada -> Petição

06/10/2025, 16:39

Intimação Efetivada

30/09/2025, 18:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

30/09/2025, 18:38

Intimação Expedida

30/09/2025, 18:38

Autos Conclusos

29/09/2025, 15:51

Decorrido Prazo

29/09/2025, 15:29

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:23

Citação Não Efetivada

15/09/2025, 16:52

Todas as movimentações(48)

Transitado em Julgado

03/11/2025, 11:05

Processo Arquivado

03/11/2025, 11:05

Intimação Efetivada

15/10/2025, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2025, 15:50

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:50

Autos Conclusos

07/10/2025, 14:46

Certidão Expedida

07/10/2025, 14:45

Juntada -> Petição

06/10/2025, 16:39

Intimação Efetivada

30/09/2025, 18:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

30/09/2025, 18:38

Intimação Expedida

30/09/2025, 18:38

Autos Conclusos

29/09/2025, 15:51

Decorrido Prazo

29/09/2025, 15:29

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:23

Citação Não Efetivada

15/09/2025, 16:52

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:52

Citação Expedida

10/09/2025, 14:33

Juntada -> Petição

31/07/2025, 15:06

Intimação Efetivada

22/07/2025, 16:03

Certidão Expedida

22/07/2025, 15:55

Intimação Expedida

22/07/2025, 15:55

Citação Não Efetivada

08/06/2025, 00:48

Citação Não Efetivada

08/06/2025, 00:48

Citação Não Efetivada

08/06/2025, 00:48

Citação Expedida

27/05/2025, 22:30

Citação Expedida

27/05/2025, 22:29

Citação Expedida

27/05/2025, 22:29

Certidão Expedida

22/05/2025, 15:50

Citação Expedida

22/05/2025, 15:50

Juntada -> Petição

12/05/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/05/2025, 11:52

Intimação Efetivada

06/05/2025, 11:52

Citação Não Efetivada

09/04/2025, 15:16

Citação Não Efetivada

09/04/2025, 15:15

Citação Não Efetivada

09/04/2025, 15:15

Citação Expedida

26/03/2025, 22:54

Citação Expedida

26/03/2025, 22:53

Citação Expedida

26/03/2025, 22:53

Certidão Expedida

21/03/2025, 17:49

Citação Expedida

21/03/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"03","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os artigos 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Por ora, CANCELO, caso já tenha sido designada, e POSTERGO a realização da audiência de conciliação para o momento em que seja garantido integralmente o juízo. Nessa ocasião, os autos serão encaminhados ao Conciliador Judicial para inclusão do feito na pauta, oportunidade em que a parte Executada poderá oferecer embargos à execução nos próprios autos, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da LJE. Expedir-se-á certidão de crédito para os fins de direito. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA-SE, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; pesquisa de informações via INFOJUD, e restrições de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, além de SNIPER, observado o limite do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme LJE 53, § 4º. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2025, 13:29

Intimação Efetivada

20/03/2025, 13:29

Juntada de Documento

17/03/2025, 19:06

Autos Conclusos

17/03/2025, 12:19

Peticão Enviada

17/03/2025, 12:19

Processo Distribuído

17/03/2025, 12:19

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 15:50

Sentença

•30/09/2025, 18:38

Decisão

•20/03/2025, 13:29

21/03/2025, 00:00