Execução de Título Extrajudicial 5159887-30.2025.8.09.0131 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5159887-30.2025.8.09.0131 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioJuizado Especial Cível e CriminalComarca de PorangatuEstado de Goiás Autos nº: 5159887-30.2025.8.09.0131Polo ativo: Auto Pecas Barbosa Nobre LtdaPolo passivo: Mozair Candido Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AUTO PEÇAS BARBOSA NOBRE LTDA em desfavor de MOZAIR CANDIDO DA SILVA.Vieram-me conclusos.Decido.Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.Analisando a inicial, nota-se que os supostos títulos e documentos que embasam a presente execução não encontram-se legíveis ou completamente digitalizados, o que inviabiliza não apenas a análise, mas igualmente a mera leitura (evento 01, doc. 05). Ainda, ausente comprovante de endereço.Sendo assim, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, oportunidade em que deverá instruí-la com cópia dos documentos indispensáveis à propositura da ação (títulos e documentos do crédito e comprovante de endereço legível e atualizado), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 319 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora apresentar documento hábil a demonstrar que reside no endereço informado (contrato de locação, declaração com firma reconhecida do proprietário, etc). No prazo da emenda, as partes deverão organizar as petições e os documentos juntados, observando os enunciados 008 e 009 da Escola Judicial do Estado de Goiás – EJUG, sob pena de extinção. Vejamos: “EJUG-008: PROJUDI. PETIÇÃO DESORGANIZADA. INVIABILIDADE DE ACESSO. Cabe determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, no caso de protocolo da petição no processo judicial eletrônico, cuja desorganização dificulte ou inviabilize o rápido acesso ao sistema, ferindo a celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII)”. “EJUG-009: PROJUDI. PETIÇÃO DESORGANIZADA. CONCEITO. No processo judicial eletrônico, considera-se petição desorganizada a que é subdividida em excessivos arquivos, a que contém documentos ilegíveis, bem como arquivos sem denominação pertinente ao seu conteúdo.” Após, façam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Porangatu, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito Respondente do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 402/2024

21/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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