Divórcio Consensual 5198795-35.2025.8.09.0139 - TJGO

Divórcio Consensual 5198795-35.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara de Família e SucessõesProcesso: 5198795-35.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio ConsensualPolo Ativo: Natalia Paula Martins e Rodrigo Faleiro da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por NATÁLIA PAULA MARTINS FALEIRO e RODRIGO FALEIRO DA SILVA, partes qualificadas nos autos.Narra a inicial que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens em 28 de junho de 2019, e por meio da presente ação requerem a decretação do divórcio.Os requerentes juntaram termo de acordo (evento 01 - doc.01).Determinação de emenda à inicial (evento 09).Petição de emenda (evento 12).É o relatório. Decido. A relação processual teve curso normal; os interessados são legítimos e há interesse processual; e não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Observa-se que, no evento 01 - doc.01, os interessados entabularam acordo, devidamente representados por advogados. No acordo, as partes relatam o desejo em se divorciar, declaram ainda que não têm filhos e que, durante a vigência do matrimônio, não adquiriram bens ou dívidas a serem partilhados.Neste sentido, determina o artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o Juiz:[…]III – homologar:[...]b) a transação.Assim, não vejo óbice à homologação do acordo de divórcio consensual, tendo em vista que as partes o celebraram preservando livremente seus interesses.Pelo exposto, presentes os requisitos legais, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e art. 731, ambos do CPC, HOMOLOGO por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes (evento 01- doc.01). Desse modo, DECRETO o divórcio de NATÁLIA PAULA MARTINS FALEIRO e RODRIGO FALEIRO DA SILVA.Observa-se que a cônjuge virago voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, NATÁLIA PAULA MARTINS.JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art.90, §3º do CPC.Em tempo, DEFIRO a gratuidade da justiça aos requerentes.EXPEÇA-SE e PROCEDA-SE às diligências necessárias.Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.Frise-se que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos cartorários, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC.P.R.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

03/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

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