Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628829-79.2020.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628829-79.2020.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5628829-79.2020.8.09.0113Polo Ativo: Valdivino Fernandes PimentelPolo Passivo: INSS - Instituto Nacional De Seguridade SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VALDIVINO FERNANDES PIMENTEL e seu advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos já individualizados nos autos.Intimadas sobre a sentença, a parte requerida não apresentou cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida (Portaria Conjunta TJGO / PFGO n.º 17/2024)A parte exequente comparece, à mov. 47, apresentando cumprimento de sentença e cálculos com base nos termos dos autos.Recebido o pedido, a parte executada permanece silente (mov. 57).É o relatório. Decido. 1. Dos honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentençaNão são cabíveis, no caso, os honorários em fase de cumprimento de sentença, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor.Isso porque o Tema 1190 do STJ, estabeleceu que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. É importante frisar que a modulação dos efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, de modo que abarca o pedido, proposto no dia 115.01.2025 (mov. 47). 2. Da homologação dos cálculosAnalisando os autos, verifica-se que os cálculos confeccionados pela parte autora observaram os parâmetros traçados em sentença, não havendo nenhum indício de que acarrete sua nulidade. Ademais, constata-se que, intimada, a parte executada não formula irresignação.Logo, a homologação é medida que se impõe. PELO EXPOSTO:a) homologo os cálculos elaborados à mov. 47;b) Não fixo os honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença;c) Preclusa a decisão, expeçam-se as RPV’s, respectivamente, à exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe.Após, arquive-se o processo, com fundamento na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do(a) advogado(a) para o recebimento de suas respectivas importâncias.Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X - SENTENÇA - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Cumpra-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Ofício Respondido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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