Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5209942-31.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido e que, apesar da legislação em vigência garantir o direito à revisão geral anual, a parte demandada não vem cumprindo com o seu dever. Continua sustentando que, especificamente no tocante às Leis Estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, a Turma de Uniformização de Jurisprudências já decidiu, por meio do Tema 32, que o parcelamento promovido por tais legislações foi indevido por não ter implementado a correção monetária correspondente, de modo que a complementação da remuneração para os períodos atingidos pelos parcelamentos é medida imperativa. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento da complementação inerente à necessária correção monetária em razão do parcelamento implementado pelas legislações em alusão. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais argumentando, em suma, que a revisão geral anual não é direito subjetivo do servidor e de implantação obrigatória pelo executivo, além de que a legislação que visa estabelecer reajuste anual automático com base em índices federais de correção monetária é inconstitucional. Diante de tais argumentos, requer o acolhimento da prejudicial ou o julgamento de improcedência da petição inicial, com a consequente condenação da parte autora em litigância de má-fé. Instada a se manifestar, a parte autora ofereceu réplica, ocasião em que refuta os argumentos da parte adversa e reitera os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da correção monetária não implementada por meio das Leis nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014. 1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Especificamente quanto aos parcelamentos promovidos pelas Leis nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, não existem dúvidas que a relação jurídica é de nítido trato sucessivo. Ora, a revisão geral anual se consubstancia no reajuste e na atualização da remuneração dos servidores públicos, de maneira que o direito eventualmente alcançado importa em reflexos remuneratórios que se vencem a cada novo mês. Logo, não se trata de ato específico de efeitos concretos capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, o que importa na plena aplicação do teor da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ainda que a hipótese em debate reclame a incidência da prescrição de trato sucessivo, as parcelas consubstanciadas nos reflexos das Leis Estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014 já foram integralmente atingidas pela prescrição. É que, apesar do parcelamento implementado pelas normas, a última prestação devida venceu ainda no ano de 2015, o que significa dizer que o objeto da ação remonta aos meses anteriores a esta anualidade. Pondero que, de fato, a decisão adotada pela Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Tema 32 reconheceu o direito dos servidores aos reflexos financeiros decorrentes dos parcelamentos promovidos pelas Leis nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, conforme se depreende da tese fixada naquele julgado: É direito do servidor público o recebimento das diferenças salariais decorrentes do parcelamento da revisão geral anual dos exercícios de 2011, 2013 e 2014, referentes as Leis Estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, visto que o referido parcelamento sem o implemento da correção monetária no ato de pagamento, descumpre o comando constitucional e implica em defasagem salarial. Pode-se dizer, portanto, que os parcelamentos questionados não atenderam aos rigores da lei, o que acabou por ensejar o direito dos servidores afetados à percepção de uma complementação remuneratória compatível com a correção monetária devida. Ocorre, porém, que, muito embora a tese firmada no Tema 32 seja de observância obrigatória, esta não possui o condão de afastar a incidência da prescrição ao caso concreto. No caso dos autos, conforme já explicitado, a integralidade das parcelas vindicadas na exordial se venceram entre os anos de 2011 e 2015, ao passo que a presente demanda foi proposta apenas no ano de 2024. Destaco, por outro lado, que não existem indícios mínimos de que ocorreram interrupções ou suspensões da contagem do prazo prescricional, o que indica que a prescrição foi alcançada para todas as parcelas ainda no ano de 2025. Em sendo assim, concluo que a declaração da prescrição em relação a todas as parcelas vindicadas na ação, com a extinção do feito e a resolução do mérito, é medida que se impõe. Ademais, reputo desnecessária a adoção de maiores providências processuais, não havendo sequer a necessidade de intimação da parte autora para se manifestar nos autos, sobretudo pelo fato de que, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício e, inclusive, antes mesmo do recebimento da exordial. 2 Do pedido de condenação em litigância de má-fé Superada a discussão retro, faz-se necessário ingressar na análise do pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé formulado pela parte requerida. Neste ponto, quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, assim preleciona o Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ademais, é importante elucidar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os requisitos ensejadores de tal conduta se encontram cada vez mais restritos, os quais não se evidenciam no caso em comento. Delineio. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de 03 (três) requisitos: (i) que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil; (ii) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal); (iii) que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. In casu, observo que a parte requerida não comprovou que a parte requerente agiu em litigância de má-fé, sobretudo porque não demonstrou que a propositura de uma nova ação se consubstanciou em uma tentativa de ludibriar este Juízo ou violar o princípio do juiz natural. Neste contexto, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não havendo provas de prejuízos processuais e, também, inexistindo alguma das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, temerária é a condenação por litigância de má-fé. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, declaro, de ofício, a prescrição das parcelas buscadas na exordial em relação aos reflexos das Leis nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014 e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, nos termos artigo 487, inciso II, do Código Processual Civil. Por outro lado, rejeito o pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

31/03/2025, 00:00