Cumprimento de sentença 5525955-26.2023.8.09.0108 - TJGO

Cumprimento de sentença 5525955-26.2023.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5525955-26.2023.8.09.0108Autor: Gp Pneus LtdaRéu: Murilo Fernandes De Castro D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por Gp Pneus Ltda em desfavor de Murilo Fernandes De Castro, na qual a parte Exequente requereu constrição do salário da parte executada, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Quanto a isto, vale sedimentar que o pedido encontra amparo jurisprudencial, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5113425-59.2021.8.09.0000 COMARCA DE URUANA AGRAVANTE: VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RANGEL MARTINS GONTIJO RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA REDATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 2. É possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos do §2º do citado artigo 833 do CPC/2015, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos, e se, no caso concreto outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 3. Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando garantir a efetividade da tutela executiva e, ao mesmo tempo, não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos do agravado/executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5113425-59.2021.8.09.0000, Red. Des(a). MAURICIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, publicado em 26/05/2021) ".Desta feita, DEFIRO o pedido de penhora do salário da parte Executada, no limite de 30% dos proventos mensais líquidos.EXPEÇA-SE ofício a empresa empregadora da parte executada para que proceda o bloqueio da verba no montante de 30% por mês, até que venha a ser alcançado o valor da dívida, com depósito das quantias em conta vinculada a este juízo.Efetuada a constrição, INTIME-SE a Executada do teor da penhora.Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Mandado Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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