Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5116935-19.2025.8.09.0072 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5116935-19.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas Número do processo: 5116935-19.2025.8.09.0072 Polo ativo: Maria Baptista De Souza Polo passivo: Estado De Goias - D E C I S Ã O - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ pedido liminar proposta por Maria Baptista de Souza em desfavor do Estado De Goiás. Aduziu a parte autora, em síntese, que possui diagnóstico de insuficiência cardíaca congestiva, com fração de ejeção reduzida, em uso de oxigênio domiciliar, hipertensão arterial e diabetes, objetiva obter o comando judicial liminar para que seja determinado ao promovido que disponibilize o medicamento "ALSARTANA + SACUBITRIL". No evento nº 10 consta parecer do Natjus, o qual informou que "não há elementos técnicos suficientes para sustentar a imprescindibilidade do medicamento Sacubitril valsartana no caso em tela, em virtude do SUS disponibilizar várias opções de medicamentos para o tratamento da insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (conforme PCDT vigente) e que não foram reportadas tentativas de uso, falhas terapêuticas e/ou eventos adversos frente a estas outras opções. A requerente não se enquadra em todos os critérios para dispensação administrativa de sacubitril valsartana, conforme estabelecido no PCDT ministerial." Intimado para manifestar acerca do pedido liminar, o promovido pugnou pelo indeferimento liminar (evento nº 17). Decido. Inicialmente, é preciso destacar que as políticas públicas são concretizações de direitos de ordem social, e, por isso, é legítima a interferência do Poder Judiciário quando se trata de garantir direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, constitui programa constitucionalmente vinculante ao Estado, de sorte que impedir a atuação do Judiciário nesse contexto reduziria os direitos fundamentais a normas de caráter meramente programático ou principiológico. No entanto, reconheço que o ajuizamento em massa de demandas dessa natureza tem causado desafios consideráveis à Administração Pública, impactando significativamente o planejamento financeiro, especialmente nas demandas de saúde. Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros rigorosos para a intervenção judicial na concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. Nesse sentido, o STF, ao julgar o Tema 1234 de Repercussão Geral, fixou importantes diretrizes que devem orientar a análise jurisdicional nestes casos. Como regra geral, a ausência de inclusão de medicamento na lista do SUS impede sua concessão judicial, fundamento que se baseia em três premissas primordiais: i) a escassez de recursos e a necessidade de garantir a eficiência das políticas públicas de saúde; ii) a necessidade de assegurar a igualdade no acesso à saúde; e iii) o respeito à expertise técnica e à medicina baseada em evidências. Excepcionalmente, contudo, o STF admite a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) registro do medicamento na ANVISA; ii) prévio requerimento administrativo com negativa; iii) demonstração de que a não incorporação no SUS seja ilegal, não tenha sido solicitada, ou haja mora na apreciação do pedido; iv) comprovação da eficácia do medicamento com base em medicina fundamentada em evidências; v) demonstração da imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico; e vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento. Cumpre destacar que, segundo o entendimento firmado pelo STF, é ônus do autor comprovar, com base na medicina de evidências, a segurança e eficácia do medicamento pleiteado. Não basta, pois, a simples alegação de necessidade, ainda que acompanhada de relatório médico, sendo imprescindível a demonstração da necessidade com fundamento em evidências científicas robustas. Além disso, o magistrado deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato judicial: i) analisar o ato comissivo/omissivo de não incorporação do medicamento no SUS, sem adentrar no mérito administrativo; e ii) consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), uma vez que a decisão não pode se basear unicamente em laudo médico apresentado pelo autor, devendo ser subsidiada por parecer técnico do juízo. In casu, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos exigidos pelo referido Tema, pois, conforme parecer do Natjus, não foram encontrados "elementos técnicos suficientes para sustentar a imprescindibilidade do medicamento Sacubitril valsartana no caso em tela, em virtude do SUS disponibilizar várias opções de medicamentos para o tratamento". Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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