Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5207499-10.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5207499-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5207499-10.2025.8.09.0051 DECISÃO Jose Dos Santos Filho, representado por sua procuradora, propôs a presente ação em face de Banco Do Brasil SA e outros, já qualificados, conforme razões de fato e de direito expostas na inicial (movimentação 1).É o relato. Decido.Estando os autos coligidos com documentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. A propósito da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na questão posta – em sede de juízo de cognição sumária –, da narrativa do fato, da causa de pedir e pedido não decorre a necessária convicção quanto à probabilidade do direito, ao mencionado perigo de dano na demora ou sequer risco ao resultado útil do processo, à medida que a repactuação de dívidas tem balizas claras definidas na Lei n. 14.181/21, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, havendo a plena constituição do contraditório, o que torna incabível à tutela provisória. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. 2.A Lei n. 14.181/21 possibilita às partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, a repactuação das dívidas. E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. 3.A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA Ademais, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Isso posto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC. Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo a hipótese de improcedência de plano, com fundamento no art. 104-A do CDC, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que promova a conciliação entre o autor e seus credores, ficando os credores cientes que sua ausência importará na aplicação do art. 104-A, §2º do CDC. Sendo inexitoso o acordo, CITE(M)-SE os credores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões da negativa de atender ao plano voluntário ou de renegociar (CDC, art. 104-B, §2º), bem como, contestem os pedidos, sob pena de revelia. DETERMINO que a parte autora/exequente, bem como, em sendo o caso (hipótese em que já esteja habilitado nos autos), a parte ré/executada, manifeste-se quanto à adequação deste processo ao Juízo 100% Digital, procedimento normatizado pelos Decretos-Judiciários nº 837/2021 e nº 2.895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, de sorte que a ausência de manifestação implicará anuência tácita, devendo a UPJ, salvo na hipótese de recusa expressa, promover a anotação do Juízo 100% Digital na capa dos autos, bem como alimentar o Sistema PJD com os dados virtuais dos envolvidos, a serem fornecidos pela parte autora/exequente caso ainda não o tenha feito. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________ Processo n.: 5207499-10.2025.8.09.0051 DESPACHO Em compulso aos autos, observa-se a existência de repetidas de ações, distribuídas para diversas varas cíveis desta comarca, visando teses semelhantes, as quais questionam a existência ou validade da relação jurídica. Denota-se que as ações são idênticas, genéricas, contra diversas instituições financeiras, distinguindo-se apenas em relação às partes, o que muito se assemelha àquelas praticadas em advocacia predatória, o que recomenda cautela e adoção de medidas eficazes para seu enfrentamento. Nessa senda, a resolução 127 do CNJ recomenda a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, vejamos: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Atinente à questão os tribunais pátrios têm tomando medidas para refrear tais práticas, conforme se infere do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, onde recomenda aos juízes daquele Estado a observância de boas práticas para enfrentamento de questões relativas ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, in fine: “O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA – NUPOMEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (I) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos 'preparatórios', como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (…); (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu...”. Não obstante, cabe ao juiz verificar a regularidade da representação processual que, por ser matéria de ordem pública, pode ser aferida a qualquer tempo, concedendo prazo razoável para que o vício seja sanado, conforme estabelece artigos 76, 104 § 2º e 139, inciso IX, todos do Código de Processo Civil. Ademais, ao dispor sobre os deveres das partes e dos respectivos procuradores, o artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil impôs a todos aqueles que participam do processo a obrigação de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Assim, ressalto que as medidas aqui determinadas tem cunho meramente preventivo, a fim de garantir que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), o que orienta a obrigatoriedade do cumprimento das medidas aqui determinadas (CPC, art. 6º), sob pena de extinção. Destarte, a adoção de medidas tão austeras mostram-se imprescindíveis, pois o crescente acervo de ações tem relação direita com um tipo de litigância excessiva, desenfreada, muitas vezes, abusiva, provocando dificuldade na prestação jurisdicional e, por via de consequência, danos aos próprios jurisdicionados já que obsta a análise célere e efetiva de ações as quais necessitam de atenção urgente. Ante o exposto, a fim de coibir a prática indiscriminada da litigância de má-fé e predatória, INTIME-SE o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para emendar a inicial, juntando procuração específica, com firma reconhecida (para o caso de parte alfabetizada) ou por instrumento Público (parte analfabeta), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV, do Código de processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, de maneira a juntar procuração pública outorgando poderes para ESTEFÂNIA MARIA PORONGABA SANTOS representar o autor, bem como cópia de seus documentos pessoais, sob pena de indeferimento à exordial.A fim de impingir celeridade ao feito, ressalto que poderá a parte AUTORA COMPARECER PESSOALMENTE na 1ª UPJ das varas cíveis, no mesmo prazo, munido(a) de documentos pessoais no formato ORIGINAL, a fim de ratificar os poderes conferidos em cada ação proposta em seu nome pelo(a) advogado(a) supostamente constituído(a), sendo certificado no processo. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito em substituição

21/03/2025, 00:00

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