Execução de Título Extrajudicial 5759484-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5759484-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

10/04/2025, 14:24

Processo Arquivado

10/04/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5759484-92.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Celso Einstein Melges Arnaut Gestao E Projetos LtdaREQUERIDO (S): Isabelle Felix MedeirosIsento de relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95.Apesar das pesquisas realizadas para localização do atual endereço da parte ré, por meio dos sistemas conveniados, não houve êxito na sua citação (mov. 10/11/26/32/37/38).Intimada para promover o andamento do feito, a parte autora pugnou pela expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Enel) e empresas particulares (IFOOD e UBER) para a busca do atual endereço da parte promovida (mov. 41).A responsabilidade em indicar o endereço da parte ré é da parte autora, não cabendo ao Judiciário diligenciar neste sentido, ainda mais, quando já realizadas as tentativas de consulta aos sistemas informatizados, sem êxito.Já transcorrido quase um ano da propositura da ação, até o momento, a relação jurídico-processual não foi formada em razão da ausência de citação da parte promovida.A citação da parte requerida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a impor, conforme dispõe o artigo 485, incisos IV, do Estatuto Processual Civil, a extinção do processo sem a apreciação do mérito.Além disso, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto.Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).Por tais razões, diante da não localização do executado e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito.Razões que INDEFIRO o pedido de mov. 41 e JULGO EXTINTO a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC.Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95.As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 7º da Resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás.Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente, baixem-se e arquivem-se os autos.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito1

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

20/03/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CEMAGPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

20/03/2025, 13:19

P/ DECISÃO

16/03/2025, 18:24

Manifestação expedição de oficios

13/03/2025, 16:24

EXECUTADA MUDOU-SE. MANIFESTAR EM 05 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO

26/02/2025, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CEMAGPL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/02/2025, 13:53

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (MUDOU-SE) - EVENTO 36

26/02/2025, 13:48

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/08/2024 22:21:39))

19/02/2025, 17:42

Para (Polo Passivo) Isabelle Felix Medeiros - Código de Rastreamento Correios: YQ541466714BR idPendenciaCorreios2884312idPendenciaCorreios

16/12/2024, 23:29

Para (Polo Passivo) Danielle Ferreira Medeiros Felix - Código de Rastreamento Correios: YQ541466728BR idPendenciaCorreios2884313idPendenciaCorreios

16/12/2024, 23:28

E-Carta Expedida - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

11/12/2024, 19:37

E-Carta Expedida para a Ré (AMBAS) - Citação Título Extrajudicial

11/12/2024, 19:36

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 13:19

Decisão

•17/09/2024, 16:27

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