Execução da Pena 5210182-67.2025.8.09.0003 - TJGO

Execução da Pena 5210182-67.2025.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Alexânia - Vara Criminal Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante Processo nº: 5210182-67.2025.8.09.0003 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ao (20/03/2025), Ao vigésimo dia do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 13h45min, nesta cidade e Comarca de Alexânia, Estado de Goiás, no Fórum local, na sala de audiências, onde presente se achava o Exmo. Dr. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE, MM. Juiz de Direito desta Comarca, comigo Assistente de Juiz, aí a hora designada, determinou o MM. Juiz, que abrisse os trabalhos da audiência de custódia. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ZOOM). Feito o pregão, verificou-se, mediante web conferência, a presença dos autuados Elinei Da Silva Santos e Katiane De Oliveira Costa, do Representante do Ministério Público, Dr. José Alexandre Teixeira de Barros, do advogado Dr. Paulo Roberto Pereira. Segundo aos autuados: “Não sofreram nenhum tipo de violência por parte dos policiais quanto as suas prisões.” Dada a palavra ao representante ministerial: “ Homologação do Flagrante e conversão da prisão em preventiva.” Dada a palavra ao advogado de defesa: “Concorda com a homologação do Flagrante.” Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: ELINEI DA SILVA SANTOS E KATIANE DE OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, foram presos em flagrante delito no dia 19 de março de 2025, por volta das 17h49min, nesta urbe, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Narra o condutor “que foram acionadas pelo COPOM para atendimento de uma ocorrência na Escola Municipal 13 de Maio, onde a diretora da instituição, Sra. Ana Paula Boaventura, solicitou a presença da Polícia Militar. No local, as equipes foram recepcionadas pela diretora Ana Paula Boaventura e pela Sra. Maria Madalena Gonçalves Olinto, que relataram ter acolhido uma mulher que solicitou auxílio para utilizar o banheiro da escola, tendo esta, posteriormente, alegado ter sido vítima de agressão por um indivíduo que se encontrava do lado de fora do estabelecimento. Diante da situação, as educadoras conduziram a referida mulher a uma sala separada, no intuito de protegê-la, onde permaneceu sozinha por alguns instantes. Em momento posterior, a mulher passou a realizar gestos em direção ao homem que estava do lado de fora. Indagada pelas educadoras se desejava permanecer no local ou se retiraria, manifestou a intenção de deixar a escola na companhia do referido indivíduo. Minutos após a saída da mulher, uma funcionária da escola constatou o desaparecimento de seu aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy A09, o qual havia deixado na referida sala. Diante da suspeita de subtração do bem, as guarnições iniciaram diligências nas imediações e lograram êxito em localizar os suspeitos, os quais caminhavam em atitude suspeita. Procedida a abordagem, nos termos do Procedimento Operacional Padrão (POP), durante a busca pessoal, um aparelho celular caiu da cintura da mulher. Após verificação, constatou-se que o aparelho era o mesmo subtraído minutos antes no interior da escola. Ante o exposto, os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia local para adoção das medidas legais cabíveis.” Pois bem. O Auto de Prisão em Flagrante veio devidamente acompanhado de Nota de Ciências das Garantias Constitucionais, Nota de Culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Relatório Médico. Os documentos coligidos aos autos encontram-se devidamente assinados e, ainda, foram realizadas as advertências legais quanto aos direitos constitucionais (art. 5º, inc. LXII, LXIII e LXIX, da CF/88). No mais, a prisão ocorreu legalmente e nos termos do artigo 302 do ordenamento jurídico processual penal brasileiro. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante por não vislumbrar, nesse momento, vícios formais ou materiais passíveis de determinar o relaxamento da prisão. A decretação da prisão preventiva, como medida cautelar, de natureza pessoal, exige a presença dos pressupostos fundamentais de "prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria" e o perigo da demora, conforme preceituado nas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo elas "a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal”, sendo que apenas uma delas já é suficiente para embasar a cautelar. Verifica-se que no caso ora em exame, a prova da existência do crime encontra-se fundamentada em ampla documentação acostada nos autos sendo estes Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Exibição e Apreensão. Quanto à autoria, sobejam indícios suficientes em relação aos autuados. Cumpre salientar que a liberdade dos flagrados atentam contra a ordem pública e repercute de maneira danosa e prejudicial ao meio social em que vivemos. Ademais, o perigo do estado de liberdade dos autuados restou demonstrado nos autos, uma vez que presente o risco de reiteração delitiva. Neste contexto, afigura-se imperativo concluir que a decretação da prisão cautelar dos flagrados sobreleva-se como medida essencial para a manutenção da ordem pública, uma vez que, permanecendo em liberdade, este poderá trazer desassossego e intranquilidade no meio social. Verifica-se que Katiane já responde por outro processo no qual consta pedido de prisão preventiva e em relação ao flagrado Elinei já possui condenação e estava atualmente cumprindo pena no regime aberto. Logo, está-se diante de, absoluta e, cristalina, concretude dos requisitos de preenchimentos da prisão sem pena. Não é demais rememorar, sempre, o garantismo penal no prisma de sua positividade nas melhores letras de CLAUS ROXIN: "O direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão esmedurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo. Estes são os dois componentes do direito penal: o correspondente ao Estado de Direito e protetor da liberdade individual, e o correspondente ao Estado Social e preservador do interesse social mesmo à custa da liberdade do indivíduo." 4 Ainda na mesma espeque, a garantia do direito à segurança, inclusive de órbita social e insculpido na CF em seu artigo 6º (direito social), é um dos vetores de proteção do princípio da proporcionalidade/razoabilidade, sobretudo, se entendido como consubstanciado no princípio da vedação à proteção deficiente.5 Demais disso, impende ponderar que a segregação cautelar do autuado não ofende os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, porquanto o inciso LXI6, do artigo 5º, da Constituição Federal, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Soma-se aos argumento expendidos decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, 17/02/16) que, mutação constitucional, firmou nova orientação ao princípio da presunção de inocência, de viés constitucional, alinhando posicionamento com outras Cortes Supremas (Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Portugal e Espanha). Pois bem. Concluiu-se que o mencionado princípio deve ser ponderado a luz da máxima efetividade da função jurisdicional penal e, ainda além, a partir da premissa do ônus probatório, exclusivo, da acusação em comprovar, lato sensu, a culpabilidade penal do réu e os fatos pelos quais responde. Assim, não é mais direito fundamental seu encarceramento, tão somente, a partir do trânsito em julgado de pena condenatória. A propósito, tal vertente já era apontada como linha de condução pelo Supremo Tribunal Federal (HC 71.723, HC 79.814, RHC 84.846, HC 91.675, dentre outros). Por isto, em síntese, não viola aludido preceito constitucional a prisão sem pena definitiva. Continua a presunção de sua inocência, entretanto, sob a óptica da disciplina da prova jurídica como retromencionado (STF – HC 84078). Salienta-se ainda, que nesta fase não se antecipa qualquer aferição do mérito sobre a conduta do autuado mas sim, observa-se a necessidade excepcional de se apreciar a possibilidade de atuação judicial emergencial para atender às necessidades da investigação preliminar. Ainda que estas provas não tenham sido submetidas ao crivo do contraditório, constituem indícios suficientes de autoria, nos moldes exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, os quais são aptos a permitir a decretação da prisão preventiva. Quanto aos requisitos do artigo 312 do CPP, entendo que a segregação cautelar do autuado se faz necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e periculosidade dos agentes, risco de reiteração delitiva, bem como para aplicação da lei penal, conforme acima exposto. Neste sentido, qualquer medida que não seja a prisão cautelar dos flagrados, poderá tornar-se inócua e causar graves prejuízos, não havendo que se falar em concessão de liberdade. Neste contexto, provada a materialidade e os indícios de autoria, bem como os reflexos negativos advindo se o autuado for colocado em liberdade, tais como: insucesso da aplicação da lei penal, fácil risco concreto de fuga, conveniência da instrução processual e o descrédito da atuação jurisdicional, a prisão cautelar deste é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de ELINEI DA SILVA SANTOS E KATIANE DE OLIVEIRA COSTA. Expeça-se o competente mandado de prisão, com validade até 19/03/2037, o qual deverá ser cadastrado junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, nos termos da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e nos moldes do Ofício Circular nº 014/2012, da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se a chegada do Inquérito Policial. Não é demasiado rememorar que, por certo, cabe à unidade prisional o resguardo de todas as integridades (nas suas diversas nuances) do autuado, até sua soltura. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado, não tendo sido levantadas objeções. (Eu, Kelly Pereira), Assistente de Juiz, que o digitei e subscrevo. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (Assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006)

24/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Cálculo de Pena de Multa

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(159)