Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5838946-43.2023.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5838946-43.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5838946-43.2023.8.09.0113Polo Ativo: Antonio Domingos Dos SantosPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por Antônio Domingos dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos já individualizados nos autos.A parte exequente comparece à mov. 53, apresentando cumprimento de sentença e cálculos.Recebido o pedido, a autarquia federal é intimada e não impugna (mov. 65).É o breve relatório. Decido. I – Da homologação dos cálculosAnalisando os autos, verifica-se que os cálculos confeccionados pela parte exequente observaram os parâmetros traçados em sentença, não havendo nenhum indício de que acarrete sua nulidade.Logo, a homologação é medida que se impõe. II – Dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentençaNão são cabíveis, no caso, os honorários em fase de cumprimento de sentença, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor.Isso porque o Tema 1190 do STJ, estabeleceu que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.É importante frisar que a modulação dos efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, de modo que abarca o pedido, proposto no dia 05.12.2024 (mov. 53). Pelo exposto:a) Homologo os cálculos elaborados à mov. 53;b) Não fixo os honorários sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, pois aplicável a tese firmada pelo Tema n.º 1190 do STJ;Preclusa a presente decisão, expeçam-se as RPV’s, respectivamente, à exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe.Após, arquive-se os autos com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação do depósito, desarquive-se e expeça-se o alvará em favor do(a) advogado(a).Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o indefiro, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X – SENTENÇA – EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Ofício Respondido

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