Procedimento do Juizado Especial Cível 5067444-32.2025.8.09.0108 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5067444-32.2025.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5067444-32.2025.8.09.0108Autor: Neri Neto De OliveiraRéu: Wivian Ferreira Franco D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por Neri Neto de Oliveira em desfavor de Wivian Ferreira Franco e Wilker Rodrigues Pazine, partes qualificadas na inicial.A autora pretende o aditamento da inicial com inclusão de outra multa no valor de R$195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), ocorrida em 02/10/2024.No microssistema dos juizados especiais permite-se ao autor o aditamento da inicial até a fase instrutória, em conformidade com o enunciado 157 do FONAJE:“ENUNCIADO 157 –Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL)” DestaqueiÉ também o entendimento jurisprudencial:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Aditamento da petição inicial após a citação – Possibilidade – Faculta-se à parte autora aditar o seu pedido até a audiência de instrução e julgamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não havendo de se falar na vedação constante no artigo 329 do Código de Processo Civil em sede de Juizado Especial Cível – Enunciado nº 157 do FONAJE – Decisão mantida – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 30000192620218269020 SP 3000019-26.2021.8.26.9020, Relator: Adriana Barrea, Data de Julgamento: 14/12/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/12/2021)” (Destaquei) “ MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO. REQUERIMENTO DA RÉ COM O QUAL ANUIU A AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI 9.099/95. PEDIDO COM CARÁTER DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004645-52.2019.8.16.9000 - Peabiru - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.04.2020) (TJ-PR - MS: 00046455220198169000 PR 0004645-52.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 30/04/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2020).” No presente caso, a parte autora apresentou aditamento da inicial após a citação da parte ré, e antes de eventual audiência de instrução e julgamento ou julgamento antecipado da lide, em consonância com o referido enunciado.Logo, RECEBO o aditamento à inicial.INTIME-SE a parte ré para manifestar sobre a impugnação à contestação, bem como acerca da nova multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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