Execução da Pena 5175417-46.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5175417-46.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos nº: 5175417-46.2025.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Keven Araújo MirandaImputação: Artigo 158, § 1º, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de:a) GLEISON FERNANDO NEVES DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Rio Verde/GO, nascido aos 11/05/2002, filho de Maria Francisca Ferreira de Oliveira e Suélio Neves Moreira Santos, portador do RG n.° 8235923 SSP/GO, inscrito no CPF n.º 705.624.731-81, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 158, § 1º, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, e;b) KEVEN ARAÚJO MIRANDA, brasileiro, nascido aos 17/04/2002, filho de Sabina Dias de Araújo e Valdeci Batista de Miranda, portador do RG n.º 7042450 PC/GO, inscrito no CPF n.º 710.795.881-08, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 158, § 1º, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal.Narra a denúncia que, no dia 7 de março de 2025, por volta das 12h, na agência do Banco do Brasil, situada na rua Rafael Nascimento, n.º 335, Setor Central, nesta cidade e comarca, os denunciados Keven Araújo Miranda e Gleison Fernando Neves de Oliveira, em concurso e unidade de desígnios, constrangeram a vítima Fernando Antônio Alves, mediante grave ameaça, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, consistente no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), oriunda de dívida de drogas (movimentação n.º 33). Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação de Keven Araújo Miranda e Gleison Fernando Neves de Oliveira, para submetê-lo à sanção prevista no artigo 158, § 1º, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal (movimentação n.º 33). Os acusados foram presos em flagrante delito em 07 de março de 2018 (movimentação nº 1). Em sede de audiência de custódia foi homologado o auto de prisão em flagrante, convertida a prisão em flagrante de Keven Araújo Miranda em prisão preventiva, bem como concedida liberdade provisória a Gleison Fernando Neves de Oliveira, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança (movimentação n.º 11).Em decisão proferia em 11/03/2025, considerando que a fiança arbitrada em sede de audiência de custódia não havia sido adimplida, foi concedida liberdade provisória ao acusado Gleison Fernando Neves de Oliveira, como imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dispensando-se o pagamento da fiança e determinada a expedição do alvará de soltura (movimentação n.° 24).O acusado Keven Araújo Miranda constituiu defensora (movimentação n.° 25).O alvará de soltura expedido em favor de Gleison Fernando Neves de Oliveira foi devidamente cumprido em 13/03/2025 (movimentação n.º 27).Auto de prisão em flagrante às ff. 8/38, registro de atendimento integrado às ff. 39/58, relatório médico às ff. 65/66 e 69/70, verificação de identidade às ff. 73/74 e 77/78, termo de exibição de apreensão às 80/81, ordem de missão policial às ff. 152/153, termo de depoimento às ff. 155/156, relatório policial às ff. 160/167 e relatório final da autoridade policial às ff. 176/180 (movimentações n.º 1 e 31).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao crivo ministerial, a denúncia foi ofertada em 19 de março de 2025 (movimentação n.º 33). A denúncia foi recebida em 19 de março de 2025, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados (movimentação n.º 35).O acusado Keven Araújo Miranda foi citado (movimentação n.º 47), apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 46), por intermédio de defensora constituída (movimentação n.º 25), sem arguição de preliminares. O réu Gleison Fernando Neves de Oliveira não foi encontrado para ser citado (movimentação n.º 48), oportunidade em que foi determinada a sua citação via edital (movimentação.º 53).Em decisão proferida em 07/04/2025 foi determinado o desmembramento do feito em desfavor de Gleison Fernando Neves de Oliveira, passando o feito a tramitar somente em relação a Keven Araújo Miranda. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a audiência de instrução e julgamento foi designada (movimentação n.º 53).A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais em 24 de abril de 2025, oportunidade em que foram ouvidas 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação e 2 (duas) testemunhas arroladas pela defesa. Na mesma oportunidade, foi homologada a dispensa da oitiva da vítima. Na sequência foi feita a leitura da denúncia ao acusado, passando-se ao seu interrogatório (gravação audiovisual – movimentações n.º 94 e 95). As partes dispensaram quaisquer outras diligências (artigo 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, o representante ministerial apresentou as alegações finais orais, oportunidade em que sustentou a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na denúncia para condenar o acusado Keven Araújo Miranda pela prática do crime previsto no artigo 158, § 1º, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, bem como pugnou pela fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de sua reprimenda (gravação audiovisual – movimentação n.º 96). Na mesma fase processual, a defesa de Keven Araújo Miranda requer a sua absolvição, com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas contundentes da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da imputação prevista no artigo 158, § 1º, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, para o delito de extorsão na modalidade tentada. Em caso de eventual condenação, pugna pela aplicação da forma culposa do delito e, por fim, pela fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (gravação audiovisual – movimentação n.º 96). Após, determinou-se a conclusão dos autos para prolatação de sentença (movimentação n.º 97).Certidões de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.º 4É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.O feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito.In casu, trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás que tramita somente em desfavor de Keven Araújo Miranda, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 158, § 1º, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal descrito no artigo 158, § 1º, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal.No que tange à materialidade delitiva esta resulta auto de prisão em flagrante às ff. 8/38, registro de atendimento integrado às ff. 39/58, relatório médico às ff. 65/66 e 69/70, verificação de identidade às ff. 73/74 e 77/78, termo de exibição de apreensão às 80/81, ordem de missão policial às ff. 152/153, termo de depoimento às ff. 155/156, relatório policial às ff. 160/167 e relatório final da autoridade policial às ff. 176/180 (movimentações n.º 1 e 31) e pela prova oral colhida em juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 94 e 95).Com relação à autoria do crime, essa igualmente é induvidosa, a qual recai na pessoa do acusado Keven Araújo Miranda.A vítima Fernando Antônio Alves não foi ouvida em Juízo (movimentação n.º 97), porém, ouvida em sede policial, declarou in litteris que (movimentação n.º 1 – ff. 20/21):“[…] QUE é usuário de drogas e mora nas Ruas e ficou devendo na Biqueira do Beiçola. Informa que o pessoal do local disse SE O DINHEIRO NÃO CANTAR NÓS VAMOS TE MATAR. Afirma que se sentiu acoado e com medo de morrer, então foi até o BANCO DO BRASIL e disse para o funcionário o que estava acontecendo, pediu inclusive para o funcionário mentir que ele receberia até amanhã, pois assim ele teria uma chance ainda de ficar vivo, mas o funcionário disse que mentir não poderia, mas poderia lhe ajudar de outra forma, de imediato não aceitou e voltou para o carro onde estava dois rapazes que trabalham na biqueira, chegando neles falou que o dinheiro só cairia amanhã, dia 08/03/2025. Neste momento, os rapazes lhe mostram o facão e disse que iria matá-lo na data de hoje, 07/03/2025, naquele momento se ele não levantasse o dinheiro. Diante disso, falou que desceria e eles falaram para ele não correr, ele disse que teve uma ideia e que poderia tentar pegar o dinheiro de outra forma, eles então ficaram no carro aguardando. Esclarece que foi até o funcionário do banco e disse que aceitaria ajuda, que não queria morrer, foi quando o funcionário acionou a polícia e eles chegaram no local de forma paisana e lhe mostrou onde o veículo estava e as carateristas dos homens que estavam lhe ameaçando. Em seguida, veio para delegacia de polícia. Deseja representar criminalmente contra os autores pelos crimes praticados. Alega que a sua dívida com a biqueira, oriunda das drogas que comprou é no valor de R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais) [...]”.Ouvida em juízo, a testemunha Jean Pierre Stivanin Paulett afirmou que a vítima esteve na agência bancária em que trabalha no dia dos fatos; esclareceu que, durante o atendimento, a vítima pediu que fosse inserida em seu extrato bancário a informação de que haveria um pagamento a ser recebido, alegando que precisava apresentar o extrato para as pessoas que o aguardavam do lado de fora da agência do Banco do Brasil; declarou que informou para a vítima que não seria possível atender à solicitação e que poderia imprimir apenas o extrato real da conta bancária, momento em que imprimiu o extrato e entregou para a vítima que deixou a agência, retornado depois de aproximadamente 5 (cinco) minutos, pedindo que chamasse a polícia pois iriam lhe matar; declarou que, diante da situação, acionou a Polícia Civil; mencionou que, em um primeiro momento, a vítima não informou a origem da dívida, mas, após a chegada dos policiais, revelou tratar-se de uma dívida relacionada ao tráfico de entorpecentes, alegando ser usuário de drogas; esclareceu que a vítima era correntista do banco, embora sua conta estivesse praticamente inativa e sem saldo; asseverou que, ao que lhe consta, o gerente da agência repassou à autoridade policial as imagens captadas pelas câmeras de segurança; disse que realizou apenas dois atendimentos da vítima, num intervalo de aproximadamente 10 a 15 minutos, mas que a vítima permaneceu na agência das 11h até aproximadamente das 12h30min, quando a situação foi efetivamente resolvida; ao ser inquirido pela defesa, disse que em nenhum momento visualizou os acusados; afirmou que a vítima aparentava estar sob efeito de bebida alcoólica, estando com uma garrafa de água em mãos e apresentava comportamento ansioso, estando um pouco transtornado (gravação audiovisual – movimentação n.º 94).Ouvida em Juízo, a testemunha PC/GO Danilo Silva Secorum declarou que foram acionados para atender uma ocorrência em que a vítima estava em uma agência do Banco do Brasil apavorado, tendo informado ao gerente da agência bancária que precisava efetuar um saque pois duas pessoas que estavam do lado externo da agência estariam lhe extorquindo; declarou que segundo informado pela vítima esses indivíduos teriam lhe conduzido até a agência bancária e ordenado que sacasse o valor devido, ameaçando que lhe matariam, bem como que a dívida estaria relacionada ao consumo de entorpecentes, alegando ser usuários de substâncias ilícitas; declarou que a vítima pediu ao gerente da agência bancária que fraudasse um documento informando que por problemas técnicos não havia conseguido realizar o saque, mas que o gerente lhe convenceu a acionar a polícia; declarou que chegaram na agência bancária “a paisana” e conversaram com a vítima, tendo ela informado as características dos indivíduos que estavam lhe ameaçando e das roupas que usavam, bem como que eles haviam lhe ameaçado de morte utilizando-se de uma arma branca (facão); relatou que encontraram os indivíduos com as características repassadas pela vítima do lado de fora da agência, bem como que apreenderam um facão no interior do veículo pertencente ao acusado Keven, razão pela qual os conduziram para a Delegacia de Polícia, onde foi realizada a prisão pelo crime de extorsão; esclareceu que no momento da abordagem os acusados estavam em baixo de uma árvore, do outro lado da rua, mas em frente a agência bancária; por fim, ao ser inquirido pela defesa, disse que não havia efetuado a prisão do acusado anteriormente (gravação audiovisual – movimentação n.º 94).No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PC/GO Tatiana Azeredo de Carvalho acrescentando apenas que a vítima afirmou que havia passado a noite usando drogas e que, na manhã do dia seguinte, disseram que teria que pagar o que havia consumido mas, como não conseguiu efetuar o PIX, o ameaçaram com um facão e o conduziram até a agência bancária para que realizasse o saque (gravação audiovisual – movimentação n.º 94).Ouvida em Juízo, a testemunha de defesa Patrick Araújo Miranda, ouvido como informante por ser irmão do acusado, declarou que o acusado trabalhava na Frutaria Folha Verde e que o facão era utilizado para cortar frutas e “gueirobas”, bem como que o acusado ia para a fazenda para colher as frutas e verduras, razão pela qual comprou um facão para facilitar o trabalho (gravação audiovisual – movimentação n.º 95).Ouvida em Juízo, a testemunha de defesa Fernando do Carmo Rocha declarou que trabalhou com o acusado por dois anos na Frutaria Folha Verde e que o acusado comprou um facão para facilitar seu trabalho, pois o que possuíam na frutaria era ruim; por fim, declarou que nunca viu o acusado ser agressivo ou ameaçar pessoas (gravação audiovisual – movimentação n.º 95).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Keven Araújo Miranda negou os fatos que lhe foram imputados; declarou que era vizinho do acusado Gleison e que no dia dos fatos ele esteve em sua residência no horário do almoço, perguntando se poderia levá-lo até a agência bancária, tendo afirmado que sim e que cobraria R$ 50,00 (cinquenta reais) para ir e voltar; relatou que Gleison disse que tomaria banho antes de irem e que, ao chegar na residência do acusado Gleison, ele estava a vítima; declarou que chegando na agência bancária permaneceu aproximadamente 30 (trinta) minutos dentro do veículo, mas como se aproximava o horário de levar seu filho para a escola, foi até a escadaria da agência onde Gleison estava e avisou que precisava ir embora, tendo ele pedido que aguardasse mais 15 (quinze) minutos, razão pela qual retornou para o veículo, porém, passado o tempo combinado, retornou para falar com Gleison, oportunidade em que Gleison disse que já estava dando certo e pediu que aguardasse; verberou que, por esse motivo, foi para o outro lado da rua, momento em que foi abordado pelos policiais; afirmou que o facão era utilizado no seu trabalho na frutaria e que não ameaçou ninguém, bem como que Gleison e a vítima não conversaram durante o trajeto, razão pela qual não tinha conhecimento do que estava acontecendo; disse que a corrida se iniciou na rua 110, onde residem; ao ser inquirido pelo Ministério Público, disse que o facão estava no porta-malas e que não sabe informar como a vítima o viu, pois não o utilizou para ameaçá-la; por fim, declarou que fazia 5 (cinco) dias que havia saído da frutaria onde trabalhava e que estava trabalhando como motorista particular (gravação audiovisual – movimentação n.º 95).Segundo consta na denúncia, no dia 7 de março de 2025, por volta das 12h, na agência do Banco do Brasil, situada na rua Rafael Nascimento, n.º 335, Setor Central, nesta cidade e comarca, os denunciados Keven Araújo Miranda e Gleison Fernando Neves de Oliveira, em concurso e unidade de desígnios, constrangeram a vítima Fernando Antônio Alves, mediante grave ameaça, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, consistente no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), oriunda de dívida de drogas (movimentação n.º 33).Inicialmente, cumpre destacar que a extorsão, consoante elucida Fernando Capez, constitui crime contra o patrimônio, portanto tutela-se sobretudo a inviolabilidade patrimonial. Secundariamente objetiva-se a tutela da vida, a integridade física, a tranquilidade e a liberdade pessoal. É que, assim como no crime de roubo, a ofensa à pessoa é o meio executório para o auferimento da vantagem patrimonial (objetivo final). Trata-se de crime complexo. Daí por que, nos moldes do delito de roubo, a extorsão foi classificada como crime patrimonial e não como crime contra a pessoa2.Após essa ressalva, cumpre destacar que o depoimento da vítima Fernando Antônio Alves em sede policial, somado ao depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo foram fundamentais para demonstrar o temor gerado pelas ameaças proferidas pelos acusados, bem como o modo de agir durante a prática delitiva. Destaco que a vítima declarou em sede policial que os indivíduos que o acompanharam até a agência bancária trabalhavam na “biqueira do Beiçola”, local onde havia feito uso de substâncias ilícitas, bem como que os indivíduos lhe ameaçaram de morte utilizando-se de um facão, caso não efetuasse o pagamento referente as substâncias ilícitas (movimentação n.º 1 – ff. 20/21).Infere-se que a vítima informou aos policiais civis as características físicas e as vestimentas dos indivíduos, o que possibilitou a prisão de Gleison e Keven em flagrante delito, bem como a apreensão do facão no veículo do acusado (movimentação n.º 1).Assim, apesar de a defesa alegar que a vítima não afirmou que o acusado Keven estava lhe ameaçando ou que era para ele que Fernando estava devendo, nota-se que Fernando afirmou em sede policial que os dois indivíduos que lhe acompanharam até a agência bancária estavam lhe ameaçando, bem como que trabalhavam na “biqueira do Beiçola” (movimentação n.º 1 – ff. 20/21).Ressalto que as declarações da vítima encontram-se corroboradas pelo depoimento da testemunha Jean Pierre Stivanin Paulett, gerente da agência bancária que efetuou o atendimento da vítima e acionou a polícia, relatando que a vítima chegou muito nervosa na agência bancária e pediu para que fraudasse um extrato bancário com informações que receberia um valor em dinheiro, declarando que estava sendo ameaçado por dois indivíduos que o aguardavam fora da agência bancária (gravação audiovisual – movimentação n.º 94).Ademais, nota-se que as testemunhas policiais ouvidas em Juízo afirmaram que a vítima declarou que os acusados haviam lhe ameaçado utilizando-se de um facão para que efetuasse um saque do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente a compra de substâncias ilícitas, bem como que efetuaram a abordagem dos acusados e encontraram um facão no interior do veículo do acusado Keven (gravação audiovisual – movimentação n.º 95).Importante destacar que, as imagens das câmeras de segurança que instruem o inquérito policial demonstram que o acusado Gleison acompanhou a vítima quando ela entrou na agência bancária, bem como que o acusado Keven também esteve no interior da agência bancária (movimentação n.º 28 – ff. 160/167).Assim, apesar de a defesa alegar que o comportamento descontraído do acusado Keven evidencia que ele não tinha conhecimento do que estava acontecendo, bem como que ele havia sido contratado informalmente pelo acusado Gleison para efetuar o transporte até a agência bancária, infere-se dos autos que não há nenhuma prova ou depoimento que comprove a versão do acusado de que estava trabalhando como motorista particular, bem como que a defesa não trouxe aos autos elementos de prova que sustentem a tese defensiva.Destaco, ainda, que apesar de o acusado Keven ter afirmado que o facão estava no porta-malas do veículo. Nota-se que as testemunhas de acusação ouvidas em Juízo, afirmaram que a vítima declarou no interior da agência bancária, ou seja, antes da abordagem dos acusados e apreensão da arma banca, que os indivíduos haviam lhe ameaçado de morte utilizando-se de um facão (gravações audiovisuais – movimentações n.º 94 e 95), demonstrando que as declarações do acusado visam apenas livrá-lo da aplicação da lei penal.Assim, infere-se dos autos que as ameaças proferidas pelo acusado, bem como a exigência do pagamento do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente a compra de substâncias ilícitas, fizeram com que a vítima fosse até a agência bancária pedindo para que o gerente fraudasse os dados do seu extrato bancário e, posteriormente, pedisse ajuda para a Polícia Civil.Essas circunstâncias acima narradas comprovam a utilização de grave ameaça por parte do réu para obter vantagem indevida, caracterizando o crime de extorsão, estando afastada a tese defensiva de ausência do dolo do acusado.Desta forma, a coerência dos depoimentos colhidos em sede judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.º 94 e 95), somados as declarações da vítima em sede policial e os demais elementos de prova acostados ao inquérito policial, em especial as imagens das câmeras de segurança da agência bancária (movimentação n.º 1), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva do crime de extorsão imputado ao acusado Keven Araújo Miranda.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, o artigo 158, caput, do Código Penal possui a seguinte redação:Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.Quanto ao tipo penal imputado ao acusado, Guilherme de Souza Nucci3 ensina que: Constranger (tolher a liberdade) alguém, mediante grave ameaça (violência moral, consistente no prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério) ou violência (violência física, isto é, o constrangimento físico voltado à pessoa humana) a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o fim de obter indevida vantagem econômica. Embora não mencionado expressamente no tipo, acrescentamos a possibilidade de se dar extorsão pela redução da possibilidade de resistência (violência imprópria). “Cria-se uma espécie de estado de necessidade, em razão de que, quando a ordem se cumpre, quer-se evitar um mal maior” (La interpretación penal en el hurto, el robo y la extorsión, p. 348). A extorsão é uma variante de crime patrimonial muito semelhante ao roubo, pois também implica uma subtração violenta ou com grave ameaça a bens alheios. A diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima, fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 158, caput, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos probatórios carreados aos autos conduzem à conclusão de que o acusado dirigiu sua vontade de maneira finalística para constranger a vítima, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si indevida vantagem econômica.Assim, o acusado com a intenção de constranger a vítima a efetuar pagamento referente a uma dívida de substâncias ilícitas, mediante grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica (conduta), agrediu (nexo causal) o patrimônio da vítima (resultado).Dessa maneira, comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de extorsão em comento, além do elemento subjetivo do agente, aperfeiçoado está o tipo penal previsto no art. 158, caput, do Código Penal.Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do acusado Keven Araújo Miranda se adequa à descrição do artigo 158, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo4, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli5 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado era imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Keven Araújo Miranda praticou o crime de extorsão imputado na denúncia, em desfavor da vítima Fernando Antônio Alves.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes.O artigo 61, I, do Código Penal descreve, in litteris, que: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – a reincidência [...]”. In casu, os fatos apurados nesta ação penal ocorreram no dia 07/03/2025 e, pela análise das certidões de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.° 4, bem como em consulta ao sistema PROJUDI, denota-se que o acusado Keven Araújo Miranda é reincidente, tendo em vista que possui sentença condenatória nos autos de n.º 5645246-98.2021.8.09.0137, com trânsito em julgado em 03/10/2024.Assim, deverá incidir a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) em desfavor do acusado, na segunda fase da dosimetria de pena.Não existem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas in casu.2.3. Das causas de aumento e diminuição de pena.Acerca da causa de aumento descritas na denúncia, o artigo 158, § 1º, do Código Penal, possui a seguinte redação: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.Em observância ao delito em tela, verifico ainda que deve ser reconhecida a causa de aumento descritas na denúncia – § 1º do artigo 158 do Código Penal.Ouvida em sede policial, a vítima declarou que o delito foi perpetrado pelos denunciados Gleison e Keven, bem como que eles se utilizaram de um facão para ameaçá-la (movimentação n.º 1 – ff. 20/21), tendo o depoimento da vítima em sede policial sido corroborado pelo depoimento das testemunhas de acusação ouvidas em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 94 e 95).Assim, infere-se que restou evidenciada a causa especial de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 158, § 1º, do Código Penal), pois visualizo absolutamente nítidos no evento os requisitos da coautoria: pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade e vínculo psicológico, eis que as provas judiciais demonstraram que os denunciados praticaram a conduta delituosa descrita na denúncia em unidade de desígnios e comunhão de vontades, restando evidente o liame subjetivo havido entre eles. Nesta senda, oportuna a transcrição do seguinte aresto:APELAÇÃO CRIMINAL. […]2 - Se cada um dos autores ficou responsável pela realização de uma conduta relevante no evento criminoso, não há que se falar em participação de menor importância. […](TJGO, APELACAO CRIMINAL 81492-76.2008.8.09.0173, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/03/2013, DJe 1276 de 05/04/2013 (grifei).Tendo em vista que o dispositivo legal não explicita de que forma deva agir cada agente, se aplicam, in casu, as regras gerais sobre o concurso de pessoas; é dizer: basta que qualquer um dos autores tenha praticado a violência ou grave ameaça para que a conduta caracterize a extorsão majorada em desfavor de todos aqueles que de alguma forma concorreram para evento criminoso. Isso porque, quando mais de um agente se reúne para a prática do crime de extorsão, é natural que se torne mais acessível a concretização do delito.Portanto, conclui-se que deve ser reconhecido o concurso de pessoas nos crimes de extorsão perpetrado pelo acusado.Destaco, que o § 1º do artigo 158 do Código Penal, também indica a fração de aumento pelo emprego de arma. Acerca do emprego de arma para perpetração do crime de extorsão, ensina Guilherme Souza Nucci que6:“[…] se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (§ 1.º): arma é o instrumento utilizado para defesa ou ataque. Denomina-se arma própria, a que é destinada, primordialmente, para ataque ou defesa (ex.: armas de fogo, punhal, espada, lança etc.). Logicamente, muitas outras coisas podem ser usadas como meios de defesa ou de ataque. Nesse caso, são as chamadas armas impróprias (ex.: uma cadeira atirada contra o agressor; um martelo utilizado para matar; uma ferramenta pontiaguda servindo para intimidar). O tipo penal vale-se da acepção ampla do termo, ou seja, refere-se tanto às armas próprias, quanto às impróprias, pois ambas apresentam maior perigo à incolumidade física da vítima[...]”.Infere-se dos autos, especialmente pelos depoimentos da vítima (movimentação n.º 1 – ff. 20/21), corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 94 e 95) e pela apreensão do facão no veículo do acusado (movimentação n.º 1 – f. 80), que o crime de extorsão foi perpetrado com emprego de arma (facão), tendo a vítima narrado com detalhes a sua utilização durante a prática do crime, não havendo dúvidas de que o acusado valeu-se de sua utilização para concretizar o intento criminoso, devendo ser reconhecido o emprego de arma na prática do crime em comento.Assim, entendo que as provas carreadas aos autos são suficientes para o reconhecimento da causa de aumento. Considerando que o crime foi praticado com a participação de dois agentes e com emprego de arma (facão), entendo prudente aplicar a causa de aumento de pena no quantum de 1/2 (metade).Nesse sentido cito o julgado do Supremo Tribunal Federal:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. MAJORANTE DECORRENTE DO USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 92, INC. I, ALS. “A” E “B”, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. […] 20. Ademais, pela leitura da fundamentação adotada pelo magistrado sentenciante, vê-se que a fração de 1/2 foi aplicada não apenas em razão do uso de arma de fogo, mas também em face do concurso de pessoas, pelo que não se vislumbra desproporcionalidade, vez que utilizada a maior fração em face do delito ter sido praticado mediante duas das circunstâncias previstas no dispositivo como causa de aumento. […] (RHC 245266 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 13/09/2024. Publicação: 16/09/2024).Portanto, tenho que os elementos de prova angariados durante a instrução processual são absolutamente suficientes para embasar o decreto condenatório. Inexistem, ainda, quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de dirimente de culpabilidade a socorrer o réu, estando, pois, apto a arcar criminalmente com as consequências de sua conduta. Desta forma, presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do acusado, adequa-se à descrição do art. 158, § 1º, do Código Penal, restando concretizado o tipo em questão.Outrossim, em que pese a defesa pugne pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, saliento ser inviável o reconhecimento do crime de extorsão em sua modalidade tentada conforme pleiteado pela defesa, uma vez que por tratar-se de crime formal é irrelevante a ausência de efetivo pagamento para consumação do delito, uma vez que tal atitude seria o mero exaurimento do crime.Nesse sentido, a Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça disserta que: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”.No mesmo norte, é o entendimento jurisprudencial:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DO CRIME. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO E DA AMEAÇA PERPETRADA CONTRA AS VÍTIMAS. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL E PLURISSUBSISTENTE. SÚMULA N. 96/STJ. (…) 2. O colegiado estadual firmou entendimento de que houve o constrangimento e a ameaça contra as vítimas e que a conduta perpetrada pelo ora recorrente subsume-se ao tipo penal previsto no art. 158 do Código Penal. 3. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas ao estabelecer que o crime de extorsão é formal e plurissubsistente, consumando-se com a ação coativa praticada, independente da obtenção da indevida vantagem econômica. (…) 6. A obtenção da vantagem indevida configura mero exaurimento do crime, conforme previsto no enunciado 96 da Súmula deste Sodalício, in verbis: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 506875 SP 2019/0119512-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019).APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. 1. O crime de extorsão é delito formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, submete-se ao comando do criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida, que constitui mero exaurimento do delito (Súmula 96/STJ). 2. Verificando que o arcabouço probatório dos autos fornece a certeza inequívoca de que o réu, efetivamente, praticou o crime de extorsão contra a sua genitora, com o intuito de comprar entorpecentes, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A fixação de indenização mínima na sentença, nos moldes do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público, de sorte que, ausente requerimento nesse sentido, impõe-se a exclusão do valor fixado de ofício. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP. (tjgo. Publicado Digitalmente em 12/08/2024 16:28:42).Portanto, infere-se dos autos que o crime se consumou no momento em que o acusado, por meio de ameaça, constrangeu a vítima a fim de obter vantagem econômica. A posterior ação policial que redundou na prisão em flagrante, quando o acusado encontrava-se no exterior da agência bancária para receber a indevida vantagem econômica, constitui apenas o exaurimento do crime anteriormente já consumado.Não existem outras causas de aumento ou diminuição de pena a serem analisadas.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para CONDENAR o acusado KEVEN ARAÚJO MIRANDA, e submetê-lo a sanção prevista no artigo 158, § 1º, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, XLVI, da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual a circunstância não será valorada em seu desfavor; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu reincidente (movimentações nº 4). Porém, deixo para valorar a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, para evitar a ocorrência do bis in idem; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são inerentes ao tipo penal, razão pela qual não devem valoradas em desfavor do acusado; g) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois estão implícitas no tipo penal; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.A pena prevista para o delito em questão é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta fase, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), razão pela qual agravo a pena, fixando a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, mas presente a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 158 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em ½ (metade), tornando-a definitiva em 7 (sete) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “b” e § 3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato de o acusado ser reincidente, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HC 328.829/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 11/12/2015; HC 330.267/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 9/12/2015; HC 303.602/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 11/6/2015; AgRg no REsp 1462967/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/2016.Necessário salientar que o crime foi cometido com grave ameaça, bem como que trata-se de réu reincidente, razão pela qual deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Ausentes também os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 do Código Penal, ante o quantum da pena, deixo de conceder ao acusado o sursis.O acusado esteve preso durante toda a instrução processual, de forma que sua segregação provisória continua sendo necessária para a garantia da ordem pública, nos exatos termos da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, motivo pelo qual NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, IV do Código de Processo Penal, face a ausência de contraditório nos autos.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). Intimem-se pessoalmente o acusado, a vítima e o Ministério Público.Intimem-se a defensora constituída via DJe.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena;d) expeçam-se os documentos necessários para destruição do facão apreendido (movimentação n.º 31), e;e) proceda-se às comunicações, anotações e baixas necessárias.Intime-se. Publique-se. Registre-se.Rio Verde – GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito11NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 02: parte especial. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p 456. 3Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 16. ed. – Rio de Janeiro: Forensse, 2020, p. 1030.4TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.5ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.6Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 16. ed. – Rio de Janeiro: Forensse, 2020. p. 1032.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281232"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.º: 5175417-46.2025.8.09.0011 D E C I S Ã O No dia 07 de março de 2025, foi efetivada a prisão em flagrante de Keven Araújo Miranda e Gleison Fernando Neves de Oliveira pela suposta prática do crime albergado no artigo 158, § 1º, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal (movimentação n.º 1).Em análise a situação flagrancial realizada em sede de Plantão Judiciário, o auto de prisão foi homologado, sendo convertida a prisão em fragrante do autuado Keven Araújo Miranda em prisão preventiva e concedida liberdade provisória ao autuado Gleison Fernando Neves de Oliveira mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança (movimentação n.º 11).Em decisão proferida em 11/03/2025 foi concedida liberdade provisória ao autuado Gleison Fernando Neves de Oliveira, dispensando-se o pagamento da fiança (movimentação n.º 24).Após, e desenvolvidas as investigações necessárias, o feito foi relatado e enviado ao crivo ministerial.Com vista dos autos, o representante do Ministério Público, com base no inquérito policial registrado sob o n.º 2506269172 (movimentação n.º 28), ofereceu denúncia em desfavor de Keven Araújo Miranda e Gleison Fernando Neves de Oliveira, imputando-lhes a prática da infração penal descrita no artigo 158, § 1º, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal (movimentação n.º 33).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, percebe-se que a inicial acusatória possui todos os requisitos legais (art. 41, do Código de Processo Penal), expondo os fatos delituosos, inclusive as circunstâncias, a qualificação do denunciado e outros esclarecimentos pormenorizados. Presente também a justa causa para a ação penal.In casu, os acusados foram denunciados pela suposta prática do crime acima descrito, sendo que os elementos até então colhidos, num primeiro momento, atestam a materialidade de sua ocorrência.Também, do caderno informativo, extrai-se os indícios de autoria, os quais recaem sobre os denunciados.Assim, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam o recebimento da denúncia. Ademais, descreve a denúncia condutas penalmente relevantes que, em tese, constitui crime. No mais, cumpre destacar que nesse momento não cabem maiores digressões, uma vez que a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, sob pena de correr-se o risco de haver prejulgamento dos fatos, já que a decisão de recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação.Ante ao exposto, RECEBO a denúncia acostada na movimentação n.º 33 em desfavor de Keven Araújo Miranda e Gleison Fernando Neves de Oliveira, uma vez que, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa. Com efeito, CITEM-SE os acusados para responderem a presente denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal). Advirtam-se que não apresentadas respostas no prazo legal, ou não constituído defensores, ser-lhe-ão nomeados defensores dativos por este juízo, sem prejuízo de no futuro serem condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, caso seja apurado que possuam condições financeiras para tal fim (art. 263, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal). Concomitantemente, intime-se a defensora constituída pelo acusado Keven Araújo Miranda para apresentar resposta à acusação em seu favor, no prazo legal.Procedam-se, outrossim, a comunicação da propositura da presente ação penal à Rede INFOSEG e ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística.No mais, juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais dos acusados, devidamente atualizadas, oriundas da Polícia Federal, além da informação de antecedentes penais, a serem emitidas pelos servidores da escrivania através do Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente a processos em tramitação e arquivados, bem como certidão de antecedentes criminais do SEEU.Ressalto, por oportuno, que antes de tais providências, deverá ser procedida a devida alteração dos dados processuais, especialmente, no que concerne à natureza dos autos e a atual condição de Keven Araújo Miranda e Gleison Fernando Neves de Oliveira como acusados.Publique-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024)

21/03/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(206)