Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5200962-28.2025.8.09.0138 - TJGO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5200962-28.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4159/2025 DO DIA 24/03/2025

24/03/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 5200962-28.2025.8.09.0138 REQUERENTE: UYSTER TAVARES ALEXANDRE REQUERIDA: FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo à apelação cível, interposto por UYSTER TAVARES ALEXANDRE contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, nos autos de mandado de segurança impetrado em desfavor da FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE. Na sentença recorrida, o magistrado denegou a segurança pleiteada (evento 22 dos autos originários nº 5067702-49.2025.8.09.0138): […] Nesse sentido, não compete ao Poder Judiciário interferir nos critérios utilizados pela Autoridade Coatora para autorizar ou não a matrícula da acadêmica no caso em exame, devendo primar pela preservação da discricionariedade e autonomia da Administração Pública. Atraindo essas premissas ao caso vertente, conclui-se que não deve haver ingerência no regramento interno da instituição de ensino, porquanto os critérios por ela utilizados estão constitucionalmente protegidos. Demais disso, cumpre-me esclarecer que não se trata, in casu, de aluno concluinte, onde a jurisprudência permite flexibilizar o rigor do pré-requisito no caso de aluno formando, a fim de que aspectos formais, por exemplo, não sirvam de empecilho à formatura, em situação de desproporcionalidade. Portanto, não sendo este o caso, não há direito líquido e certo a ser amparado. Por tais razões, e com amparo no art. 13, da Lei 12.016/2009, DENEGO a segurança pleiteada, diante da inexistência de ilegalidade no ato acoimado praticado pela Autoridade Coatora. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. […] Irresignado, o requerente informa que é concluinte do curso de Veterinária e impetrou o mencionado remédio constitucional para garantir sua matrícula nas disciplinas de Clínica Médica de Grandes Animais, Estágio Supervisionado e TCC, pois o Plano Pedagógico do Curso (PPC) só permite cursar até uma disciplina concomitante às matérias de TCC e Estágio Obrigatório. Sustenta que durante o trâmite do mandado de segurança, conseguiu se matricular na disciplina de Clínica Médica de Grandes Animais, portanto, faltam apenas duas matérias para concluir o curso. Afirma que há risco do autor ter que estudar mais um semestre, em razão destas duas matérias faltantes, pois as aulas começaram em 3 de fevereiro deste ano. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo/ativo ao recurso de apelação interposto no processo principal, a fim de que seja autorizada a matrícula imediata do requerente nas duas matérias faltantes (Estágio Supervisionado e TCC), bem como que as faltas nestas disciplinas sejam desconsideradas. É o relatório. Decido. Da análise dos autos originários, extrai-se que o apelante interpôs recurso de apelação nos autos originários nº 5067702-49 e aguarda processamento. Nesse ínterim, o postulante busca a concessão de efeitos suspensivo e também ativo ao apelo citado. Nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, a apelação, em regra, terá efeito suspensivo. Contudo, em determinados e excepcionais casos, será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Diante disso, nos casos relacionados no dispositivo acima, a parte apelante poderá pedir a concessão de efeito suspensivo por requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; ou ao relator, se já distribuída a apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). No caso em comento, sentença denegou a segurança pleiteada, para não permitir que o autor seja matriculado em disciplinas faltantes para concluir o curso de Medicina Veterinária, por entender que não deve haver ingerência no regramento interno da instituição de ensino, porquanto os critérios por ela utilizados estão constitucionalmente protegidos. Diante disso, notório que o ato judicial recorrido não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do art. 1.012 do CPC, de modo que a apelação cível interposta no evento 27 dos autos de origem já possui efeito suspensivo automático. Ressalta-se também que na mencionada sentença não foi deferida tutela de urgência, tampouco há notícia de seu cumprimento provisório. Dessarte, inexiste utilidade na apreciação do requerimento quanto ao efeito suspensivo do apelo, pois este já o possui, tampouco se deve modificar os termos do ato judicial atacado, concedendo efeito suspensivo ativo ao recurso, haja vista que não ressai dos argumentos da postulante qualquer que possa modificar a sentença prolatada. De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, "na realidade, quando se afirma que determinado recurso possui efeito suspensivo, quer se dizer que a decisão impugnada não poderá produzir efeitos senão depois de escoado o prazo recursal. Isso quer dizer que a decisão não é eficaz justamente porque suscetível de recurso" (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil, Volume 2: Tutela dos direitos mediante procedimento comum. Editora Revista dos Tribunais,2015, p. 525). Neste sentido, precedentes deste Tribunal goiano e de Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I. Nos termos do art. 520, caput, do CPC, o cumprimento provisório de sentença somente é cabível quando não for impugnada por mecanismo recursal dotado de efeito suspensivo. II. O recurso de apelação cível é dotado automaticamente de efeito suspensivo, consoante prevê o art. 1.012, caput, do CPC, salvo as hipóteses excepcionais previstas no §1º do referido dispositivo, sendo sua interposição impeditivo para a execução provisória de sentença. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5442558-17.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2022, DJe de 18/02/2022) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AVULSO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º DO CPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Pela redação do art. 1.012, §3º, II, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; 2. Com exceção daquelas hipóteses previstas no §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é dotado automaticamente de efeito suspensivo; 3. Em não se tratando de sentença dotada de eficácia imediata, inexiste utilidade no requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação, pois decorre automaticamente de sua mera interposição; 4. Requerimento avulso de tutela provisória não conhecido. (Petição Cível Nº 4001306-50.2020.8.04.0000; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 20/07/2020; Data de registro: 21/07/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação e indefiro a concessão de efeito ativo. Ficam mantidas as deliberações sentenciais. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

21/03/2025, 00:00

Ofício Comunicatório /MM. Juiz

20/03/2025, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fesurv - Universidade De Rio Verde (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/03/2025 09:15:36)

20/03/2025, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Uyster Tavares Alexandre (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/03/2025 09:15:36)

20/03/2025, 13:42

Decisão

20/03/2025, 09:15

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/03/2025, 09:15

Gratuidade de justiça concedida em 1ª instância. Evento n° 05.

19/03/2025, 11:51

Certidão - Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ª Câmara Cível

17/03/2025, 18:42

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

17/03/2025, 18:42

7ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

17/03/2025, 18:35

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

17/03/2025, 17:45

Peticão Enviada

17/03/2025, 16:44

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Braga Viggiano

17/03/2025, 16:44

Autos Conclusos

17/03/2025, 16:44

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 09:15

Decisão

•17/03/2025, 17:45

—

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4159/2025 DO DIA 24/03/2025

Ofício Comunicatório /MM. Juiz

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fesurv - Universidade De Rio Verde (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/03/2025 09:15:36)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Uyster Tavares Alexandre (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/03/2025 09:15:36)

Decisão

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Gratuidade de justiça concedida em 1ª instância. Evento n° 05.

Certidão - Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ª Câmara Cível

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

7ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Peticão Enviada

3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Braga Viggiano

Autos Conclusos

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