Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5271341-32.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

MONJOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/GO 27935·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:58

Juntada -> Petição

24/04/2026, 16:25

Intimação Lida

23/04/2026, 03:05

Ato Ordinatório

13/04/2026, 15:15

Intimação Expedida

13/04/2026, 15:15

Juntada -> Petição

10/04/2026, 16:38

Certidão Expedida

08/04/2026, 05:52

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/04/2026, 05:52

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/01/2026, 14:35

Intimação Lida

10/11/2025, 03:03

Intimação Lida

10/11/2025, 03:03

Intimação Efetivada

29/10/2025, 20:14

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

29/10/2025, 20:08

Intimação Expedida

29/10/2025, 20:08

Intimação Expedida

29/10/2025, 20:08

Todas as movimentações(154)

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:58

Juntada -> Petição

24/04/2026, 16:25

Intimação Lida

23/04/2026, 03:05

Ato Ordinatório

13/04/2026, 15:15

Intimação Expedida

13/04/2026, 15:15

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 20:08

Despacho

•02/10/2025, 22:50

Juntada -> Petição

10/04/2026, 16:38

Certidão Expedida

08/04/2026, 05:52

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/04/2026, 05:52

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/01/2026, 14:35

Intimação Lida

10/11/2025, 03:03

Intimação Lida

10/11/2025, 03:03

Intimação Efetivada

29/10/2025, 20:14

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

29/10/2025, 20:08

Intimação Expedida

29/10/2025, 20:08

Intimação Expedida

29/10/2025, 20:08

Intimação Expedida

29/10/2025, 20:08

Autos Conclusos

22/10/2025, 17:09

Juntada -> Petição

22/10/2025, 16:47

Juntada -> Petição

17/10/2025, 16:46

Intimação Lida

13/10/2025, 03:02

Intimação Lida

13/10/2025, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2025, 22:50

Intimação Expedida

02/10/2025, 22:50

Intimação Lida

02/10/2025, 03:01

Intimação Lida

02/10/2025, 03:01

Autos Conclusos

01/10/2025, 14:06

Juntada -> Petição

23/09/2025, 16:44

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:30

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2025, 19:22

Intimação Expedida

22/09/2025, 19:22

Intimação Expedida

22/09/2025, 19:22

Intimação Expedida

22/09/2025, 19:22

Certidão Expedida

22/09/2025, 15:59

Autos Conclusos

22/09/2025, 15:59

Decorrido Prazo

22/09/2025, 15:56

Decorrido Prazo

22/09/2025, 15:56

Decorrido Prazo

22/09/2025, 15:56

Intimação Lida

01/09/2025, 03:06

Intimação Lida

01/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

22/08/2025, 14:32

Ato Ordinatório

22/08/2025, 14:18

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:18

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:18

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 15:21

Transitado em Julgado

15/08/2025, 15:21

Processo baixado à origem/devolvido

15/08/2025, 15:21

Intimação Lida

03/07/2025, 03:03

Intimação Lida

03/07/2025, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/06/2025, 12:49

Intimação Lida

24/06/2025, 15:45

Intimação Efetivada

24/06/2025, 01:42

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:44

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:43

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:43

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

23/06/2025, 14:29

Autos Conclusos

16/06/2025, 17:41

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/06/2025, 17:39

Intimação Lida

02/06/2025, 03:10

Troca de Responsável

26/05/2025, 11:51

Intimação Expedida

23/05/2025, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 21:10

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:34

Recurso Autuado

19/05/2025, 13:34

Recurso Distribuído

16/05/2025, 19:15

Recurso Distribuído

16/05/2025, 19:15

Certidão Expedida

16/05/2025, 19:14

Certidão Expedida

16/05/2025, 19:10

Intimação Lida

31/03/2025, 03:15

Intimação Lida

31/03/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5271341-32.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Monjolo Produtos Agropecuários LtdaRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H OEm que pese as manifestações apresentadas em eventos n°s 65 e seguintes, entendo que a sentença concessiva proferida em sede de mandado de segurança só produz efeito após confirmada pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a Lei de regência prevê o reexame necessário.Nesse sentido, torno sem efeito os atos praticados a partir do evento n° 64.Determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as homenagens de estilo, conforme o §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

21/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

20/03/2025, 13:23

Intimação Expedida

20/03/2025, 13:23

Intimação Efetivada

20/03/2025, 13:23

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 19:09

Autos Conclusos

11/03/2025, 15:36

Certidão Expedida

11/03/2025, 15:36

Intimação Lida

29/11/2024, 03:07

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2024, 18:25

Intimação Efetivada

19/11/2024, 18:25

Intimação Expedida

19/11/2024, 18:25

Autos Conclusos

28/10/2024, 16:41

Juntada -> Petição -> Resposta

15/10/2024, 09:44

Intimação Lida

10/10/2024, 03:05

Intimação Lida

10/10/2024, 03:05

Intimação Expedida

30/09/2024, 13:46

Intimação Expedida

30/09/2024, 13:45

Evolução da Classe Processual

30/09/2024, 13:44

Juntada -> Petição

30/09/2024, 12:23

Intimação Lida

17/09/2024, 03:00

Intimação Lida

17/09/2024, 03:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/09/2024, 20:57

Intimação Efetivada

07/09/2024, 20:57

Intimação Expedida

07/09/2024, 20:57

Intimação Expedida

07/09/2024, 20:57

Autos Conclusos

06/09/2024, 14:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/08/2024, 18:17

Certidão Expedida

23/08/2024, 15:40

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/08/2024, 15:34

Intimação Lida

23/07/2024, 03:16

Intimação Lida

23/07/2024, 03:16

Mudança de Assunto Processual

17/07/2024, 12:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

12/07/2024, 15:39

Intimação Efetivada

12/07/2024, 15:39

Intimação Expedida

12/07/2024, 15:39

Intimação Expedida

12/07/2024, 15:39

Juntada -> Petição

16/05/2024, 15:01

Autos Conclusos

13/05/2024, 12:58

Juntada -> Petição

08/05/2024, 16:09

Certidão Expedida

30/04/2024, 09:03

Intimação Efetivada

30/04/2024, 09:03

Juntada -> Petição

29/04/2024, 22:43

Intimação Lida

12/04/2024, 03:04

Intimação Lida

12/04/2024, 03:04

Ato Ordinatório

02/04/2024, 14:27

Intimação Expedida

02/04/2024, 14:27

Intimação Expedida

02/04/2024, 14:27

Juntada -> Petição -> Embargos

25/03/2024, 11:14

Intimação Lida

25/03/2024, 03:21

Intimação Lida

25/03/2024, 03:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

14/03/2024, 16:50

Intimação Efetivada

14/03/2024, 16:50

Intimação Expedida

14/03/2024, 16:50

Intimação Expedida

14/03/2024, 16:50

Autos Conclusos

08/02/2024, 16:36

Juntada -> Petição

02/02/2024, 16:00

Intimação Lida

11/12/2023, 03:35

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 19:08

Intimação Expedida

29/11/2023, 19:08

Juntada -> Petição

29/11/2023, 16:42

Autos Conclusos

10/11/2023, 10:48

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

06/11/2023, 17:58

Intimação Lida

06/11/2023, 03:15

Troca de Responsável

25/10/2023, 17:48

Ato Ordinatório

25/10/2023, 17:34

Intimação Expedida

25/10/2023, 17:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/10/2023, 13:27

Juntada -> Petição

23/10/2023, 13:24

Intimação Efetivada

16/10/2023, 17:55

Juntada -> Petição -> Contestação

22/09/2023, 18:00

Citação Efetivada

04/09/2023, 03:12

Juntada de Documento

28/08/2023, 17:33

Juntada de Documento

23/08/2023, 13:45

Citação Expedida

23/08/2023, 13:11

Decisão -> Concessão -> Liminar

22/08/2023, 19:23

Intimação Efetivada

22/08/2023, 19:23

Processo Redistribuído

07/08/2023, 16:34

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:33

Certidão Expedida

20/06/2023, 13:31

Autos Conclusos

20/06/2023, 13:31

Processo Distribuído

02/05/2023, 17:00

Peticão Enviada

02/05/2023, 17:00

Decisão

•22/09/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:18

Decisão Monocrática

•23/06/2025, 14:29

Despacho

•22/05/2025, 21:10

Despacho

•11/03/2025, 19:09

Decisão

•19/11/2024, 18:25

Decisão

•07/09/2024, 20:57

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:40

Decisão

•12/07/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:27

Sentença

•14/03/2024, 16:50

Despacho

•29/11/2023, 19:08

Todos os documentos(18)

Decisão

•29/10/2025, 20:08

Despacho

•02/10/2025, 22:50

Decisão

•22/09/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:18

Decisão Monocrática

•23/06/2025, 14:29

Despacho

•22/05/2025, 21:10

Despacho

•11/03/2025, 19:09

Decisão

•19/11/2024, 18:25

Decisão

•07/09/2024, 20:57

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:40

Decisão

•12/07/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:27

Sentença

•14/03/2024, 16:50

Despacho

•29/11/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 17:34

Decisão

•22/08/2023, 19:23

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 13:31