Cumprimento de sentença 5049887-76.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5049887-76.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5049887-76.2018.8.09.0011 Polo ativo: FLAVIO NEVES COSTA Polo passivo: Vinicius De Urzeda Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de VINICIUS DE URZEDA SILVA, partes devidamente qualificadas. No evento nº 27, o exequente pugnou pela intimação do executado para pagar o valor de R$ 5.303,88, referente aos honorários advocatícios arbitrados na sentença. O cumprimento de sentença foi recebido no evento nº 29. Várias foram as tentativas de citação do executado, mas todas infrutíferas. No evento nº 55, o exequente formulou pedido de penhora de valores em nome do executado, através do sistema Bacenjud. O pedido foi deferido no evento nº 64, sendo bloqueados R$222,84 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), junto às contas bancárias do executado (evento 86). Diante disso, a parte exequente requereu o levantamento do aludido valor (evento 88). O pedido foi indeferido, conforme decisão de evento nº 90. Intimada para dar prosseguimento no feito (evento nº 122), a parte exequente quedou-se inerte. Intimada pessoalmente para manifestar nos autos (evento nº 137), a parte exequente permaneceu inerte. É o relato. Decido. Preambularmente, cumpre ressaltar que as regras referentes à extinção do processo por abandono da causa aplicam-se, subsidiariamente, ao processo de execução/cumprimento de sentença. Preconiza o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos ou diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ressalto que a intimação pessoal foi encaminhada ao endereço constante na inicial, não havendo nos autos qualquer comunicação de alteração de endereço por parte dos exequentes, o que atrai a presunção de validade da intimação, nos termos dos artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do CPC: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (…) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Nesse sentido, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 30 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA ENSEJAR O ATO SENTENCIAL EXTINTIVO. I - Pode haver a extinção do processo sem resolução de mérito se, por abandono, o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbia por mais de 30 (trinta) dias, devendo, antes, ser intimado pessoalmente para suprir tal falta no prazo de 05 (cinco) dias. II - Observa-se que o endereço da intimação pessoal foi o mesmo visto na inicial, o qual não foi retificado pelo autor/recorrente. Desta forma, em vista do artigo 274, parágrafo único, do Caderno Adjetivo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, o que configura o abandono da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01278271520008090051, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019)" Sendo assim, constato que a parte exequente foi intimada em diversas oportunidades para dar prosseguimento ao feito. Contudo, permitiu que todos os prazos assinalados transcorressem in albis, sem qualquer providência para o impulsionamento do processo. Certo disso, comprovado o abandono da causa pela parte exequente, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Custas pelos exequentes, se houverem. Certificado o trânsito em julgado da sentença e recolhidas ou anotadas as custas, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe. Procedam o necessário. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

21/03/2025, 00:00