Procedimento Comum Cível 5241943-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

JAIR RODRIGUES DE SENA

CPF 021.***.***-77

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Intimação Efetivada

08/05/2026, 17:03

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:08

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VINICIUS ALVES BRANQUINHO

OAB/GO 35310•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/05/2026, 16:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/05/2026, 13:47

Autos Conclusos

06/05/2026, 17:03

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2026, 16:17

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2026, 16:17

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

03/05/2026, 17:14

Autos Conclusos

13/04/2026, 09:18

Autos Conclusos

13/04/2026, 09:18

Juntada de documento - Decisão do STJ/STF - Sobrestamento/Julgamento por tema

10/04/2026, 11:36

Término da Suspensão do Processo

10/04/2026, 11:36

Intimação Lida

06/04/2026, 03:10

Intimação Efetivada

26/03/2026, 09:11

Documentos

Relatório

•08/05/2026, 13:47

Decisão

•03/05/2026, 17:14

Decisão

•24/03/2026, 11:45

Despacho

•26/01/2026, 12:44

Despacho

•22/10/2025, 14:29

Decisão

•01/09/2025, 12:57

Relatório e Voto

•08/07/2025, 13:39

Relatório

•14/06/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:42

Decisão

•12/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:02

Sentença

•20/03/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 18:11

Decisão

•08/12/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:36

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