Execução de Título Extrajudicial 5211450-95.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5211450-95.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5211450-95.2025.8.09.0088 Requerente: Ripka Clinica Odontologica Ltda Requerido(a): Dennis Washington Ribeiro Lima PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Ripka Clínica Odontológica Ltda em desfavor de Dennis Washington Ribeiro Lima. A parte promovente foi devidamente intimada para depositar em cartório o título anexado na inicial, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem cumprir o determinado (movimentações 5, 6 e 7). Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a complemente, sob pena de pronto indeferimento. Ademais, de acordo com o Enunciado 126 do Fonaje, “em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria." Desta forma, omitindo-se a parte promovente em suprir o determinado na movimentação 5, imperiosa é a extinção do processo nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 e 330, IV do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n° 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal, para apreciação e eventual homologação. Larissa de Campos Pôrto Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática Assinado digitalmente

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5211450-95.2025.8.09.0088 Promovente: Ripka Clinica Odontologica Ltda Promovido: Dennis Washington Ribeiro Lima DECISÃO Intime-se a parte exequente para depositar na secretaria deste Juizado o(s) título anexado(s) na inicial, no prazo de quinze dias úteis, em observância ao art. 425, § 2º do Código de Processo Civil. Após o depósito do(s) título(s), cite-se a parte executada, para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias úteis. Caso a parte executada não seja encontrada, nos termos do artigo 829 do CPC, cite-a nos moldes anteriores ou para indicar bens a penhora, nos termos do §2º do referido artigo. Não havendo o pagamento no prazo assinalado nem a indicação de bens a penhora, promova-se a penhora eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária ou aplicação financeira de titularidade da executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. (Enunciado 147 do FONAJE). Sendo insuficientes dos valores encontrados, promova-se a penhora online sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, na forma de repetição programada, por 30 (trinta) dias. Caso não encontre nenhum numerário, proceda-se a busca no sistema Renajud e, caso seja encontrado veículo de propriedade da parte executada, livre de restrições anteriores, promova-se sua restrição (penhora e transferência). No que se refere à avaliação, determino que a Secretaria a realize utilizando-se o valor da tabela FIPE, o qual pode ser verificado no site https://placafipe.com/. Após a consulta do valor, junte-se o espelho nos autos. Restando infrutífera a avaliação pelo site citado acima, expeça-se mandado de avaliação. Sendo realizada a primeira constrição de bens ou valores, seja ela via Sisbajud ou Renajud, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a mesma poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.099/95. Restando infrutíferas as pesquisas de bens via sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, indicar de forma objetiva e detalhada, bens passíveis de penhora de propriedade da executada, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00