Cumprimento de sentença 5150785-55.2016.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2016

Valor da Causa

R$ 396,29

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 12:31

Certidão Expedida

24/03/2026, 12:30

Transitado em Julgado

24/03/2026, 12:29

Certidão Expedida

10/03/2026, 09:32

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2025, 17:57

Intimação Efetivada

12/11/2025, 15:39

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2025, 14:47

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:47

Autos Conclusos

12/11/2025, 13:26

Juntada -> Petição

01/11/2025, 19:57

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:21

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:29

Certidão Expedida

10/10/2025, 16:29

Ofício Efetivado

10/10/2025, 16:24

Juntada -> Petição

18/09/2025, 21:24

Todas as movimentações(118)

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 12:31

Certidão Expedida

24/03/2026, 12:30

Transitado em Julgado

24/03/2026, 12:29

Certidão Expedida

10/03/2026, 09:32

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2025, 17:57

Intimação Efetivada

12/11/2025, 15:39

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2025, 14:47

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:47

Autos Conclusos

12/11/2025, 13:26

Juntada -> Petição

01/11/2025, 19:57

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:21

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:29

Certidão Expedida

10/10/2025, 16:29

Ofício Efetivado

10/10/2025, 16:24

Juntada -> Petição

18/09/2025, 21:24

Juntada -> Petição

18/09/2025, 21:21

Intimação Efetivada

22/08/2025, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 16:57

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:57

Autos Conclusos

21/08/2025, 14:52

Juntada -> Petição

19/08/2025, 22:18

Ofício(s) Expedido(s)

13/08/2025, 15:54

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2025, 15:19

Intimação Expedida

13/08/2025, 15:19

Autos Conclusos

12/08/2025, 15:01

Juntada -> Petição

19/07/2025, 18:29

Intimação Efetivada

26/06/2025, 17:20

Certidão Expedida

26/06/2025, 15:10

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"28973","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO PROVID�NCIA DA(S) PARTE(S)","Id_ClassificadorPendencia":"28973"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5150785-55.2016.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: ERONI ALVES DA SILVA - ME - PAPELARIA REALPolo Passivo: ESTELITA BATISTA DE ANDRADE Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por PAPELARIA REAL em face de Estelita Batista de Andrade, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora do imóvel descrito à movimentação 79. Decido. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, o valor executado corresponde a R$ 1.281,16, enquanto o imóvel indicado à penhora encontra-se avaliado em R$ 32.677,20, revelando-se, portanto, manifestamente desproporcional, à luz do princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA P E N H O R A. P O S S I B I L I D A D E. P R I N C Í P I O D A M E N O R ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1- A penhora é feita de acordo com o valor da execução em andamento, não pode compreender o valor de outras execuções paralelas, como forma de garantir o pagamento, porque tem que ser feita de forma menos onerosa ao devedor. Portanto, deve ser compatível com o montante executado. 2- A redução da penhora encontra respaldo no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, não sendo razoável e proporcional que a execução recaia sobre bens do executado cujo montante ultrapassa sobremaneira o valor da dívida. 3- RECURSO C O N H E C I D O E D E S P R O V I D O. ( T J - G O - A I: 00407319720188090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 28/09/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/09/2018) Ademais, verifica-se, ao compulsar os autos do processo de cumprimento de sentença nº 5631004-82.2019.8.09.0177, que tramita perante a Vara Cível deste Juízo, que não houve a efetiva transferência do imóvel à executada, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de penhora formulado à movimentação 79, conforme se depreende, inclusive, da própria matrícula acostada aos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido constante da petição de mov. 79. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulso regular do feito, indicando medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 15:15

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:15

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:45

Juntada -> Petição

29/03/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5150785-55.2016.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: ERONI ALVES DA SILVA - ME - PAPELARIA REALPolo Passivo: ESTELITA BATISTA DE ANDRADE Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ERONI ALVES DA SILVA - ME em face de ESTELITA BATISTA DE ANDRADE. Após o transcurso do prazo de suspensão do processo, a parte exequente requereu, de maneira genérica, a penhora do bem imóvel pertencente à executada, conforme registrado no processo nº 5631004-82.2019.8.09.0177, além da devida anotação no CRI (mov. 79). Decido. Contudo, constato que a parte autora não juntou aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado, uma vez que é o documento que identifica o imóvel, permitindo verificar dados relevantes como localização, metragem, origem e demais registros, tais como compra e venda, hipoteca, penhora, arrematação, adjudicação, entre outros. Assim sendo, para uma análise detalhada e correta do pedido de penhora do imóvel, é indispensável a apresentação da certidão de matrícula atualizada do bem indicado. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel mencionado no movimento 79. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2025, 14:11

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:11

Autos Conclusos

20/03/2025, 13:38

Juntada -> Petição

07/02/2025, 05:45

Certidão Expedida

03/02/2025, 14:54

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2024, 17:37

Intimação Efetivada

23/08/2024, 17:37

Autos Conclusos

20/08/2024, 15:42

Juntada -> Petição

12/07/2024, 22:30

Intimação Efetivada

06/06/2024, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2024, 17:24

Autos Conclusos

07/05/2024, 16:46

Intimação Não Efetivada

11/03/2024, 00:54

Juntada -> Petição

09/03/2024, 17:21

Intimação Expedida

27/02/2024, 22:51

Intimação Efetivada

22/02/2024, 13:37

Certidão Expedida

22/02/2024, 13:35

Término da Suspensão do Processo

21/07/2023, 03:01

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/07/2023, 16:16

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/07/2023, 16:16

Autos Conclusos

31/03/2023, 14:14

Juntada -> Petição

21/01/2023, 15:14

Ato Ordinatório

07/12/2022, 18:33

Intimação Efetivada

07/12/2022, 18:33

Certidão Expedida

07/12/2022, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2022, 00:28

Autos Conclusos

17/11/2021, 14:40

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/11/2021, 11:11

Intimação Efetivada

09/11/2021, 17:22

Juntada de Documento

15/07/2021, 13:55

Mudança de Assunto Processual

07/07/2021, 16:11

Mandado Cumprido em Parte

15/06/2021, 14:54

Certidão Expedida

03/09/2020, 16:50

Mandado Expedido

02/04/2020, 11:47

Decisão -> Outras Decisões

26/01/2020, 17:54

Autos Conclusos

10/01/2020, 15:58

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/12/2019, 10:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/11/2019, 15:14

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2019, 14:18

Intimação Efetivada

06/11/2019, 14:18

Autos Conclusos

25/10/2019, 00:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/10/2019, 08:58

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/07/2019, 10:27

Intimação Efetivada

24/07/2019, 14:49

Documento Expedido

24/07/2019, 14:48

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2018, 08:33

Autos Conclusos

30/10/2018, 13:53

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/10/2018, 16:36

Certidão Expedida

27/09/2018, 17:41

Intimação Efetivada

27/09/2018, 17:41

Juntada de Documento

27/09/2018, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2018, 17:05

Autos Conclusos

28/02/2018, 18:02

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/12/2017, 19:48

Intimação Efetivada

04/12/2017, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2017, 13:49

Autos Conclusos

10/11/2017, 14:51

Certidão Expedida

10/11/2017, 14:51

Intimação Lida

11/09/2017, 10:53

Intimação Expedida

22/06/2017, 11:14

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2017, 11:57

Autos Conclusos

22/05/2017, 11:21

Certidão Expedida

22/05/2017, 11:21

Mandado Cumprido

27/04/2017, 09:54

Mandado Expedido

25/01/2017, 09:51

Intimação Não Efetivada

25/01/2017, 09:48

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

24/01/2017, 15:45

Intimação Expedida

25/11/2016, 09:14

Intimação Lida

28/10/2016, 10:05

Intimação Expedida

28/10/2016, 10:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

26/10/2016, 10:23

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/10/2016, 16:39

Autos Conclusos

14/10/2016, 17:22

de Conciliação

14/10/2016, 17:22

Citação Efetivada

05/10/2016, 15:42

Intimação Lida

16/08/2016, 09:45

Citação Expedida

12/08/2016, 08:25

Audiência de Conciliação

12/08/2016, 08:23

Intimação Expedida

12/08/2016, 08:23

Processo Distribuído

30/06/2016, 11:33

Peticão Enviada

30/06/2016, 11:33

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 14:47

Despacho

•22/08/2025, 16:57

Despacho

•13/08/2025, 15:19

Despacho

•23/05/2025, 15:15

Despacho

•20/03/2025, 14:11

Despacho

•23/08/2024, 17:37

Decisão

•06/06/2024, 17:24

Decisão

•20/07/2023, 16:16

Despacho

•25/02/2022, 00:28

Decisão

•26/01/2020, 17:54

Decisão

•06/11/2019, 14:18

Decisão

•18/12/2018, 08:33

Decisão

•13/05/2018, 17:05

Decisão

•14/11/2017, 13:49

Decisão

•07/06/2017, 11:57

Todos os documentos(16)

Despacho

•12/11/2025, 14:47

Despacho

26/05/2025, 00:00

•22/08/2025, 16:57

Despacho

•13/08/2025, 15:19

Despacho

•23/05/2025, 15:15

Despacho

•20/03/2025, 14:11

Despacho

•23/08/2024, 17:37

Decisão

•06/06/2024, 17:24

Decisão

•20/07/2023, 16:16

Despacho

•25/02/2022, 00:28

Decisão

•26/01/2020, 17:54

Decisão

•06/11/2019, 14:18

Decisão

•18/12/2018, 08:33

Decisão

•13/05/2018, 17:05

Decisão

•14/11/2017, 13:49

Decisão

•07/06/2017, 11:57

Sentença

•26/10/2016, 10:23