Procedimento Comum Cível 5527563-44.2023.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5527563-44.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5527563-44.2023.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Senhorinha Supriano Das NevesPolo Passivo: Banco Safra S ASENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Senhorinha Supriano das Neves, em desfavor de Banco Safra S/A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário (NB 139.013.316-5); que constatou a existência de um desconto considerado indevido, referente ao empréstimo sob o contrato n° 05236553; que não realizou o referido empréstimo Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes ao empréstimo lançado pela parte requerida no seu benefício previdenciário. Ainda, pugnou pela inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Despacho de mov. 09, oportunizou a demonstração da alegada incapacidade financeira, e determinou a comprovação de domicílio nesta Comarca. Manifestação pela parte autora (mov. 11). Decisão de mov. 13, concedeu a gratuidade da justiça. Além disso, diante de divergências, determinou a expedição de mandado de verificação de endereço. Mandado não cumprido, em razão de não ter sido localizado o local indicado. Despacho de mov. 17, determinou a expedição de mandado em outros 02 (dois) endereços fornecidos, sendo que ambos retornaram sem cumprimento (mov. 20 e 23). Em mov. 22, a parte autora colacionou novo comprovante de residência. Após, determinação presente em despacho de mov. 24, o mandado de verificação foi devidamente cumprido, conforme certificado na mov. 26. Decisão de mov. 29, recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu a inversão do ônus da prova, dispensou audiência de conciliação e citação da parte ré. Na movimentação 34, o requerido Itaú Consignado S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato objeto da ação foi firmado com o Banco Safra S.A., instituição que não integra seu conglomerado. Defendeu que não possui qualquer vínculo com a relação jurídica discutida nos autos, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, argumentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, considerando que o serviço contestado não está sob sua responsabilidade, além da inexistência de dano material e moral, uma vez que não solicitou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que não há verossimilhança nas alegações da parte autora, e requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora manifestou pela continuidade somente em relação ao Banco Safra (mov. 37). Na movimentação 38/41, o requerido Banco Safra S.A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, sustentando que o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do contrato já se encontra esgotado. Invocou, ainda, a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, argumentando que a pretensão à reparação civil foi ajuizada fora do prazo legal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, com a efetiva transferência do valor para a conta bancária da parte autora, impugnando os pedidos de declaração de inexistência do débito, cancelamento do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Defendeu, ainda, a inviabilidade da inversão do ônus da prova, pois não há indícios de verossimilhança nas alegações autorais. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Na movimentação 43, a parte autora impugnou a contestação, alegando falsidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu. Requereu a exibição do original e a realização de perícia grafotécnica, sustentando que há indícios de adulteração. Com base no artigo 429, II, do CPC, argumentou que o ônus da prova sobre a autenticidade do documento cabe ao réu. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu designação de perícia grafotécnica (mov. 48), a parte requerida manifestou reafirmou seu interesse na realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura contestada pela parte autora e pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento, com o depoimento pessoal da autora e de testemunhas (mov. 51). Decisão de saneamento de mov. 52, indeferiu as preliminares do Banco Safra S.A., reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Itaú, indeferiu o pedido de prova oral, deferiu o pedido de prova documental expedição de ofício ao Banco Bradesco e deferiu pedido de prova pericial. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 75. Na movimentação 79, o requerido Itaú Consignado S.A. apresentou manifestação requerendo a retificação do polo passivo da demanda, sustentando sua ilegitimidade passiva, uma vez que não pertence ao mesmo conglomerado financeiro do Banco Safra S.A., parte originalmente acionada no feito. Para embasar sua alegação, juntou informações do Banco Central do Brasil, demonstrando que as instituições são independentes. Assim, requereu a exclusão do Itaú Consignado S.A. do polo passivo. Laudo pericial de mov. 91. A parte autora manifestou concordância quanto ao laudo – mov. 95. Na movimentação 102, o requerido Itaú Consignado S.A. apresentou manifestação requerendo a retificação do polo passivo da demanda, sustentando sua ilegitimidade passiva, uma vez que não pertence ao mesmo conglomerado financeiro do Banco Safra S.A., parte originalmente acionada no feito. Para embasar sua alegação, juntou informações do Banco Central do Brasil, demonstrando que as instituições são independentes. Assim, requereu a exclusão do Itaú Consignado S.A. do polo passivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Questões processuais: OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - VALOR CREDITADO: A ré informou a disponibilização dos valores em conta de titularidade do requerente. A parte autora não impugnou tais valores. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Assim, não há necessidade de expedição de ofício. 2 - Das Questões de Mérito: Do compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes, na medida em que foram oportunizadas a produção de todos os meios de prova. Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, necessária sua inversão em relação à prova da contratação. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário. A parte requerida tem relevante poderio econômico, e supremacia técnica no tema objeto de discussão (serviços financeiros). Deve a parte requerida, portanto, se desincumbir do ônus da prova de que efetivamente foram contratados os serviços bancários. Do cotejo dos autos, é possível observar que a parte requerida acostou contrato efetuado. Controvérsia sobre os fatos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, a qual, em tese, autorizaria os descontos realizados no benefício da autora. Em casos como o em análise, em que a parte autora controverte a própria existência de relação, a ela não pode ser imputado o ônus de provar a contratação, sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. Competindo, dessa forma, à parte requerida demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado. Com a contestação (mov. 38), a parte requerida juntou aos autos a cópia do contrato n° 000005236553, supostamente, firmado entre as partes. Entretanto, as assinaturas apostas nos referidos documentos foram impugnadas pela parte autora. Assim, foi deferida a produção da pericial, a qual concluiu que: “(...) Diante de todo o exposto acima, vimos que as assinaturas questionadas possuem muitas paradas e levantamentos de caneta o que permite que o falsário tenha tempo para pensar no lançamento a seguir e ainda tempo de olhar a assinatura autentica a fim de reproduzir o que vê, nas questionadas vimos ainda ausência de tremores comuns dos padrões e ainda maior pressão de punho caligráfico bem como maior calibre (tamanho) das letras, todos esse aspectos contribuem para que o falsário possa alternar entre a escrita que esta sendo lançada e a escrita modelo de modo que as assinaturas questionadas se assemelham tanto na forma como em alguns métodos de construção, no entanto ela deixa de reproduzir pequenos detalhes como inclinação, ataques, arremates e formatos. Após a análise de todas as divergências e evidencias encontradas concluo pela dualidade de punhos escritores. Não há, indícios de que a Sr.ª Senhorinha Supriano das Neves seja a autora das assinaturas questionadas.” Como se observa, a prova técnica é enfática ao afirmar que a assinatura acostada no contrato é falsa, impondo-se o reconhecimento da nulidade do contrato apresentado, por vício de consentimento, e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica, e a ilicitude dos descontos realizados no benefício da autora. Com efeito, considerando que a associação requerida não conseguiu demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a procedência do pedido de reconhecimento da inexistência da relação jurídica mostra-se imperiosa. Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela ré, sem que existisse qualquer relação jurídica com o requerente, demonstra, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização material, consistente a restituição do valor descontado, com juros de mora e correção de mora desde o evento danoso. Discute-se, ainda, a hipótese de responsabilidade por fato do serviço, que o CDC regulamenta em seu art. 14, dispondo que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A propósito, impende destacar que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito, na medida em que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e consequente má-fé, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a referida instituição, deixando de adotar as cautelas indispensáveis no momento da contratação. Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, pois houve comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois os descontos incidem sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário-mínimo). Está evidente os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo alguns critérios e elementos observados a partir da análise do caso concreto. De acordo com a doutrina, na dosimetria do dano moral, o Juiz deve levar em considerar a extensão do dano (art. 944 do CC), sobretudo se foi imposto à vítima uma ofensa desproporcional a um ou mais direitos da personalidade (nome, imagem, boa fama, intimidade, etc). Ademais, deve ser analisado o grau de culpa do ofensor, para aumentar o valor da indenização quando se verificar que este agiu com dolo (intenção) ou com culpa grave. Finalmente, deve ser considerada a capacidade financeira de quem está pagando a indenização, para que a fixação de valores irrisórios não se torne um estímulo à reiteração nas ofensas. Por fim, deve ser avaliada a conduta das partes durante o processo, privilegiando-se aquele que tentou efetivamente a conciliação, e não obteve êxito em razão do desinteresse de sua "ex adversa", seja na fase pré-processual ou durante a demanda judicial, o que pode implicar tanto no aumento ou na redução do "quantum indenizatório", conforme a postura do ofensor ou da vítima. "In casu", quanto a extensão do dano, não refogem à normalidade. Na análise do grau de culpa da parte requerida, não há provas de que esta agiu com dolo ou com culpa grave, o que certamente daria causa a um aumento do valor da indenização. Quanto à capacidade financeira das partes, verifica-se que a parte requerida é grande empresa do ramo financeiro, com ampla capacidade de pagamento, circunstância que enseja a necessidade aumento da indenização. Quanto ao interesse na conciliação, não se verificam elementos que influenciem na fixação do valor da indenização. À luz destes critérios, e considerações em relação às particularidades do presente caso, fixo a indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, referente ao contrato n. 000005236553, e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condeno a promovida, ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigido de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 2.000,00, corrigida de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, com termo a quo também a partir da prolação da presente sentença – levando em consideração, inclusive, a quantidade de pessoas na mesma situação jurídica, de forma a se possibilitar o recebimento de todos. O valor recebido pela parte autora, deverá ser descontado/abatido, dos valores devidos pelo requerido, devidamente atualizado com o índice INPC/IBGE até a data da presente sentença. No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará híbrido em favor do perito, caso ainda não expedido. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. 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21/03/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(227)