Procedimento do Juizado Especial Cível 5059926-14.2025.8.09.0068 - TJGO

Processo Arquivado

10/06/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado - Sentença (ev. 17)

08/05/2025, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OCIIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

08/05/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Goiatuba - Juizado Especial Cível email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471GOIATUBA Processo nº: 5059926-14.2025.8.09.0068Polo ativo: Oral Center Implantes Itumbiara LtdaPolo passivo: Lidyanne Christina Alves E Silva SENTENÇADispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido:Neste processo, a Requerida foi devidamente citada ao ev. 14 e se manteve inerte quanto à apresentação de defesa neste processo.Dispõe o art. 344 do CPC:“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. "Declaro, pois, a revelia da parte Requerida.Tratando-se de Ré revel, os fatos alegados pela parte Requerente tornam-se incontroversos, notadamente, havendo prova escrita, como neste caso, o(s) documento(s) juntado(s) ao ev. 01; nada em contrário resultando da minha convicção (cf. art. 20, L. 9.099/95).Posto isto, julgo procedente o pedido constante do ev. 14; para condenar, como ora condeno, a parte Requerida (Lidyanne Christina Alves e Silva, retroqualificada), ao pagamento da importância de R$ 10.876,26 (dez mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) a parte Requerente (Oral Center Implantes Itumbiara LTDA, retroqualificada), incidindo-se-lhe a devida correção monetária, pelo índice mais benevolente em vigor (INPC) a partir do ajuizamento da ação e juros de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Custas, ex lege. (cf. arts. 54/55, da Lei 9.099/95).Considerando que a parte Requerida é revel, desnecessária a sua intimação acerca da presente sentença, contudo, caso a fase de cumprimento de sentença do art. 523 do CPC seja deflagrada, será imprescindível a intimação da parte devedora para cumprir a condenação a ela imposta.Interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95) e, após o juízo de ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Fica o requerente advertido de que deverá requerer o cumprimento da sentença, com juntada de planilha do débito atualizado, em até 15 dias após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.Caso a parte autora não tenha apresentado os dados bancários no bojo da presente ação, intime-se parte interessada para, no prazo de 48 horas, apresentar dados da conta corrente para eventual depósito voluntário da parte vencida. Observa-se que caso a conta indicada seja a do advogado, a procuração deverá conter poderes para receber e dar quitação.Apresentada a conta, informe-se a parte vencida para eventual depósito voluntário.Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. Caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9o da Lei no 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica.Fica a parte vencida ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento sem incidência da multa de 10% (Novo CPC 523 § 1º) correrá do trânsito em julgado (Novo CPC 219 caput), independentemente de nova “citação”, intimação ou notificação posterior, ato nitidamente incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/1995, incidindo-se a multa após este prazo.Ausente o pagamento voluntário, com a aplicação das verbas discriminadas no parágrafo anterior e atualizado o débito, EXPEÇA-SE o mandado de penhora nas contas de titularidade da parte executada, e encaminhe-se o processo digital à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica) para que sejam penhorados valores de titularidade do(a) executado(a), de forma reiterada, pela modalidade conhecida como "teimosinha", via sistema SISBAJUD e, restando-se infrutífera, promova-se a realização de pesquisa e bloqueio de veículos porventura registrados em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.Caso sejam penhorados valores irrisórios (inferior a 2% dois por cento), autorizo o desbloqueio incontinenti, independentemente de nova conclusão.Com o bloqueio frutífero, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Na hipótese do bloqueio restar infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis do credor, sob pena de arquivamento do feito e expedição de certidão narrativa do débito.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/04/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OCIIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

04/04/2025, 16:59

Realizada sem Acordo - 04/04/2025 15:40

04/04/2025, 16:03

P/ SENTENÇA

04/04/2025, 16:03

Para Lidyanne Christina Alves E Silva (Mandado nº 4581532 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (28/02/2025 14:22:44))

24/03/2025, 16:26

Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 4581532 / Para: Lidyanne Christina Alves E Silva)

21/03/2025, 13:37

Para Lidyanne Christina Alves E Silva (Mandado nº 4535803 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (28/02/2025 14:22:44))

19/03/2025, 11:47

Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 4535803 / Para: Lidyanne Christina Alves E Silva)

17/03/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

(Agendada para 04/04/2025 15:40)

28/02/2025, 14:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oral Center Implantes Itumbiara Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

28/02/2025, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 22:19

P/ DECISÃO

26/02/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone (64)3495-2360 ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 005/2010 e 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiáse Art. 319 e 320, CPC. ----------------------------------------------------------------------

03/02/2025, 00:00

Litispendência/conexão - Negativa.

31/01/2025, 14:43

Promovente Manifestar.

31/01/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OCIIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/01/2025, 14:41

Peticão Enviada

28/01/2025, 11:22

Goiatuba - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA

28/01/2025, 11:22

—

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Trânsito em julgado - Sentença (ev. 17)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OCIIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OCIIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Realizada sem Acordo - 04/04/2025 15:40

P/ SENTENÇA

Para Lidyanne Christina Alves E Silva (Mandado nº 4581532 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (28/02/2025 14:22:44))

Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 4581532 / Para: Lidyanne Christina Alves E Silva)

Para Lidyanne Christina Alves E Silva (Mandado nº 4535803 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (28/02/2025 14:22:44))

Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 4535803 / Para: Lidyanne Christina Alves E Silva)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

(Agendada para 04/04/2025 15:40)

Todas as movimentações(24)

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