Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 6021049-96.2024.8.09.0108Autor: Gas Cross LtdaRéu: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Gas Cross LTDA em desfavor de Oi S/a, partes qualificadas na inicial, na qual a parte Ré alegou encontrar-se em recuperação judicial e que os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, bem como a impossibilidade de aplicação das sanções do art. 523 do PC, apresentou planilha do débito e requereu a expedição de certidão de crédito, na quantia de R$9.965,33 (nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) e extinção da ação (evento 29)Intimado para manifestar, a Promovente requereu o prosseguimento do feito, com a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.Analisando os autos, extrai-se que o crédito discutido nos autos, submete-se aos efeitos da Recuperação Judicial, uma vez que o fato gerador (data da negativação) ocorreu antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. Tendo sido definido, pelo STF, no tema 1051, que ?para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador?, forçoso é acolhimento dos embargos de declaração, com efeito infringente, para reconhecer a natureza concursal do crédito emanado dos autos de origem, uma vez que a negativação discutida ocorreu em 04/11/2011, e o deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante se deu em 20/06/2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5288912-77.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022).Ademais, nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, o crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Vejamos:.Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...).Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Promovida (evento 29).EXPEÇA-SE a respectiva certidão de crédito em favor da parte autora, para, querendo, habilitar seu crédito nos autos de Recuperação Judicial.Após, ARQUIVEM-SE os autos.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito
08/05/2025, 00:00