Execução de Título Extrajudicial 5211485-69.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5211485-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Conforme informação do sistema, não houve expedição do mandado diante da ausência da seguinte quantidade de locomoção: Atente-se à informação abaixo: Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias. Processo: 9259529 - 5211485-69. Quantidade: 2. Comarca: 1966 - GOIANESIA. Bairro: 33920 - Santa Rita do Novo Destino. ESTER PEIXOTO ARRUDA Analista Judiciário - Matrícula nº 5126908 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5211485-69.2025.8.09.0051Promovente(s): Milhão Indústria E Comércio De Ingredientes E Cereais S.a.Promovido(s): Rômulo Guerrante TavaresDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência proposta por MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A. em face de RÔMULO GUERRANTE TAVARES e ELAINE DA ROCHA STABILE, todos devidamente qualificados.Decisão de evento 23, em síntese: a) revigorou a tutela cautelar anteriormente concedida (evento 07), determinando o arresto da soja debulhada; b) condicionou a medida à prestação de caução; e c) autorizou a alienação antecipada.A exequente, em evento 29, apresentou, como caução, nota promissória emitida no valor de R$1.336.407,52 (um milhão e trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).Os executados, em evento 30, requereram a reconsideração da decisão de evento 23, alegando, em síntese, a impugnação à lista de credores, bem como requereram a expedição de ofício ao juízo recuperacional.Decisão de evento 32, em síntese: a) rejeitou a caução apresentada; e b) indeferiu o pedido de reconsideração; e c) determinou a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional.Ofício expedido no evento 36.A exequente, no evento 37, ofereceu caução consistente em 18.307 (dezoito mil, trezentas e sete) sacas de 60kg (sessenta quilogramas) de milho cada, equivalente a R$ 1.336.411,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e onze reais).Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO.No presente caso, o bem oferecido em caução (estoque de milho) possui liquidez considerável no mercado, sendo mercadoria de fácil comercialização e com valor de mercado estável. A quantidade oferecida (18.307 sacas de 60kg) totaliza 1.098.420kg de milho, cuja avaliação, conforme documentação juntada, corresponde ao valor de a R$ 1.336.411,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e onze reais), montante suficiente para garantir a pretensão executória.Ademais, o oferecimento de produtos agrícolas como garantia possui previsão na Lei nº 9.514/97 e na Cédula de Produto Rural (CPR).Ante o exposto, DEFIRO a caução consistente em 18.307 (dezoito mil, trezentas e sete) sacas de 60kg (sessenta quilogramas) de milho cada, equivalente ao montante de R$ 1.336.411,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e onze reais), apresentada no evento 37.Determino à UPJ que, com urgência:1) Reduza a termo a caução oferecida, especificando detalhadamente a quantidade, qualidade e localização do estoque de milho, nomeando-se o exequente como fiel depositário do bem;2) Após a lavratura do termo, expeça-se o competente mandado de arresto, conforme determinado no evento 23; e 3) No mais, cumpram-se todas as determinações constantes no evento 23.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5211485-69.2025.8.09.0051 Promovente(s): Milhão Indústria E Comércio De Ingredientes E Cereais S.a. Promovido(s): Rômulo Guerrante Tavares DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência proposta por MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A. em face de RÔMULO GUERRANTE TAVARES e ELAINE DA ROCHA STABILE, todos devidamente qualificados. Decisão de evento 23, em síntese: a) revigorou a tutela cautelar anteriormente concedida (evento 07), determinando o arresto da soja debulhada; b) condicionou a medida à prestação de caução; e c) autorizou a alienação antecipada. A exequente, em evento 29, apresentou, como caução, nota promissória emitida no valor de R$1.336.407,52 (um milhão e trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). Os executados, em evento 30, requereram a reconsideração da decisão de evento 23, alegando, em síntese, a impugnação à lista de credores, bem como requereram a expedição de ofício ao juízo recuperacional. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. I. Da caução prestada no evento 29. É cediço que a caução deve representar uma garantia real e idônea para ressarcir eventuais prejuízos causados pela medida cautelar. No caso dos autos, foi apresentada uma nota promissória que tem como único signatário o próprio exequente, de forma que não oferece a segurança jurídica necessária para uma caução, pois não representa garantia efetiva, já que o emitente é o próprio interessado no arresto, representando apenas uma garantia meramente formal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. Haja vista seu caráter secundum eventum litis, o agravo de instrumento se destina à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedada a análise de questões não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E CONSULTAS REFERENTES AOS COLABORADORES E TRANSPORTES DE CARGA DA EMPRESA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...] NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO NÃO IDÔNEA. 4. O objetivo da caução é garantir que a outra parte não seja prejudicada. Logo, a forma da caução a ser prestada deve ser a que melhor garanta que o patrimônio da parte contrária não sofrerá nenhuma lesão. Entretanto, no caso em estudo, inexiste demonstração de que a agravante e os avalistas possuem patrimônio suficiente para solvê-la, caso necessário. 5. Com efeito, a caução prestada (nota promissória) não basta aos fins colimados, representando apenas garantia meramente formal, sem informação sobre a efetiva capacidade econômica do agente frente ao valor da causa. 6. Não se verificando ilegalidade ou teratologia na decisão judicial que indeferiu o pedido liminar, a sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827402-83.2023.8.09.0137, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Assim, REJEITO a caução apresentada no evento 29. No mais, com fundamento no art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, esclareço que ficará condicionada a expedição do mandado de arresto à prestação de caução em dinheiro (mediante depósito judicial em conta vinculada aos autos), de caução real (cheque caução, hipoteca ou penhor) ou caução fidejussória (a ser prestada por terceiro alheio à lide, com avalista), devendo ser observado o valor atribuído à causa. II. Do pedido de reconsideração de evento 30. Da análise do evento 30, tenho que o pedido de reconsideração, tal como formulado, não merece guarida. Ab initio, impede ressaltar que o pedido de reconsideração não está previsto no rol de instrumentos processuais dispostos no Código de Processo Civil, não se apresentando como meio adequado para impugnar decisões judiciais. Com efeito, o sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade, de modo que somente são admitidos os recursos expressamente previstos em lei. Por conseguinte, tratando-se de decisão interlocutória, o recurso adequado é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconiza o art. 1.003, § 5º, do mesmo diploma legal. Ademais a admissão indiscriminada de pedidos de reconsideração, como sucedâneo recursal, representaria evidente afronta à segurança jurídica, ao devido processo legal e à própria sistemática processual vigente, além de propiciar indevida dilação do trâmite processual, em prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Continuando. Ressalto, por oportuno, que em que pese a segunda relação de credores estar em fase de impugnação, o valor advindo da alienação da soja permanecerá depositado nos autos durante todo o trâmite do feito, assegurando-se, assim, a preservação dos direitos de todos os interessados. No mais, o entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que podem ser realizados atos expropriatórios em face de empresas em recuperação judicial, entretanto, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar acerca das decisões referentes aos dos atos expropriatórios. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS APREENDIDOS AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. CAMINHÕES E REBOQUES DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TRANSPORTE DA PRODUÇÃO. ATIVIDADE ACESSÓRIA. AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. 1. Deve ser julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão preliminar que indeferiu o pedido liminar, quando esse se encontra apto para julgamento. 2. Incumbe ao Juízo da recuperação judicial analisar a melhor forma de pagamento do crédito extraconcursal, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa, e passíveis de constrição. Precedentes STJ. 3. Os caminhões e reboques para transporte da produção, embora sejam facilitadores da atividade da empresa, não são essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo, tratando-se de atividade acessória ou secundária, podendo ser realizada por outros meios igualmente hábeis sem interferência nos direitos de credores extraconcursais, restando, portanto, fora da exceção prevista no §3º, parte final, do artigo 49 da LRF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5650320-88.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE POSTERIOR DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE A IMPACTAÇÃO DA PENHORA NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1- No caso concreto, não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que houve expressa manifestação deste Relator de que o fato de a empresa Executada/Embargante se encontrar em recuperação judicial, não acarreta a suspensão das execuções fiscais ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas, tais como a penhora de percentual de faturamento de empresa. A execução fiscal deve ter seu curso, devendo o juízo da recuperação judicial, em análise posterior, definir se o ato de constrição recaiu sobre capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Portanto, a análise de que o percentual de 20% é exorbitante e inviabilizaria a consecução das atividades da empresa executada é de atribuição do juízo da recuperação judicial.2- Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração, pois não se prestam para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a Embargante, nem para a reanálise das provas dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206223-29.2024.8.09.0034, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho, in totum, a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. No entanto, determino expedição de Ofício ao Juízo da Recuperação Judicial (autos nº 5786776-60.2024.8.09.0016), para fins de ciência da presente decisão e da decisão de evento 23. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5211485-69.2025.8.09.0051Promovente(s): Milhão Indústria E Comércio De Ingredientes E Cereais S.a.Promovido(s): Rômulo Guerrante TavaresDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência proposta por MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A. em face de RÔMULO GUERRANTE TAVARES e ELAINE DA ROCHA STABILE, todos devidamente qualificados.Na inicial, em síntese, a exequente afirmou que possui como atividade comercial o fornecimento de insumos e defensivos agrícolas em troca de grãos.Sustentou que em 06/06/2023, os executados emitiram a Cédula de Produto Rural (CPR) n° 06/2025, a qual gerou a obrigação aos executados de formarem as lavouras de soja no município de Santa Rita do Destino/GO e de entregarem 7.500,00 (sete mil e quinhentas) sacas de soja a granel de 60Kg (sessenta quilogramas) cada, perfazendo 450.000,00Kg (quatrocentos mil quilogramas) de soja.Afirmou que a data de entrega ficou definida para o dia 30/01/2025, entretanto, os executados não a fizeram.Apontou que, diante do descumprimento, o valor atualizado está em 11.932,21 (onze mil, novecentas e trinta e duas) sacas de soja a granel de 60Kg (sessenta quilogramas) cada, de forma que considerando o valor referente da saca de soja de R$ 112,00 (cento e doze reais) previsto no item 4.2 do Quadro Resumo da CPR, o valor pecuniário corresponde a R$ 1.336.407,52 (um milhão trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).Esclareceu que os grãos de soja foram dados em penhor agrícola cedular em primeiro grau.Aduziu que a colheita está próxima de ser iniciada e finalizada e que entende haver fundado receio de que os executados realizem a colheita.Asseverou que a safra 2024/2025 possui 02 (duas) restrições sendo uma pertencente à exequente e a outra à empresa Agrex.Ao final, requereu, em síntese: a) a concessão da liminar para que seja expedido mandado de arresto e remoção para o acautelamento dos grãos de 11.932,21 sacas de 60Kg de soja debulhada ou alternativamente, de quaisquer outros grãos encontradiços na lavoura de propriedade dos executados, bem como, maquinários agrícolas, suficientes para saldar o débito de R$1.336.407,52 (um milhão e trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), e demais pedidos relacionados; b) no mérito, requereu a expedição do mandado de citação; b) após a citação e decorrido o prazo sem a entrega do produto ou seu depósito em juízo, requereu a conversão desde logo da presente demanda em ação de execução por quantia certa.Este Juízo, em decisão proferida no evento 07, deferiu a concessão dos efeitos da antecipação da tutela requerida, para determinar o arresto dos grãos de soja condicionada à prestação de caução real.A exequente, no evento 09, realizou pedido de reconsideração da decisão de evento 07, alegando, em síntese: a) a desnecessidade de prestação de caução, afirmando que é excessivamente onerosa ao exequente; b) a necessidade de autorização para alienação dos grãos, sustentando que o produto é perecível, evita custos excessivos e riscos de armazenagem inadequada e beneficia ambas as partes.No evento 11, os executados compareceram nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem alegando, em síntese: a) que os executados estão em recuperação judicial; b) que a Cédula de Produto Rural n.º 006/2025 é uma garantia acessória do Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças, assinado em 06.06.2023, de forma que a CPR foi assinada em data próxima; c) que o instrumento de confissão de dívida possui natureza concursal e deverá se submeter à recuperação judicial; d) o declínio de competência para o Juízo da recuperação judicial. Ao final, requereu a proibição de arresto e demais medidas expropriatórias, a suspensão dos efeitos da decisão de evento 07 e o declínio da competência.Em evento 15, foi proferida decisão revogando a liminar concedida no evento 17.Após, a exequente alegou a ocorrência de fato novo, vez que foi excluída da segunda relação de credores da Recuperação Judicial. Assim, ao final requereu: a revigoração da liminar; a dispensa da caução; e a autorização de alienação antecipada dos bens (evento 17).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, verifico que a exequente comprovou a ocorrência de fato novo relevante, demonstrando documentalmente que seu crédito, decorrente da Cédula de Produto Rural (CPR) n° 06/2025, foi excluído da segunda relação de credores da Recuperação Judicial dos executados, o que corrobora sua natureza extraconcursal, conforme previsto no art. 49, §§ 3º e 4º da Lei 11.101/2005.Com efeito, o art. 11 da Lei nº 8.929/94 (Lei da CPR) expressamente estabelece a não submissão deste tipo de crédito aos efeitos da Recuperação Judicial, circunstância reconhecida pelo administrador judicial no caso em tela, como demonstrado pela exclusão da exequente da segunda relação de credores.Assim, resta prejudicado o fundamento que embasou a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, qual seja, a suposta natureza concursal do crédito.Prosseguindo.Conforme já reconhecido na decisão inicial, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito, evidenciada pela liquidez e certeza do título executado, e no perigo de dano, configurado pela fungibilidade do bem e facilidade de sua comercialização, com risco concreto de frustração da execução.Acrescente-se que, conforme comprovado pela exequente, o Juízo da Recuperação Judicial já indeferiu pedido dos executados para que fosse reconhecida a essencialidade dos grãos, o que afasta qualquer impedimento à efetivação do arresto pleiteado.No entanto, quanto ao pedido de dispensa da caução formulado pelos exequentes, entendo que não merece acolhimento, porquanto a exequente não comprovou a impossibilidade ou dificuldade financeira para o seu oferecimento, sendo a cautela necessária para garantir eventual ressarcimento por prejuízos que possam advir da medida, caso ao final se mostre indevido o arresto.Ressalta-se que o ordenamento pátrio prevê que, ao conceder tutelas de urgência, o juiz está autorizado a exigir uma prestação de caução, suficiente e idônea, capaz de garantir o juízo e resguardar eventual necessidade de ressarcimento de eventuais danos que a medida poderia acarretar à parte contrária, só sendo dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la.Contudo, embora o valor em discussão na presente demanda seja expressivo, não restou comprovado que o depósito da respectiva quantia traria qualquer prejuízo às atividades econômicas da empresa exequente, que possui capital social de R$200.920.000,00 (duzentos milhões, novecentos e vinte mil reais), conforme se vislumbra na 16ª alteração do contrato social anexado no evento 01, arquivo 02. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO LIMINAR. MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatando-se que a matéria constante dos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não cabe o deferimento do feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 2. O artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real, ou fidejussória idônea, para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. 3. A concessão da tutela de urgência condicionada à prestação de caução é uma prerrogativa a que se pode valer o condutor do processo quando entender necessária a garantia, decorrente do poder discricionário do julgador informado pelo Princípio do Livre Convencimento, em resultado da adequada avaliação dos elementos probatórios dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50983299620248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Por outro lado, considerando a natureza perecível dos bens e os riscos de sua deterioração durante o armazenamento, revela-se razoável a autorização para a comercialização dos grãos arrestados.Assim, após a penhora, remoção e avaliação, autorizo a venda da soja pela sua cotação oficial no Estado de Goiás, contudo, condiciono esta autorização ao depósito em Juízo (vinculado a estes autos) do valor total resultado da venda da soja, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a venda, sob pena de bloqueio on line do montante nos ativos financeiros da exequente e multa diária por descumprimento e responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça.A logística da operação constritiva deverá ser promovida pela exequente, facultado o auxílio da polícia militar, se necessário, ficando desde já autorizado o apoio militar ao Oficial de Justiça.Autorizo, ainda, o cumprimento do mandado nos termos do art. 212, §2º do CPC.Determino aos executados que promovam o desembaraço fiscal, expedindo-se o que for necessário para o transporte dos grãos até o armazém. Em caso de inércia, autorizo a exequente a adotar tais providências.Ficará o exequente como depositário fiel dos grãos, compromissado nos termos legais.Por fim, reconheço o comparecimento espontâneo dos executados nos autos, ocorrido em 28/03/2025, o que supre a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução.Ante o exposto:1) DEFIRO a revigoração da tutela cautelar anteriormente concedida (evento 07), determinando o arresto de até 11.932,21 (onze mil, novecentos e trinta e dois vírgula vinte e uma) sacas de 60kg (sessenta quilogramas) cada de soja debulhada, a ser cumprido na FAZENDA BOCAINA DO PASSA TRÊS, Matrículas n° 348, n° 118, n° 264, n° 048 e n° 370 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Rita do Novo Destino-GO, conforme localização indicada na petição, ou em qualquer outro local e armazéns em que sejam localizados grãos entregues pelos executados ou em nome de terceiros, por sua ordem, especialmente junto à INTERFAST, condicionada à prestação de caução real, a ser depositada no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, no valor equivalente ao do bem da vida pretendido (contracautela), ou seja, na importância de R$ 1.336.407,52 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos);2) Prestada a caução, DETERMINO a lavratura de termo de caução do bem oferecido pelo requerente. Após a lavratura do termo e colheita das assinaturas necessárias, EXPEÇA-SE o mandado/carta precatória do arresto deferido;3) INDEFIRO o pedido de dispensa da caução, mantendo a determinação anterior quanto à necessidade de prestação de caução idônea como condição para a efetivação do arresto;4) Ficará o exequente como depositário fiel dos grãos, compromissado nos termos legais;5) DEFIRO o pedido de autorização para comercialização dos grãos arrestados, pela sua cotação oficial no Estado de Goiás depósito judicial do valor integral obtido na venda, no prazo de 05 (cinco) dias após a alienação, em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de bloqueio online, multa diária e responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça; e6) RECONHEÇO o comparecimento espontâneo dos executados, ocorrido em 28/03/2025, suprindo a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução, assim, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a satisfação da obrigação.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5211485-69.2025.8.09.0051Promovente(s): Milhão Indústria E Comércio De Ingredientes E Cereais S.a.Promovido(s): Rômulo Guerrante TavaresDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência proposta por MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A. em face de RÔMULO GUERRANTE TAVARES e ELAINE DA ROCHA STABILE, todos devidamente qualificados.Na inicial, em síntese, a exequente afirmou que possui como atividade comercial o fornecimento de insumos e defensivos agrícolas em troca de grãos.Sustentou que em 06/06/2023, os executados emitiram a Cédula de Produto Rural (CPR) n° 06/2025, a qual gerou a obrigação aos executados de formarem as lavouras de soja no município de Santa Rita do Destino/GO e de entregarem 7.500,00 (sete mil e quinhentas) sacas de soja a granel de 60Kg (sessenta quilogramas) cada, perfazendo 450.000,00Kg (quatrocentos mil quilogramas) de soja.Afirmou que a data de entrega ficou definida para o dia 30/01/2025, entretanto, os executados não a fizeram.Apontou que, diante do descumprimento, o valor atualizado está em 11.932,21 (onze mil, novecentas e trinta e duas) sacas de soja a granel de 60Kg (sessenta quilogramas) cada, de forma que considerando o valor referente da saca de soja de R$ 112,00 (cento e doze reais) previsto no item 4.2 do Quadro Resumo da CPR, o valor pecuniário corresponde a R$ 1.336.407,52 (um milhão trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).Esclareceu que os grãos de soja foram dados em penhor agrícola cedular em primeiro grau.Aduziu que a colheita está próxima de ser iniciada e finalizada e que entende haver fundado receio de que os executados realizem a colheita.Asseverou que a safra 2024/2025 possui 02 (duas) restrições sendo uma pertencente à exequente e a outra à empresa Agrex.Ao final, requereu, em síntese: a) a concessão da liminar para que seja expedido mandado de arresto e remoção para o acautelamento dos grãos de 11.932,21 sacas de 60Kg de soja debulhada ou alternativamente, de quaisquer outros grãos encontradiços na lavoura de propriedade dos executados, bem como, maquinários agrícolas, suficientes para saldar o débito de R$1.336.407,52 (um milhão e trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), e demais pedidos relacionados; b) no mérito, requereu a expedição do mandado de citação; b) após a citação e decorrido o prazo sem a entrega do produto ou seu depósito em juízo, requereu a conversão desde logo da presente demanda em ação de execução por quantia certa.Este Juízo, em decisão proferida no evento 07, deferiu a concessão dos efeitos da antecipação da tutela requerida, para determinar o arresto dos grãos de soja condicionada à prestação de caução real.A exequente, no evento 09, realizou pedido de reconsideração da decisão de evento 07, alegando, em síntese: a) a desnecessidade de prestação de caução, afirmando que é excessivamente onerosa ao exequente; b) a necessidade de autorização para alienação dos grãos, sustentando que o produto é perecível, evita custos excessivos e riscos de armazenagem inadequada e beneficia ambas as partes.No evento 11, os executados compareceram nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem alegando, em síntese: a) que os executados estão em recuperação judicial; b) que a Cédula de Produto Rural n.º 006/2025 é uma garantia acessória do Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças, assinado em 06.06.2023, de forma que a CPR foi assinada em data próxima; c) que o instrumento de confissão de dívida possui natureza concursal e deverá se submeter à recuperação judicial; d) o declínio de competência para o Juízo da recuperação judicial. Ao final, requereu a proibição de arresto e demais medidas expropriatórias, a suspensão dos efeitos da decisão de evento 07 e o declínio da competência.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, esclareço que, em que pese não haver manifestação da exequente acerca da petição de evento 11, diante das alegações e documentos juntados no evento 01, entendo que existem nos autos elementos suficientes para decidir sobre a controvérsia. Pois bem.A questão controvertida cinge-se à definição da natureza do crédito em execução, se concursal ou extraconcursal, para fins de aplicação do sobrestamento previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005.Preliminarmente, é incontroverso que o processamento da recuperação judicial dos executados foi deferido em 08.10.2024, (Vara Cível da Comarca de Barro Alto–GO sob o n.º 5786776-60.2024.8.09.0016) e que os instrumentos contratuais que fundamentam a presente execução foram firmados em 06.06.2023, portanto, em momento anterior ao pedido recuperacional.O art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 estabelece como regra geral que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo este entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."Todavia, o art. 11 da Lei 8.929/94, incluído pela Lei 14.421/2022, estabelece exceção à regra geral, dispondo que "não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Tecidas tais considerações, passo à análise do caso concreto.Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, principalmente o evento 11, arquivo 04, verifica-se que a operação entabulada entre as partes foi estruturada mediante a celebração de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, firmado em 06.06.2023, no valor de R$ 1.377.953,10 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos), com previsão de pagamento em quatro parcelas, com início em 30.04.2024. Na mesma data, e como garantia do contrato principal, foram emitidas 04 (quatro) Cédulas de Produto Rural (CPR), dentre elas a CPR n.º 006/2025, objeto da presente execução.Vejamos os principais trechos do contrato originário:No caso em análise, as circunstâncias fáticas demonstram de maneira inequívoca que as CPRs foram emitidas como instrumentos acessórios ao contrato principal de confissão de dívida, conforme evidenciado por: (i) emissão na mesma data; (ii) reconhecimento de firma no mesmo cartório, com pouca diferença de datas; (iii) menção expressa no Instrumento de Confissão de Dívida quanto à emissão das CPRs como garantia da operação; e (iv) vinculação do penhor das safras financiadas a cada Cédula de Produto Rural.Embora a exequente alegue que a operação subjacente caracterize uma operação de barter (troca de insumos por produto futuro), não se pode desconsiderar a estrutura jurídica efetivamente adotada pelas partes, em que o negócio principal foi formalizado por meio de um contrato de confissão de dívida em que o pagamento seria feito em dinheiro. Ao optar por formalizar a operação mediante um contrato principal de confissão de dívida garantido por CPRs acessórias, as partes submeteram-se às consequências jurídicas desta escolha, inclusive quanto aos efeitos da recuperação judicial. Ressalte-se que o princípio da acessoriedade determina que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale), de modo que a natureza concursal do crédito principal (confissão de dívida) deve ser aplicada às garantias acessórias (CPRs).Destarte, em que pese a literal disposição do art. 11 da Lei 8.929/94, sua aplicação pressupõe a existência de uma CPR autônoma, e não acessória a outro contrato principal, de modo que interpretação diversa representaria violação ao princípio da par conditio creditorum, permitindo que credores de mesma natureza recebessem tratamento distinto no processo recuperacional.Ante o exposto, ACOLHO o chamamento do feito à ordem formulado pelos executados no evento 11, RECONHEÇO a natureza concursal do crédito em execução (Cédula de Produto Rural (CPR) n° 06/2025) e REVOGO a tutela de urgência deferida no evento 07, determinando a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, pelo prazo do stay period, devendo o exequente habilitar seu crédito no juízo universal da recuperação judicial.Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de reconsideração realizado no evento 11.Comunique-se ao juízo da recuperação judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5211485-69.2025.8.09.0051Promovente(s): Milhão Indústria E Comércio De Ingredientes E Cereais S.a.Promovido(s): Rômulo Guerrante TavaresDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência proposta por MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A. em face de RÔMULO GUERRANTE TAVARES e ELAINE DA ROCHA STABILE, todos devidamente qualificados.Na inicial, em síntese, a exequente afirmou que possui como atividade comercial o fornecimento de insumos e defensivos agrícolas em troca de grãos.Sustentou que em 06/06/2023, os executados emitiram a Cédula de Produto Rural (CPR) n° 06/2025, a qual gerou a obrigação aos executados de formarem as lavouras de soja no município de Santa Rita do Destino/GO e de entregarem 7.500,00 (sete mil e quinhentas) sacas de soja a granel de 60Kg (sessenta quilogramas) cada, perfazendo 450.000,00Kg (quatrocentos mil quilogramas) de soja.Afirmou que a data de entrega ficou definida para o dia 30/01/2025, entretanto, os executados não a fizeram.Apontou que, diante do descumprimento, o valor atualizado está em 11.932,21 (onze mil, novecentas e trinta e duas) sacas de soja a granel de 60Kg (sessenta quilogramas) cada, de forma que considerando o valor referente da saca de soja de R$ 112,00 (cento e doze reais) previsto no item 4.2 do Quadro Resumo da CPR, o valor pecuniário corresponde a R$ 1.336.407,52 (um milhão trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).Esclareceu que os grãos de soja foram dados em penhor agrícola cedular em primeiro grau.Aduziu que a colheita está próxima de ser iniciada e finalizada e que entende haver fundado receio de que os executados realizem a colheita.Asseverou que a safra 2024/2025 possui 02 (duas) restrições sendo uma pertencente à exequente e a outra à empresa Agrex.Ao final, requereu, em síntese: a) a concessão da liminar para que seja expedido mandado de arresto e remoção para o acautelamento dos grãos de 11.932,21 sacas de 60Kg de soja debulhada ou alternativamente, de quaisquer outros grãos encontradiços na lavoura de propriedade dos executados, bem como, maquinários agrícolas, suficientes para saldar o débito de R$1.336.407,52 (um milhão e trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), e demais pedidos relacionados; b) no mérito, requereu a expedição do mandado de citação; b) após a citação e decorrido o prazo sem a entrega do produto ou seu depósito em juízo, requereu a conversão desde logo da presente demanda em ação de execução por quantia certa.Este Juízo, em decisão proferida no evento 07, deferiu a concessão dos efeitos da antecipação da tutela requerida, para determinar o arresto dos grãos de soja condicionada à prestação de caução real.A exequente, no evento 09, realizou pedido de reconsideração da decisão de evento 07, alegando, em síntese: a) a desnecessidade de prestação de caução, afirmando que é excessivamente onerosa ao exequente; b) a necessidade de autorização para alienação dos grãos, sustentando que o produto é perecível, evita custos excessivos e riscos de armazenagem inadequada e beneficia ambas as partes.No evento 11, os executados compareceram nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem alegando, em síntese: a) que os executados estão em recuperação judicial; b) que a Cédula de Produto Rural n.º 006/2025 é uma garantia acessória do Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças, assinado em 06.06.2023, de forma que a CPR foi assinada em data próxima; c) que o instrumento de confissão de dívida possui natureza concursal e deverá se submeter à recuperação judicial; d) o declínio de competência para o Juízo da recuperação judicial. Ao final, requereu a proibição de arresto e demais medidas expropriatórias, a suspensão dos efeitos da decisão de evento 07 e o declínio da competência.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, esclareço que, em que pese não haver manifestação da exequente acerca da petição de evento 11, diante das alegações e documentos juntados no evento 01, entendo que existem nos autos elementos suficientes para decidir sobre a controvérsia. Pois bem.A questão controvertida cinge-se à definição da natureza do crédito em execução, se concursal ou extraconcursal, para fins de aplicação do sobrestamento previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005.Preliminarmente, é incontroverso que o processamento da recuperação judicial dos executados foi deferido em 08.10.2024, (Vara Cível da Comarca de Barro Alto–GO sob o n.º 5786776-60.2024.8.09.0016) e que os instrumentos contratuais que fundamentam a presente execução foram firmados em 06.06.2023, portanto, em momento anterior ao pedido recuperacional.O art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 estabelece como regra geral que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo este entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."Todavia, o art. 11 da Lei 8.929/94, incluído pela Lei 14.421/2022, estabelece exceção à regra geral, dispondo que "não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Tecidas tais considerações, passo à análise do caso concreto.Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, principalmente o evento 11, arquivo 04, verifica-se que a operação entabulada entre as partes foi estruturada mediante a celebração de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, firmado em 06.06.2023, no valor de R$ 1.377.953,10 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos), com previsão de pagamento em quatro parcelas, com início em 30.04.2024. Na mesma data, e como garantia do contrato principal, foram emitidas 04 (quatro) Cédulas de Produto Rural (CPR), dentre elas a CPR n.º 006/2025, objeto da presente execução.Vejamos os principais trechos do contrato originário:No caso em análise, as circunstâncias fáticas demonstram de maneira inequívoca que as CPRs foram emitidas como instrumentos acessórios ao contrato principal de confissão de dívida, conforme evidenciado por: (i) emissão na mesma data; (ii) reconhecimento de firma no mesmo cartório, com pouca diferença de datas; (iii) menção expressa no Instrumento de Confissão de Dívida quanto à emissão das CPRs como garantia da operação; e (iv) vinculação do penhor das safras financiadas a cada Cédula de Produto Rural.Embora a exequente alegue que a operação subjacente caracterize uma operação de barter (troca de insumos por produto futuro), não se pode desconsiderar a estrutura jurídica efetivamente adotada pelas partes, em que o negócio principal foi formalizado por meio de um contrato de confissão de dívida em que o pagamento seria feito em dinheiro. Ao optar por formalizar a operação mediante um contrato principal de confissão de dívida garantido por CPRs acessórias, as partes submeteram-se às consequências jurídicas desta escolha, inclusive quanto aos efeitos da recuperação judicial. Ressalte-se que o princípio da acessoriedade determina que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale), de modo que a natureza concursal do crédito principal (confissão de dívida) deve ser aplicada às garantias acessórias (CPRs).Destarte, em que pese a literal disposição do art. 11 da Lei 8.929/94, sua aplicação pressupõe a existência de uma CPR autônoma, e não acessória a outro contrato principal, de modo que interpretação diversa representaria violação ao princípio da par conditio creditorum, permitindo que credores de mesma natureza recebessem tratamento distinto no processo recuperacional.Ante o exposto, ACOLHO o chamamento do feito à ordem formulado pelos executados no evento 11, RECONHEÇO a natureza concursal do crédito em execução (Cédula de Produto Rural (CPR) n° 06/2025) e REVOGO a tutela de urgência deferida no evento 07, determinando a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, pelo prazo do stay period, devendo o exequente habilitar seu crédito no juízo universal da recuperação judicial.Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de reconsideração realizado no evento 11.Comunique-se ao juízo da recuperação judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5211485-69.2025.8.09.0051Promovente(s): Milhão Indústria E Comércio De Ingredientes E Cereais S.a.Promovido(s): Rômulo Guerrante TavaresDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ajuizada por MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A em desfavor de RÔMULO GUERRANTE TAVARES E ELAINE DA ROCHA STABILE partes previamente qualificadas na inicial.Aduz a parte exequente que celebrou com os executados uma Cédula de Produto Rural (CPR) de nº 06/2025, por meio da qual estes se comprometeram a entregar 450.000,00 kg de soja em grãos a granel, equivalentes a 7.500 sacas de 60 kg cada, da safra 2024/2025.Obtempera que os executados não cumpriram a obrigação pactuada, cujo vencimento ocorreu em 30/01/2025, configurando inadimplemento contratual. Sustenta que, em razão da mora, os executados passaram a incorrer em penalidades previstas na cártula, incluindo juros moratórios, correção monetária, multa e honorários advocatícios, resultando em um saldo devedor correspondente a 11.932,21 sacas de soja.Argumenta que, diante do inadimplemento, foi necessária a propositura da presente execução para entrega de coisa incerta, visando compelir os executados ao cumprimento da obrigação assumida.Ressalta que há fundado receio de que os executados realizem a colheita da soja cultivada e comercializem os grãos antes do cumprimento da obrigação, frustrando a execução e esvaziando o patrimônio garantidor da dívida. Informa que os produtos estão cultivados na Fazenda Bocaina do Passa Três, em Santa Rita do Novo Destino/GO, e que a colheita está prestes a ser iniciada.Motivo pelo qual requereu a concessão de tutela de urgência para que seja expedido mandado de arresto e remoção para o acautelamento dos grãos de 11.932,21 sacas de 60Kg de SOJA debulhada ou alternativamente, de quaisquer outros grãos encontradiços na lavoura de propriedade dos Executados, bem como, maquinários agrícolas, suficientes para saldar o débito de R$1.336.407,52 (um milhão e trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).No mérito requer a execução do título extrajudicial.Procuração e documentos acostados junto a inicial no (evento nº 01).É o relato do necessário. DECIDO.Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320, ambos do CPC.Pois bem, passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância do princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não a irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC.Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo acaução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Transpondo tais lições, no caso concreto, entendo que os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida, se encontram presentes. Explico.No caso em comento, vislumbro que na verdade, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar nominada (arresto).Segundo o doutrinador Marcus Vinícios Rios Gonçalves: Consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. (Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Pag – 643, 12 ed. – São Paulo). O arresto de bens está descrito no art. 301 do CPC, como uma das possíveis tutelas de urgência de natureza cautelar para assegurar direitos.No caso em análise, a probabilidade do direito da exequente encontra respaldo na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 06/2025, que é título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 8.929/94 e do artigo 784, III, do CPC. O inadimplemento contratual está demonstrado pela ausência de entrega dos grãos na data pactuada.Destarte, denota-se por evidenciada a probabilidade do direito da exequente, sobretudo ante a inadimplência por parte do executado, sendo o título líquido e certo, portanto, exigível, não havendo até o presente momento indício algum que desconstitua o débito reclamado.Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a soja é um bem fungível, de fácil circulação e comercialização. A iminência da colheita e a possibilidade de alienação dos produtos sem a quitação da obrigação contratual justificam a necessidade de medidas urgentes para evitar prejuízos irreparáveis à exequente.Portanto, tendo em vista a inércia do executado, o temor da exequente é justificável, diante do risco de se tornar inviável o recebimento do produto contratado, consistente nas sacas de soja.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. LAVOURA MILHO. INADIMPLÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I - O recurso de agravo de instrumento deve ser julgado nos limites da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. II - Para a concessão da liminar de arresto, mister se faz o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam o fumus boni iuris, consubstanciado em prova literal de dívida líquida e certa, e o periculum in mora, caracterizado quando a situação descrita pelo credor está enquadrada nas hipóteses mencionadas no artigo 301 do mesmo Diploma Legal. III- Dessa forma, tenho que evidenciada a probabilidade do direito do exequente/agravante, sobretudo ante a inadimplência por parte do agravado, sendo o título líquido e certo, portanto, exigível, não havendo até o presente momento indício algum que desconstitua o débito reclamado. IV - No presente caso, em análise de cognição sumária, o pagamento com as sacas de milho, foi cumprido parcialmente, restando ainda parte do ajustado, e a colheita do produto já se findou e nada dos requeridos adimplirem com a obrigação. V- Logo, tendo em vista a inércia do requerido/agravado, o temor da agravante é justificável, diante do risco de se tornar inviável o recebimento da garantia da CPR, consistente em sacas de milho; portanto, evidenciada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, configura-se possível o arresto pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5538044- 22.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Grifei. Por oportuno, anote-se que, caso improcedente o pedido veiculado pela exequente na ação de execução promovida em desfavor do executado, caberá a ela reparar eventuais prejuízos ocasionados pelo deferimento da tutela de urgência, conforme determina o art. 302 do Novo Código de Processo Civil.Desta feita, o arresto é medida legalmente prevista para o caso em discussão. Assim, por se tratar de medida reversível, pois os grãos de soja ficarão depositados judicialmente em armazém, sem possibilidade de comercialização até decisão de mérito, bem como levando-se em conta que a exequente devera oferecer caução idônea no valor equivalente ao da execução.Diante do exposto, DEFIRO a concessão dos efeitos da antecipação da tutela requerida, para determinar o arresto de 11.932,21 sacas de soja debulhada de 60 kg cada, reclamadas na inicial, condicionada à prestação de caução real, a ser depositada no prazo de cinco dias, contados da efetivação da medida, no valor equivalente ao do bem da vida pretendido (contracautela), ou seja, na importância de R$ 1.336.407,52 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).AUTORIZO o cumprimento do mandado nos termos do art. 212, §2º do CPC.Ressalto que a exigência de caução real para o deferimento da tutela de urgência fundamenta-se na necessidade de equilíbrio entre os interesses das partes, evitando prejuízo irreversível ao requerido. O artigo 300, §1º, do CPC autoriza a imposição de contracautela para mitigar os efeitos de uma medida antecipada, garantindo segurança jurídica e observância ao princípio da proporcionalidade.O arresto de bens móveis pode impactar a atividade econômica do requerido, tornando essencial a prestação de garantia pela parte exequente para assegurar eventuais ressarcimentos em caso de revogação da medida. Além disso, a exigência reforça a boa-fé processual e a seriedade do pedido, evitando constrições patrimoniais indevidas.Fixo desde já multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 (trinta) dias, ficando tal valor sujeito a alteração caso se revele insuficiente ou excessivo (art. 806, §1º c/c art. 813, ambos do CPC).Caso o executado cumpra a obrigação e entregue a coisa, a UPJ lavrará termo de entrega e a obrigação estará satisfeita, prosseguindo-se a execução apenas para pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos, se houver (art. 807 c/c 813, ambos do CPC);Ficará o exequente como depositário fiel dos grãos, compromissado nos termos legais;Expeça-se carta precatória, se necessário, nos termos do art. 262 do CPC;Cite-se o executado para, em 15 (quinze) dias úteis, satisfazer a obrigação de entrega de coisa incerta, entregando a quantidade de soja reclamada na inicial (11.932,21 sacas de soja debulhada de 60 kg cada), na forma contratada;Ressalte-se que o executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 914 e 915 do CPC);FIXO os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC;Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados;Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes;Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

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