Execução da Pena 0077621-03.2019.8.09.0157 - TJGO

Execução da Pena 0077621-03.2019.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0077621-03.2019.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS 1º APELANTE SAMUEL CAMPOS SILVA 2º APELANTE BENEDITO TAVARES DA SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs aos processados a pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além do pagamento da reparação mínima de R$ 2.785,72, pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico, por suposta ausência de observância do contraditório, (ii) avaliar a suficiência das provas que embasaram a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente realizado sem a observância estrita dos requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal, não invalida a condenação quando corroborado por outros elementos de prova, como depoimentos da vítima e de testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 4. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em provas documentais e testemunhais, incluindo o depoimento da vítima e da testemunha que confirmaram a autoria do delito. 5. Quanto à dosimetria da pena, a fixação em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no mínimo legal, foi realizada de forma fundamentada, sem agravantes, atenuantes ou causas modificadoras, sendo adequada a substituição por pena restritiva de direitos. 6. A não implementação do acordo de não persecução penal (ANPP) por inadimplência do apelante Benedito na proposta de parcelamento impede nova remessa para análise da viabilidade do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação conhecida e desprovida. Parecer acolhido. Tese de julgamento: "O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem observância estrita do artigo 226 do Código de Processo Penal, não gera nulidade se corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o contraditório e a ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0128627-50.2018.8.09.0168, Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/02/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0077621-03.2019.8.09.0157, da Comarca de Vianópolis, em que são Apelantes Samuel Campos Silva e Benedito Tavares da Silva e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Pedro Alexandre da Rocha Coelho. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0077621-03.2019.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS 1º APELANTE SAMUEL CAMPOS SILVA 2º APELANTE BENEDITO TAVARES DA SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto pela defesa de SAMUEL CAMPOS SILVA e BENEDITO TAVARES DA SILVA, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Vianópolis, que os condenou nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, às penas idênticas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, além do pagamento da reparatória mínima de R$ 2.785,72 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, vez que é próprio e tempestivo, os apelantes detém interesse e legitimidade e, por fim, foram impugnados os fundamentos da sentença recorrida, dele conheço. Sustenta a defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico, uma vez que não foi corroborado sob o crivo do contraditório, o que enseja a absolvição diante da não comprovação da autoria dos apelantes. Sem razão o recurso. Antes de passar à análise das razões recursais, registro que não houve irregularidades no feito, nem tampouco se implementou o prazo prescricional. No que respeita ao ponto de insurgência, observa-se que a magistrada sentenciante não se baseou apenas no reconhecimento para condenar os apelantes, mas, também, nas demais provas coligidas no processo, conforme se vê do seguinte excerto da sentença impugnada: “[…] Após análise dos autos, verifica-se que materialidade dos crimes está suficientemente comprovada por meio do registro de atendimento integrado nº 7475810 e nº 7562513 (ev. 3, fls. 7/9 e 25/29); cópia do cheque utilizado pelos réus (ev. 3, fls. 11); termo de depoimento do condutor, testemunhas e vítima (ev. 3, fls. 36/44 e 79); auto de exibição e apreensão (ev. 3, fls. 68/70); termo de reconhecimento pessoal (ev. 3, fls. 89); relatório de indiciamento (ev. 3, fls. 94/96); e pelas provas orais judicializadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa (ev. 52 e 53). Por sua vez, de igual modo, a autoria do crime restou demonstrada, especialmente pelo depoimento da vítima e da testemunha, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como pelo reconhecimento pessoal realizado pelo ofendido, não remanescendo qualquer dúvida à luz do conjunto probatório. Portanto, somadas aos demais elementos, as provas judicializadas são suficientes, claras e segura para comprovar a autoria delitiva.” Grifado Portanto, mesmo que vício houvesse no procedimento de reconhecimento pessoal em razão da suposta inobservância do procedimento disposto no art. 226 do CPP, não teria o condão de acarretar a nulidade do processo, porquanto confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova produzidos de forma absolutamente independentes daquele. Sobre o tema, essa Casa não destoa: “(…) A alegação de vício no procedimento de reconhecimento pessoal do acusado, por suposta inobservância do procedimento disposto no art. 226 do CPP não tem o condão de acarretar a nulidade do processo, porquanto confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova. (…). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0128627-50.2018.8.09.0168, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023). Quanto ao apenamento, não houve irresignação pela defesa, de qualquer forma, constata-se que a dosimetria foi realizada de forma correta e bem fundamentada, em todas as suas fases, impondo a confirmação em sua integralidade por esta Corte de Justiça. Vejamos: O crime em estudo – artigo 171, CP – prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa. Com relação a Samuel: Na primeira fase, foi arbitrada a pena base no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima. Nas fases seguintes, não havendo agravantes, atenuantes ou causas modificadoras foi tornada definitiva nesse patamar. Tendo em vista o quantitativo de pena e inexistindo circunstâncias negativadas, fixou-se corretamente o regime aberto e, ao final, foi a sanção substituída por uma restritiva de direitos, cuja especificação se dará no Juízo da Execução. Com relação a Benedito, do mesmo modo: Na primeira fase, foi arbitrada a pena base no mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima. Nas fases seguintes, não havendo agravantes, atenuantes ou causas modificadoras foi tornada definitiva nesse patamar. Tendo em vista o quantitativo de pena e inexistindo circunstâncias negativadas, fixou-se corretamente o regime aberto e, ao final, foi a sanção substituída por uma restritiva de direitos, cuja especificação se dará no Juízo da Execução. Os danos materiais fixados na sentença em R$ 2.785,72, de forma solidária, devem ser mantidos tendo em vista o prejuízo experimentado pela vítima. Por derradeiro, consigno que não é o caso de remeter à origem para análise da viabilidade do ANPP, uma vez que houve a suspensão do feito em razão do acordo proposto em audiência ao recorrente Benedito, sem que o parcelamento fosse adimplido em sua integralidade, motivando a revogação do benefício e prosseguimento para julgamento. Ao teor do exposto, acompanhando o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo irretocada a sentença vergastada. É como voto. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR 6/pn Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs aos processados a pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além do pagamento da reparação mínima de R$ 2.785,72, pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico, por suposta ausência de observância do contraditório, (ii) avaliar a suficiência das provas que embasaram a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente realizado sem a observância estrita dos requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal, não invalida a condenação quando corroborado por outros elementos de prova, como depoimentos da vítima e de testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 4. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em provas documentais e testemunhais, incluindo o depoimento da vítima e da testemunha que confirmaram a autoria do delito. 5. Quanto à dosimetria da pena, a fixação em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no mínimo legal, foi realizada de forma fundamentada, sem agravantes, atenuantes ou causas modificadoras, sendo adequada a substituição por pena restritiva de direitos. 6. A não implementação do acordo de não persecução penal (ANPP) por inadimplência do apelante Benedito na proposta de parcelamento impede nova remessa para análise da viabilidade do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação conhecida e desprovida. Parecer acolhido. Tese de julgamento: "O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem observância estrita do artigo 226 do Código de Processo Penal, não gera nulidade se corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o contraditório e a ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0128627-50.2018.8.09.0168, Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/02/2023.

21/03/2025, 00:00

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