Execução de Título Extrajudicial 5756699-98.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5756699-98.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5756699-98.2024.8.09.0006Requerente: Financeira Alfa S/a - CfiRequerido: JOAO BOSCO RAMOS FERREIRAEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOVerifico que os imóveis indicados são de propriedade comum do executado e de sua esposa, casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 28.06.2000, conforme registra as certidões de matrícula.Inobstante isso, a penhora deve recair sobre a totalidade dos bens, visto que o regime de comunhão parcial obriga ambos os cônjuges por dívida contraída por um deles (art. 1.663 e 1.664 do Código Civil e 790, IV, do Código de Processo Civil).Caso o cônjuge do executado pretenda livrar sua meação da penhora deverá provar nos autos que a dívida contraída pelo esposo não se reverteu em proveito da entidade familiar, consoante apregoa o art. 1.663, § 3º, do CC e o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5797406-23.2023.8.09.0175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Isto posto, defiro a penhora do lote n. 11, da quadra 11, no Condomínio Residencial Belas Artes, em Anápolis, registrado sob a matrícula n. 79.275 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis e dos direitos aquisitivos do lote n. 14, da quadra 70, no Bairro de Lourdes, em Anápolis, registrado na matrícula n. 54.960 no CRI da 2ª Circunscrição de Anápolis.Expeça-se termo de penhora, conforme o art. 845, § 1º, do CPC.Em seguida, intime-se o executado para se manifestar sobre as penhoras no prazo de 10 dias, por meio eletrônico, pois atua em causa própria, e carta com aviso de recebimento.Intime-se a exequente para fornecer o endereço do cônjuge do executado no prazo de 10 dias.Em seguida, intime-se o cônjuge para se manifestar sobre as penhoras no prazo de 10 dias, nos termos do art. 842 do CPC.Indefiro a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, visto que a tarefa de averbar as penhoras nas matrículas dos bens é da parte credora (art. 844 do CPC).Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que tome ciência da penhora dos direitos aquisitivos do executado e de sua esposa sobre o lote n. 14, da quadra 70, no Bairro de Lourdes, em Anápolis, registrado na matrícula n. 54.960 no CRI da 2ª Circunscrição de Anápolis, e para que forneça todas as informações sobre o contrato de alienação fiduciária do bem, como o saldo devedor, parcelas pagas e vincendas, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento do ofício.Após a expedição do ofício, intime-se a exequente para enviá-lo e comprovar o envio nos autos no prazo de 5 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoEm substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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