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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 118256/2026

Protocolizada Petição 118256/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1058214/2025

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1058212/2025

Protocolizada Petição 1058214/2025 (RAZFIN - RAZÕES FINAIS) em 31/10/2025

Protocolizada Petição 1058212/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 31/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 978062/2025

Todas as movimentações(28)