Execução de Título Extrajudicial 0058901-88.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2014

Valor da Causa

R$ 78.249,69

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

14/05/2026, 16:10

Intimação Expedida

14/05/2026, 15:32

Intimação Expedida

14/05/2026, 15:31

Intimação Expedida

14/05/2026, 15:31

Intimação Expedida

14/05/2026, 15:31

Juntada de Documento

14/05/2026, 14:26

Certidão Expedida

14/05/2026, 14:23

Juntada -> Petição

09/05/2026, 22:12

Juntada de Documento

06/05/2026, 19:29

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:39

Intimação Efetivada

28/04/2026, 13:45

Ato Ordinatório

28/04/2026, 13:39

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:39

Juntada -> Petição

27/04/2026, 10:51

Intimação Efetivada

14/04/2026, 08:30

Todas as movimentações(373)

Intimação Efetivada

14/05/2026, 16:10

Intimação Expedida

14/05/2026, 15:32

Intimação Expedida

14/05/2026, 15:31

Intimação Expedida

14/05/2026, 15:31

Intimação Expedida

14/05/2026, 15:31

Juntada de Documento

14/05/2026, 14:26

Certidão Expedida

14/05/2026, 14:23

Juntada -> Petição

09/05/2026, 22:12

Juntada de Documento

06/05/2026, 19:29

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:39

Intimação Efetivada

28/04/2026, 13:45

Ato Ordinatório

28/04/2026, 13:39

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:39

Juntada -> Petição

27/04/2026, 10:51

Intimação Efetivada

14/04/2026, 08:30

Certidão Expedida

14/04/2026, 08:22

Intimação Expedida

14/04/2026, 08:22

Intimação Efetivada

13/04/2026, 19:40

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2026, 18:06

Intimação Expedida

13/04/2026, 18:05

Autos Conclusos

17/03/2026, 16:26

Decorrido Prazo

17/03/2026, 16:25

Decorrido Prazo

17/03/2026, 16:25

Decorrido Prazo

17/03/2026, 16:25

Decorrido Prazo

17/03/2026, 16:25

Juntada -> Petição

11/03/2026, 17:34

Intimação Lida

27/02/2026, 13:23

Intimação Lida

27/02/2026, 13:23

Intimação Lida

27/02/2026, 13:23

Intimação Efetivada

27/02/2026, 10:20

Intimação Expedida

27/02/2026, 10:13

Intimação Expedida

27/02/2026, 10:13

Intimação Expedida

27/02/2026, 10:13

Ato Ordinatório

27/02/2026, 10:13

Intimação Expedida

27/02/2026, 10:12

Ofício Respondido

14/01/2026, 16:39

Ofício Respondido

09/01/2026, 14:14

Ofício Respondido

08/01/2026, 13:43

Juntada -> Petição

30/12/2025, 08:28

Intimação Efetivada

12/12/2025, 16:22

Decisão -> Deferimento em Parte

12/12/2025, 16:12

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:12

Autos Conclusos

03/12/2025, 16:23

Juntada -> Petição

29/11/2025, 15:35

Intimação Efetivada

14/11/2025, 12:42

Ato Ordinatório

14/11/2025, 12:37

Intimação Expedida

14/11/2025, 12:37

Ofício Efetivado

15/09/2025, 09:25

Ofício Não Efetivado

01/09/2025, 13:10

Ofício Respondido

28/08/2025, 08:24

Juntada -> Petição

26/08/2025, 15:03

Intimação Efetivada

18/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório

18/08/2025, 11:00

Intimação Expedida

18/08/2025, 11:00

Ofício(s) Expedido(s)

18/08/2025, 11:00

Ofício(s) Expedido(s)

18/08/2025, 10:59

Ofício(s) Expedido(s)

18/08/2025, 10:57

Ofício(s) Expedido(s)

18/08/2025, 10:56

Ofício(s) Expedido(s)

18/08/2025, 10:54

Juntada -> Petição

07/08/2025, 20:57

Intimação Efetivada

31/07/2025, 14:02

Intimação Expedida

31/07/2025, 13:54

Ofício Respondido

31/07/2025, 13:54

Juntada -> Petição

30/07/2025, 13:26

Intimação Efetivada

23/07/2025, 18:21

Decisão -> deferimento

23/07/2025, 18:15

Intimação Expedida

23/07/2025, 18:15

Autos Conclusos

21/07/2025, 19:57

Juntada -> Petição

17/07/2025, 15:32

Intimação Efetivada

30/06/2025, 14:34

Intimação Efetivada

30/06/2025, 14:34

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:07

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:07

Juntada de Documento

27/06/2025, 09:13

Juntada de Documento

18/06/2025, 12:16

Certidão Expedida

17/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0058901-88.2014.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 23 de maio de 2025. Anna Karla Rosa de Queiroz - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

23/05/2025, 15:52

Certidão Expedida

23/05/2025, 14:17

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0058901-88.2014.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Nicole Ahilin Martins de Oliveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

14/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/05/2025, 15:02

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:02

Juntada -> Petição

30/04/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 0058901-88.2014.8.09.0051 Quanto a utilização dos sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo para a localização de endereço e bens passíveis de penhora:A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes.A propósito: Súmula n.º 44, TJGO.Destaca-se não ser o caso de obstar a pesquisa de endereço mediante a predisposição de ordem de consulta entre os referidos Sistemas Conveniados, ou ainda do exaurimento de vias extrajudiciais, sobretudo pela necessidade de se garantir aos litigantes a efetividade da jurisdição. (Nesse sentido: STJ/AREsp1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Em sendo assim, defiro pedido de pesquisa, via sistemas colocados à disposição deste juízo cível, de endereço e bens para o fim de busca de endereço e bens da parte devedora,à exceção do sistema CNIB. posto que a sua utilização é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho. Quanto aos Ofícios direcionados a órgão públicos e concessionárias de serviços públicos, operadoras de telefonia:Defiro a expedição desses ofícios, desde que frustradas as tentativas de localização da parte devedora e de seus bens, via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo. Não se olvide que em se tratando de diligências não abrangidas por sigilo legal, pode a própria parte obter essas informações. O princípio da cooperação não chega ao ponto de acarretar a substituição das partes em atos que lhes são próprios. Encontra-se pacificada em sede do TJGO, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020).A propósito, vejamos a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BUSCA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE EM FACE DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. I-Encontra-se pacificada no seio desta Egrégia Corte, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. Entretanto, não sendo localizada a parte devedora, possível é a pesquisa de seus endereços e bens no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II- Sabe-se que a concessão de expediente excepcional, como o pretendido, necessita da adoção de máxima cautela e ponderação, tendo em vista que se trata de providência que invade a vida privada do cidadão, podendo ocasionar graves violações aos direitos e garantias individuais, e assim, confrontar ditames consagrados na Constituição Federal que resguardam a intimidade dos destinatários. Contudo, o deferimento da medida, atendidos os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, deve ocorrer quando for necessário à angularização processual, sem a qual torna-se inócuo o direito de executar o devedor. III. Destarte, não mais se torna exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade daquele que deve bem como de seu endereço, para utilização do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, em prestígio ao direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. Motivo pelo qual a reforma da sentença hostilizada é medida que se impõe. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020). Caso necessário, expeça-se alvará para a própria parte interessada possa diligenciar perante órgãos e concessionárias de serviço público. Ofício para operadora de cartão de crédito para o fim de penhora de recebíveis:Consoante jurisprudência do e. STJ, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. De tal sorte, a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.( REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014)". (STJ; AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014.Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens.Indefiro, pois. Quanto a pedidos direcionados a empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico, com o objetivo de localização de endereço (“Uber”, “99Pop” e “Ifood”, “Rappi”, “Mercado Livre” e “Amazon Shopping” e "Netflix)":Com o crescente movimento de utilização da rede mundial de computadores e das compras on line, é certo que o uso de aplicativos permite a localização de seus usuários, facilitando a satisfação das obrigações e alcançando a máxima efetividade do processo.Embora cediço que as tecnologias devem ser utilizadas com cautela, a fim de evitar desnecessária exposição da privacidade das pessoas, fato é que o requerimento de parte credora mostra-se mais eficaz do que a citação por edital (ficta), ampliando-se, inclusive, as possibilidades de localização das partes através dos aplicativos e, consequentemente, do seu direito à defesa com a citação real. (Apud: AI: 53399164420238090067- TJ-GO).Vejamos sobre o tema, o entendimento desse sodalício: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofícios a aplicativos. Busca de endereço. Possibilidade. Verificadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização da devedora/agravada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, deve ser admitida a busca da localização em aplicativos como Ifood e Uber, p. ex., a fim de possibilitar a citação da parte requerida, com base no princípio da cooperação (artigo 6º, CPC) e na máxima efetividade da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 53399164420238090067 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em assim, desde que frustradas as tentativas de localização de endereço via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo, defiro a expedição de ofícios para tal fim, direcionados às empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico. Quanto a pedido de Ofício destinado à Receita Federal para juntada de Declaração de Imposto de Renda e Bens:O e. STJ Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens.Indefiro, pois. No que se refere à expedição de ofício a CVM e (Comissão de Valores Mobiliários), à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais): As informações buscadas junto a essas instituições somente podem ser fornecidas mediante requisição judicial, razão por que, defiro a expedição de Ofícios para o fim de indicação de endereço/ ativos financeiros passíveis de penhora, desde que esgotado as diligências necessárias a consecução desses fins, via sistemas conveniados. Quanto a expedição de ofício para o CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e tem o propósito de receber comunicados de indisponibilidade de bens imóveis não especificados, não sendo concebida como uma ferramenta para consulta ou bloqueio do patrimônio do devedor. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB destina-se a conferir efetividade às medidas previstas em leis específicas, não servindo para a pesquisa da existência de bens do devedor em processo executivo (Súm. 77, TJGO). O e. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório. (STJ/AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)Ademais, e sem embargo do que foi dito, os registros da CNIB estão acessíveis à parte credora de maneira extrajudicial, possibilitando que ela, por iniciativa própria, realize as investigações disponíveis. Destarte, na presente quadra processual, indefiro a expedição de Ofício a CNIB. Quanto a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED com o escopo de informação de eventual vínculo empregatício ou verba salarial passível de penhora:Esgotados os meios de alcançar o patrimônio do devedor, a expedição de ofício ao INSS e ao gestor do CAGED para verificação de eventual existência verba salarial penhorável ou vínculo empregatício, uma vez infrutíferas todas as diligências para obter a satisfação do crédito, é medida que se impõe, não se olvidando que somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 2. Considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado/agravado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51201547420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executado para eventual penhora de salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Novo CPC – Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20279305620238260000 São Paulo, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 31/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023). Quanto acesso ao sistema PREVJUD:Trata-se de sistema que integra as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário, permitindo o acesso imediato de informações previdenciárias das partes pelo Magistrado. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Contudo, considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, defiro a busca por meio do PrevJud.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 17:54

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:54

Autos Conclusos

04/04/2025, 15:27

Juntada -> Petição

28/03/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:14

Juntada de Documento

28/02/2025, 09:45

Certidão Expedida

27/02/2025, 16:30

Juntada -> Petição

22/11/2024, 11:58

Ato Ordinatório

05/11/2024, 16:52

Intimação Efetivada

05/11/2024, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 16:45

Intimação Efetivada

31/10/2024, 16:45

Autos Conclusos

28/10/2024, 10:14

Juntada -> Petição

22/10/2024, 19:11

Intimação Efetivada

21/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório

27/09/2024, 14:59

Intimação Efetivada

27/09/2024, 14:59

Juntada -> Petição

22/09/2024, 21:23

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2024, 16:04

Intimação Efetivada

17/09/2024, 16:04

Autos Conclusos

04/09/2024, 11:42

Juntada -> Petição

28/08/2024, 22:31

Prazo Decorrido

28/08/2024, 17:46

Intimação Efetivada

28/08/2024, 17:46

Intimação Efetivada

15/08/2024, 13:21

Juntada de Documento

15/08/2024, 13:08

Certidão Expedida

15/08/2024, 12:59

Juntada -> Petição

07/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório

31/07/2024, 16:47

Intimação Efetivada

31/07/2024, 16:47

Juntada -> Petição

20/07/2024, 13:19

Intimação Efetivada

16/07/2024, 10:41

Juntada de Documento

15/07/2024, 07:47

Juntada -> Petição

09/07/2024, 00:30

Certidão Expedida

08/07/2024, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 18:07

Intimação Efetivada

03/07/2024, 18:07

Autos Conclusos

25/06/2024, 09:46

Juntada de Documento

25/06/2024, 01:04

Juntada -> Petição

24/06/2024, 08:02

Certidão Expedida

19/06/2024, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 16:32

Intimação Efetivada

12/06/2024, 16:32

Autos Conclusos

17/05/2024, 09:35

Juntada -> Petição

10/05/2024, 09:00

Intimação Efetivada

24/04/2024, 15:00

Penhora Não Realizada

23/04/2024, 14:33

Certidão Expedida

18/03/2024, 13:30

Certidão Expedida

11/03/2024, 08:41

Certidão Expedida

08/03/2024, 10:24

Juntada -> Petição

21/02/2024, 19:29

Ato Ordinatório

05/02/2024, 14:07

Intimação Efetivada

05/02/2024, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2024, 19:05

Intimação Efetivada

30/01/2024, 19:05

Autos Conclusos

24/01/2024, 14:39

Juntada -> Petição

27/12/2023, 13:32

Intimação Efetivada

12/12/2023, 18:22

Intimação Lida

20/10/2023, 19:02

Intimação Lida

20/10/2023, 19:02

Intimação Lida

20/10/2023, 19:02

Juntada -> Petição

20/10/2023, 19:00

Intimação Expedida

19/10/2023, 12:24

Intimação Expedida

19/10/2023, 12:24

Intimação Expedida

19/10/2023, 12:24

Certidão Expedida

15/08/2023, 16:30

Juntada de Documento

10/08/2023, 15:34

Documento Expedido

31/07/2023, 17:49

Juntada -> Petição

20/07/2023, 19:52

Ato Ordinatório

06/07/2023, 13:36

Intimação Efetivada

06/07/2023, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

17/04/2023, 15:58

Intimação Efetivada

17/04/2023, 15:58

Autos Conclusos

14/04/2023, 17:38

Juntada -> Petição

28/02/2023, 09:55

Certidão Expedida

15/02/2023, 15:34

Intimação Efetivada

15/02/2023, 15:34

Juntada -> Petição

13/02/2023, 14:31

Ato Ordinatório

16/01/2023, 15:47

Intimação Efetivada

16/01/2023, 15:47

Intimação Não Efetivada

15/01/2023, 02:13

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2023, 10:12

Intimação Efetivada

12/01/2023, 10:12

Autos Conclusos

09/01/2023, 18:28

Intimação Expedida

08/12/2022, 21:24

Juntada -> Petição

08/12/2022, 10:10

Ato Ordinatório

24/11/2022, 12:58

Intimação Efetivada

24/11/2022, 12:58

Citação Não Efetivada

31/10/2022, 09:32

Citação Não Efetivada

31/10/2022, 07:21

Citação Não Efetivada

24/10/2022, 00:58

Citação Expedida

10/10/2022, 19:26

Citação Expedida

03/10/2022, 10:27

Citação Expedida

03/10/2022, 10:24

Juntada -> Petição

23/09/2022, 08:25

Certidão Expedida

12/09/2022, 15:28

Intimação Efetivada

12/09/2022, 15:28

Juntada -> Petição

24/08/2022, 18:19

Ato Ordinatório

12/08/2022, 13:39

Intimação Efetivada

12/08/2022, 13:39

Juntada -> Petição

05/07/2022, 17:48

Certidão Expedida

24/06/2022, 16:33

Intimação Efetivada

24/06/2022, 16:33

Juntada -> Petição

01/06/2022, 12:22

Certidão Expedida

25/05/2022, 11:30

Intimação Efetivada

25/05/2022, 11:30

Juntada -> Petição

26/04/2022, 17:29

Certidão Expedida

19/04/2022, 17:41

Intimação Efetivada

19/04/2022, 17:41

Juntada de Documento

18/04/2022, 18:25

Certidão Expedida

16/03/2022, 15:46

Juntada -> Petição

10/03/2022, 17:45

Nota de Foro Expedida

25/02/2022, 16:03

Intimação Efetivada

25/02/2022, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2022, 15:34

Intimação Efetivada

24/02/2022, 15:34

Autos Conclusos

26/11/2021, 16:46

Juntada -> Petição

16/11/2021, 12:56

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2021, 18:36

Intimação Efetivada

14/10/2021, 18:36

Certidão Expedida

22/09/2021, 11:25

Autos Conclusos

22/09/2021, 11:25

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 16:58

Intimação Efetivada

10/09/2021, 16:58

Autos Conclusos

11/05/2021, 15:24

Juntada -> Petição

30/04/2021, 13:44

Intimação Efetivada

13/04/2021, 18:15

Término da Suspensão do Processo

06/12/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/10/2020, 09:00

Término da Suspensão do Processo

07/10/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/07/2020, 10:10

Certidão Expedida

09/07/2020, 10:09

Intimação Efetivada

09/07/2020, 10:09

Juntada -> Petição

07/07/2020, 17:08

Intimação Efetivada

22/06/2020, 21:05

Juntada de Documento

22/06/2020, 19:41

Juntada -> Petição

19/06/2020, 12:02

Certidão Expedida

04/06/2020, 11:26

Intimação Efetivada

04/06/2020, 11:26

Intimação Efetivada

15/04/2020, 08:55

Intimação Efetivada

15/04/2020, 08:35

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2020, 17:55

Autos Conclusos

06/03/2020, 09:35

Juntada -> Petição

29/02/2020, 10:55

Certidão Expedida

10/02/2020, 16:26

Intimação Efetivada

10/02/2020, 16:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/01/2020, 15:20

Intimação Efetivada

05/12/2019, 10:53

Mandado Não Cumprido

05/12/2019, 10:53

Certidão Expedida

08/11/2019, 07:46

Mandado Expedido

07/11/2019, 14:42

Juntada -> Petição

07/11/2019, 09:27

Certidão Expedida

31/10/2019, 15:02

Intimação Efetivada

31/10/2019, 15:02

Intimação Efetivada

08/10/2019, 14:31

Juntada -> Petição

03/10/2019, 17:18

Certidão Expedida

03/10/2019, 14:25

Intimação Efetivada

03/10/2019, 14:24

Certidão Expedida

03/10/2019, 13:59

Intimação Efetivada

19/09/2019, 16:43

Certidão Expedida

19/09/2019, 16:40

Juntada -> Petição

19/09/2019, 15:51

Intimação Efetivada

22/08/2019, 17:31

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2019, 08:01

Autos Conclusos

13/06/2019, 09:45

Juntada -> Petição

11/06/2019, 15:53

Certidão Expedida

07/06/2019, 10:47

Intimação Efetivada

07/06/2019, 10:47

Juntada -> Petição

06/06/2019, 16:08

Intimação Efetivada

06/06/2019, 10:44

Certidão Expedida

27/05/2019, 16:43

Intimação Efetivada

27/05/2019, 16:43

Juntada de Documento

23/05/2019, 17:13

Juntada -> Petição

20/05/2019, 12:42

Certidão Expedida

14/05/2019, 13:51

Intimação Efetivada

14/05/2019, 13:51

Intimação Efetivada

29/04/2019, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2019, 17:11

Autos Conclusos

01/03/2019, 16:11

Juntada -> Petição

01/03/2019, 16:03

Certidão Expedida

22/02/2019, 09:58

Intimação Efetivada

22/02/2019, 09:58

Intimação Efetivada

12/02/2019, 15:18

Mandado Não Cumprido

12/02/2019, 15:17

Certidão Expedida

08/01/2019, 09:50

Mandado Expedido

19/12/2018, 14:31

Intimação Efetivada

19/12/2018, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2018, 21:46

Autos Conclusos

18/09/2018, 13:35

Juntada -> Petição

17/09/2018, 10:02

Juntada -> Petição

10/09/2018, 17:33

Citação Não Efetivada

11/06/2018, 15:49

Citação Não Efetivada

11/06/2018, 15:49

Citação Não Efetivada

11/06/2018, 15:48

Citação Não Efetivada

11/06/2018, 15:47

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 13:09

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 11:16

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 11:15

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 11:13

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 11:12

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 11:10

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 11:08

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 11:04

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 11:00

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:57

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:56

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:54

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:51

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:49

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:49

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:45

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:43

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:25

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:24

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:23

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:20

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:19

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:12

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:09

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:07

Citação Não Efetivada

23/05/2018, 10:05

Certidão Expedida

04/05/2018, 14:40

Certidão Expedida

04/05/2018, 09:17

Citação Expedida

03/05/2018, 11:32

Citação Expedida

03/05/2018, 11:31

Citação Expedida

03/05/2018, 11:30

Citação Expedida

03/05/2018, 11:29

Citação Expedida

03/05/2018, 11:27

Citação Expedida

03/05/2018, 11:26

Citação Expedida

03/05/2018, 11:25

Citação Expedida

03/05/2018, 11:23

Citação Expedida

03/05/2018, 11:22

Citação Expedida

03/05/2018, 11:20

Citação Expedida

03/05/2018, 11:19

Citação Expedida

03/05/2018, 11:18

Citação Expedida

03/05/2018, 11:16

Citação Expedida

03/05/2018, 11:15

Citação Expedida

02/05/2018, 17:18

Citação Expedida

02/05/2018, 17:16

Citação Expedida

02/05/2018, 17:15

Citação Expedida

02/05/2018, 17:14

Citação Expedida

02/05/2018, 17:12

Citação Expedida

02/05/2018, 17:11

Citação Expedida

02/05/2018, 17:09

Citação Expedida

02/05/2018, 17:08

Citação Expedida

02/05/2018, 17:06

Citação Expedida

02/05/2018, 16:51

Citação Expedida

02/05/2018, 16:50

Citação Expedida

02/05/2018, 16:48

Citação Expedida

02/05/2018, 16:47

Citação Expedida

02/05/2018, 16:45

Citação Expedida

02/05/2018, 16:44

Citação Expedida

02/05/2018, 16:27

Citação Expedida

02/05/2018, 16:26

Citação Expedida

02/05/2018, 16:25

Certidão Expedida

02/05/2018, 12:24

Juntada -> Petição

30/04/2018, 10:10

Certidão Expedida

18/04/2018, 14:09

Intimação Efetivada

18/04/2018, 14:09

Certidão Expedida

18/04/2018, 13:25

Juntada -> Petição

18/04/2018, 12:45

Certidão Expedida

13/04/2018, 07:53

Intimação Efetivada

13/04/2018, 07:53

Certidão Expedida

02/04/2018, 10:45

Intimação Efetivada

02/04/2018, 10:45

Juntada -> Petição

29/03/2018, 15:42

Intimação Efetivada

26/03/2018, 08:03

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2018, 08:18

Intimação Efetivada

27/02/2018, 08:18

Autos Conclusos

21/02/2018, 15:59

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2018, 15:21

Autos Conclusos

30/11/2017, 13:29

Juntada -> Petição

29/11/2017, 13:39

Intimação Efetivada

14/11/2017, 15:27

Mandado Não Cumprido

14/11/2017, 15:27

Certidão Expedida

29/09/2017, 16:20

Mandado Expedido

29/09/2017, 14:56

Certidão Expedida

28/09/2017, 16:53

Juntada -> Petição

12/09/2017, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2017, 19:26

Intimação Efetivada

28/08/2017, 19:26

Certidão Expedida

28/08/2017, 16:31

Autos Conclusos

28/08/2017, 16:31

Processo Distribuído

25/08/2017, 18:23

Juntada de Documento

25/08/2017, 18:23

Juntada de Documento

25/08/2017, 18:23

Processo Distribuído

18/02/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:22

Decisão

•13/04/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 10:12

Decisão

•12/12/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:00

Decisão

•23/07/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:02

Despacho

•14/04/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:52

Despacho

•31/10/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 14:59

Decisão

•17/09/2024, 16:04

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:39

Ato Ordinatório

15/04/2025, 00:00

•14/04/2026, 08:22

Decisão

•13/04/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 10:12

Decisão

•12/12/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:00

Decisão

•23/07/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:02

Despacho

•14/04/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:52

Despacho

•31/10/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 14:59

Decisão

•17/09/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 16:51

Despacho

•03/07/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:36

Despacho

•12/06/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 14:07

Despacho

•30/01/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 13:36

Decisão

•17/04/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 15:47

Decisão

•12/01/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:57

Despacho

•24/02/2022, 15:34

Decisão

•14/10/2021, 18:36

Despacho

•10/09/2021, 16:58

Decisão

•14/04/2020, 17:55

Decisão

•22/08/2019, 08:01

Decisão

•28/04/2019, 17:11

Despacho

•18/12/2018, 21:46

Termo

•27/02/2018, 08:18

Decisão

•21/02/2018, 15:21

Despacho

•28/08/2017, 19:26

Despacho

•25/08/2017, 18:23

Decisão

•25/08/2017, 18:23

Despacho

•25/08/2017, 18:23

Despacho

•25/08/2017, 18:23

Despacho

•25/08/2017, 18:23

Despacho

•25/08/2017, 18:23

Despacho

•25/08/2017, 18:23

Despacho

•25/08/2017, 18:23

Despacho

•25/08/2017, 18:23