Execução da Pena 5556732-43.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5556732-43.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Composi��o Civil dos Danos (CNJ:12616)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662908"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5556732-43.2022.8.09.0006 SENTENÇA Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 81 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, fica, a sentença, dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho proveitosa uma breve explanação das questões de fato a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Trata-se de Ação Penal Pública Condicionada à Representação promovida pelo Estado, pelo órgão de execução do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de EDMILSON SARDINHA TIAGUA, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, imputando-lhe a conduta delitiva descrita no artigo 129, caput, do Código Penal. Inicialmente, foi lavrado o competente Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Delegacia de Polícia de Anápolis/GO, sob o número 44/2022, para apuração do delito acima indicado, em face do réu; e, logo após, encaminhado o aludido procedimento policial a este Juizado Criminal, juntamente com a devida representação do ofendido, conforme se vê no evento 01, arquivo 01. Laudo de exame de corpo de delito anexado em evento 01, arq. 01, págs. 08/09. CAC no evento 03. Na audiência preliminar do evento 09, o ofendido exerceu o seu direito de representação verbal, manifestando pelo desejo de que o autor do fato seja processado criminalmente, nos termos da Lei n. 9099/95. Laudo de exame de corpo de delito complementar no evento 36. No evento 22, o suposto autor do fato negou a proposta de transação penal formulada pelo Parquet. Nesse diapasão, o Ministério ofereceu denúncia (evento 37) em desfavor daquele, imputando-lhe a prática do delito tipificado do artigo 129, caput, do Código Penal, isso porque, ipsis litteris: No dia 25 de agosto de 2022, por volta das 13h27min, na Rua 9, Qd. 10, Lt. 22, Jardim América, nesta cidade de Anápolis/GO, o denunciado EDMILSON SARDINHA TIAGUA ofendeu a integridade corporal da vítima José Soares Pereira, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado e documentos reunidos nos autos (Ev. 1, fls. 7/8; Ev. 36). Segundo apurado, na data e local acima citados, a vítima José Soares Pereira efetuou a compra de um motor 6 cilindros do denunciado EDMILSON, pelo valor de R$2.000,00 (dois mil reais), ficando acordado que pagaria o valor de R$900,00 (novecentos reais) de entrada e o restante seria pago no momento da entrega do motor. Contudo, ao retornar na data combinada para buscar o motor, a vítima foi surpreendida com o desfazimento do negócio, tendo em vista que o denunciado EDMILSON havia vendido o motor para outra pessoa. Após várias tentativas, a vítima retornou novamente ao local, logrando êxito em receber a quantia de R$800,00 (oitocentos reais). Na oportunidade, a vítima cobrou o valor de R$100,00 (cem reais) faltantes, porém, o denunciado EDMILSON afirmou que só pagaria por meio de cheque, o que não foi aceito pela vítima. Nesse momento, o denunciado foi em direção à vítima, desferindo socos nela e causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Lesões Corporais acostado ao Ev. 1, fls. 7/8; Ev. 36.”. – grifo próprio A denúncia foi recebida na data de 11/09/2024, conforme termo do evento 45. Audiência de instrução e julgamento realizada (no evento 63), oportunidade em que foi decretada a revelia do acusado, nos termos do artigo 367 do CPP, em razão de sua ausência injustificada. Após, passou-se à oitiva da vítima José Soares Pereira e ao depoimento da testemunha PM Valdivino Márcio de Jesus, compromissada na forma da lei. O Ministério Público, em suas alegações finais, na forma oral, requereu a procedência da denúncia diante da comprovação da materialidade e da autoria delitiva; e, consequentemente, a condenação do réu nas penas do art. 129, caput, do CP. Destacou as consequências do delito, de modo que a vítima precisou ficar cerca de 06 dias sem trabalhar, o que ocasionou cerca de R$ 1.300,00 de prejuízo material, requerendo, desse modo, a fixação do valor mínimo reparatório levando em conta esse parâmetro e outros danos. Nas alegações finais orais, a Defesa de Edmilson Sardinha Tiagua pleiteou, de forma genérica, sua absolvição, fundada na falta de provas para a condenação. CAC atualizada juntada no evento 67. Após, os autos vieram conclusos, para sentença. Em síntese, o que basta no ensejo. Decido. DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente assistido por defesa técnica. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, bem assim, inexistindo alegações preliminares, adentro na análise do mérito. DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE O delito de lesão corporal, como uma ofensa direcionada à integridade física ou à saúde de outrem, é delito material, pois dependente da produção de dano físico à vítima, interno ou externo, o que deve ser demonstrado por laudo, relatório médico ou exame de corpo de delito. O tipo previsto no art. 129, caput, do CPB visa tutelar a incolumidade física da pessoa. O objeto material é a própria pessoa que experimentou a ofensa à sua integridade física. A conduta reprimida está definida no verbo ofender, entendendo-se como qualquer conduta no sentido de trazer prejuízo para a integridade física de alguém. Quanto ao elemento subjetivo, na maior parte das vezes é o dolo, mas também há previsão da modalidade culposa. Em relação à consumação, restará configurado o delito com a efetiva lesão à integridade corporal ou à saúde da vítima. Quanto à tentativa, é possível, desde que na forma dolosa. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME Depreendo que a materialidade e autoria do delito, no tocante ao delito tipificado no art. 129, caput, do CP (lesão corporal), restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 44/2022; Termo de Declarações (ambos em evento n. 01), pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de n. 4246/2022 (ev. 01) e laudo complementar (ev. 36), bem como pela prova oral constante no depoimento do ofendido e da testemunha, colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (evento 63). Esmiúço. A materialidade do delito de lesão corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente no RAI n. 26202718, contendo fotos das lesões, bem como pelos Laudos de Exame de Corpo de Delito supracitados (eventos 01 e 36), elaborados por perito oficial, que descreve as lesões sofridas pela vítima, consistentes em “lesão contusa sangrante em nariz medindo aproximadamente 4x4 cm e lesão contusa avermelhada em região frontal com 2x4 cm”. Tal exame confirma a existência de ofensa à integridade física da vítima, correlacionando as lesões à narrativa dos fatos. Destarte, a autoria delitiva também está solidamente demonstrada, não somente pelas provas materiais elencadas acima, mas sobretudo pela prova testemunhal, em sede investigativa e ratificada perante este juízo. Nesse diapasão, os relatos colhidos sob o crivo do contraditório – tanto da vítima José Soares Pereira quanto da testemunha PM Valdivino Márcio de Jesus, corroboram os elementos materiais. Ambos descreveram, de forma consistente e harmônica, o momento em que o acusado, EDMILSON SARDINHA TIAGUA, após ser cobrado de uma dívida que possuía com a vítima, desferiu socos contra o rosto dessa, sem qualquer provocação ou justificativa, de modo que o próprio agente público visualizou que José Soares Pereira ficou com o rosto muito machucado. Segundo a testemunha Valdivino Márcio de Jesus, in verbis: “(...)O que me lembro é o seguinte, nós fomos acionados para resolver esse problema. Chegando no local, a vítima estava com o rosto todo machucado. Esse camarada aí (o réu) tinha comprado um motor dele e não queria pagar, aí a vítima foi lá cobrar, e o camarada bateu nele. Ele deu uns murros nele, foi isso. O rosto dele estava bem machucado, tirei umas fotos, coloquei no RAI.” No mesmo sentido aduziu a vítima JOSÉ SOARES PEREIRA: “Acontece o seguinte, eu comprei um motor dele por R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aí eu dei R$ 900,00 de entrada, e iria pagar a diferença e pegar o motor depois. Quando fui buscar, ele disse que já havia vendido o motor. Aí ele disse que devolveria o dinheiro na terça, o que eu aceitei. Chegoi na terça e não deu, aí ele ficou jogando para frente. Aí eu fui e falei que isso que ele estava fazendo não era papel de homem, que o certo era ter guardado o dinheiro e me devolvido. Aí quando eu falei isso para ele, ele veio para atrás de mim e meteu um murro na cara. Aí eu quando fui para cima dele veio os filhos dele, todos grandalhões. Eu fiquei impossibilitado de fazer qualquer coisa, ele foi e quebrou meu nariz. Aí eu todo ensaguentado, liguei para polícia e fiz ocorrência. Quando a polícia chegou, ele já tinha fugido. Aí o filho dele foi lá na minha casa, que não era para eu mexer com isso, me ameaçando. Disse que ele iria pagar perante a justiça. O filho dele fez o pix para mim, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Só que eu fui no hospital, fiquei o dia todo, fiquei sem trabalhar por uns 6 dias, porque minha cara inchou, tenho fotos se precisar. Gastei uma consulta, fiz uns exames e tomei uns medicamentos. Trabalho de diária, fiquei seis dias sem poder trabalhar, e com vergonha daquela situação, porque meu olho inchou bastante, tenho as fotos até hoje. A diária era de R$ 150,00, eu mexo com calha. Gastei uma consulta, paguei R$ 250,00, e remédios, cerca de mais uns R$ 100,00. Foram seis diárias, mais esses quatrocentos reais de gastos. (...)” A vítima, confirmou os fatos, detalhando o comportamento agressivo e descontrolado do acusado, que evadiu do local após a agressão. As declarações das testemunhas são compatíveis entre si e encontram respaldo nos elementos probatórios documentais, notadamente no Termo Circunstanciado de Ocorrência e no laudo pericial, além de demarcarem um início, meio e fim com etapas evolutivas congruentes e assertivas. Dessa forma, a responsabilização penal se faz plenamente adequada e necessária. A Defesa aponta suposta insuficiência de provas para a condenação, o que não prospera. Ela, no âmbito, não se desonerou do seu dever probatório imposto pelo art. 156 do CPP, revelando-se o conjunto probatório robusto e harmônico, composto por laudo pericial que descreve as lesões e relaciona os ferimentos à dinâmica dos fatos narrada, conforme as provas orais colhidas judicialmente. As declarações prestadas em juízo são convergentes, detalhadas e confiáveis, afastando qualquer dúvida razoável acerca da autoria delitiva. Dessa forma, as teses defensivas apresentadas não encontram respaldo nos autos nem no ordenamento jurídico posto, estando demonstrada, de forma incontroversa, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve. DO DISPOSITIVO Na afluência do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado vazada na peça acusatória proemial e, por conseguinte, CONDENO O DENUNCIADO TIAGO EDMILSON SARDINHA TIAGUA, adrede qualificado, na sanção penal do artigo 129, caput, do Código Penal (CP). Atento às diretrizes ornamentadas pelo artigo 59 do Código Penal (em combinação com o seu art. 68), bem como às normas instituídas pela nossa Constituição Federal, passo a individualizar a conduta do acusado e dosar-lhe a pena-base, para assim passar à aplicação da pena definitiva. PRIMEIRA FASE – Análise das circunstâncias judiciais: CULPABILIDADE – após a reforma da parte geral do Código Penal (Lei 7.209/84), a circunstância culpabilidade passou a substituir a denominada “intensidade do dolo” e “grau de culpa”, adequando-se ao atual sistema finalista, onde o dolo e culpa integram a estrutura do fato típico, sendo considerados apenas para o juízo de condenação, e não para a quantificação da pena. Assim, a culpabilidade, como circunstância, refere-se ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta, é dizer, o grau de sua indiferença diante do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso, a culpabilidade é considerada comum, por ser inerente ao próprio tipo penal. ANTECEDENTES CRIMINAIS – devem ser considerados bons, haja vista não haver condenação transitada em julgado em que, da data do cumprimento ou da extinção da pena, houvesse transcorrido lapso superior a cinco (5) anos. CONDUTA SOCIAL – são neutros, diante da inexistência de elementos familiares, laborativos ou sociais para sua aferição. PERSONALIDADE – é o perfil subjetivo do réu, analisado nos aspectos moral e psicológico. Assim, diante da ausência de elementos suficientes sobre tais aspectos, tal circunstância não deve ser considerada em desfavor do réu, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça [“Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador” (HC 130.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 07/06/2011)]. MOTIVOS DA INFRAÇÃO – negativos, porque vislumbro que as ações do acusado superaram a reprovação abstrata do delito em voga, pois foram motivadas pela simples cobrança de uma dívida por parte da vítima, o que também denota um desrespeito com valores sociais importantes, como a honestidade e moralidade CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO – são dados acidentais e secundários. Aqui valora-se a maior ou menor gravidade, em concreto, da infração espelhada pelo seu modo de execução. "Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136). No caso, serão consideradas neutras. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – são os efeitos danosos provocados pela infração. No caso, serão consideradas em seu desfavor, tendo em vista que precisou realizar tratamento médico, com antibióticos e antiflamatórios, bem como por ter perdido seis dias de trabalho em razão das lesões. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – é o modo de agir da vítima, ou seja, suas atitudes, as quais devem ser consideradas em benefício do réu quando a vítima de alguma forma, contribuiu, facilitou ou incentivou a prática delitiva. No presente caso, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do sentenciado, o que não pode ser sopesado a seu favor. Analisadas estas circunstâncias, na PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, considerando, em especial, que há precedentes do STJ indicando que o julgador não precisa seguir um critério matemático rígido, devendo avaliar cada situação concreta e a necessidade de aplicação da pena ajustada à resposta estatal razoável e proporcional a ela, aquilato a pena-base em 5 (cinco) meses de detenção. Na SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, não há atenuantes e nem agravantes a serem consideradas, ficando inalterada a pena intermediária no patamar anteriormente alçado. Na TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, não há causas de diminuição e nem de aumento a serem ponderadas, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) meses de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA No presente caso, por ser a pena imposta de detenção, não há possibilidade de fixação do regime inicial fechado, podendo ser semiaberto (pena maior que 4 anos e menor que 8 anos) ou aberto (pena menor ou igual a 4 anos), o que deve ser avaliado em função da reincidência e das circunstâncias do art. 59 do CPB. Nesse contexto, o acusado é primário, razão pela qual estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, os incisos do caput do art. 44 do CPB exigem, para tanto, que: a) sendo o crime doloso, a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 4 anos; b) a infração não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça à pessoa; c) não seja o agente reincidente em crime doloso; e d) as circunstâncias indiquem a suficiência da substituição. No presente caso, em que pese a pena aplicada não ter sido superior a 4 (quatro) anos e o sentenciado, à época dos fatos, não ostentar a condição de reincidente, o fato é que a infração foi cometida com violência à pessoa, o que impede a benesse da substituição da pena, pois não será suficiente para sua ressocialização, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade. DO SURSIS DA PENA Em virtude de a pena aplicada ao sentenciado não exceder a 2 (dois) anos, ser ele primário, e sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 77 do Código Penal, concedo-lhe a suspensão da pena, por dois anos (mínimo legal), nos termos do mencionado texto legal, devendo as condições da suspensão serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. DA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO Nos termos do inciso IV do art. 387 do CPP, o magistrado, quando da prolação de sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Tal determinação legal tem por escopo antecipar, em parâmetros mínimos, aquele valor que, como consequência do efeito automático da condenação (inciso I do art. 93 do CPB), antes dependia de liquidação no juízo cível. Pois bem. No presente caso, havendo pedido ministerial no azo, a conduta do sentenciado ocasionou danos físicos à vítima, que precisou de atendimento médico, de modo que gastou cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com o tratamento, que compreendeu a consulta e a medicação. Ademais, como apontado por ela e destacado pelo representante do Ministério Público, o ofendido perdeu cerca de seis dias de trabalho no mínimo, de modo que sua diária é cerca de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Assim, tem-se que o prejuízo patrimonial, por si só, totalizou aproximadamente R$ 1.300 (um mil e trezentos reais). Não fosse o bastante, a conduta do sentenciado ocasionou indubitável dano moral, pelo trauma e dor no âmago suportados em razão de a vítima ter sido violentamente agredida ao cobrar uma dívida devida pelo réu, de forma repentina e que impossibilitou suas chances de defesa, de modo que seu rosto ficou bastante inchado, o que também lhe rendeu uma grande vergonha daí decorrente. Nesse sentido, conforme preceitua o Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. – grifo próprio Em função do exposto, considerando que, na espécie, tenho elementos bastantes para evidenciar o dano patrimonial e o dano moral gerado (havendo nítido dano indenizável na espécie: conduta ilícita que ocasionou – nexo causal – resultado lesivo no ofendido, como acima descrito), imponho ao sentenciado, considerando, em ponderação, a sua situação econômica, a circunstância judicial acima tida desfavorável (motivos do crime) e a necessidade de se garantir o efeitos pedagógicos e ressocializador da pena, o pagamento de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos) reais, a título de danos materiais, que deverão ser somados a mais 2 (dois) salários mínimos pelos danos morais advindos à vítima, o que totaliza R$ 4.336 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais), a título de indenização mínima pelos danos causados à vítima, valor esse que deverá ser depositado em conta judicial, à disposição do Juízo da Execução Penal local, que posteriormente providenciará o repasse à vítima, com prazo de pagamento em até 60 (sessenta) dias. DADOS BANCÁRIOS BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0014 OPERAÇÃO: 040 CONTA JUDICIAL: 01501188-2 CÓDIGO FISCAL: 6 TITULAR: 4º VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES DE ANÁPOLIS CNPJ: 02.050.330/0001-17 É IMPRESCINDÍVEL que o pagamento da prestação pecuniária seja feito por meio de DEPÓSITO IDENTIFICADO, sob pena de não ser considerado como pagamento. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O nome do sentenciado não será lançado no rol dos culpados. Pagará, o sentenciado, as custas processuais, sem a redução do art. 87 da Lei 9.099/95, no prazo de 30 (trinta) dias. Atestado o trânsito em julgado, frustrada ou não a intimação quanto ao pagamento das custas, e após decorrido o prazo estabelecido, independentemente de verificado o pagamento, OFICIE-SE ao juízo da execução informando a situação (se houve ou não pagamento), para eventual intimação ficta ou outras providências. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Guia de Execução Definitiva à Vara de Execuções Penais, onde o sentenciado será intimado para iniciar a execução da pena, bem como para que, voluntariamente, pague a indenização arbitrada. Conforme registrado na Ata da Audiência de Instrução (evento 63), expeça-se a competente certidão dos honorários dativos ao trânsito em julgado. Realizem-se as anotações e comunicações necessárias, bem como a devida INCLUSÃO dos dados do sentenciado no sistema do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Anote-se o que for de interesse estatístico. Existindo processo(s) ativo(s) em outro(s) juízo(s), oficie-se para conhecimento deste ato sentencial. Havendo interposição de recurso, abra-se vista à parte recorrida, para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, conclusos para juízo de admissibilidade recursal. P. R. I. Operado o trânsito em julgado, e nada pendente, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

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