Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5560014-56.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5560014-56.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/04/2025, 18:15

Ofício Comunicatório

29/04/2025, 06:48

Automaticamente para (Polo Passivo)Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/04/2025 14:24:09))

11/04/2025, 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/03/2025 16:19:20))

07/04/2025, 03:13

Automaticamente para (Polo Passivo)Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/03/2025 13:58:17))

03/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5560014-56.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Adriana Dias Maia Requerido(s): Universidade Estadual De Goias Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora suscitando omissão na decisão de evento 669.Alega o embargante que a decisão foi omissa, pois não apreciou o RE 1.498.059, do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, para que seja sanada a referida omissão.Inicialmente, importa pontuar que os embargos de declaração propõem-se, exclusivamente, ao aperfeiçoamento da decisão, que estando viciada por obscuridade, contradição ou omissão, necessita do adequado pronunciamento do órgão julgador, com fulcro em sanar eventuais imperfeições. A contradição, omissão, obscuridade e erro material a que se referem os incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando constatados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e comprometendo-lhe a coerência. Nessa esteira, a pretensão embargante não pode ser confundida com a mera contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, na medida em que deve ter por lastro a lógica e consistência do julgado, considerado em seus próprios termos (internamente) e não pelo descontentamento causado às partes.Compulsando os autos, verifico ser pertinente a irresignação da parte autora ao afirmar que a decisão foi omissa. Isso porque, não analisou o pedido conjuntamente com RE 1.498.059, do STF. Portanto, entendo que assiste razão ao embargante, ACOLHO os embargos de declaração opostos tempestivamente para suprir a omissão apontada, para fins de complementar a decisão proferida, no qual passará a constar a seguinte disposição nos termos abaixo. A parte exequente formulou requerimento em razão da alteração promovida pela Lei Estadual nº 21.923/2023, a qual passou a prever o limite para expedição de RPV's em 40 (quarenta) salários mínimos.Em que pese a notícia de julgamento do ARE 1.498.059/GO e DESPACHO 793/2023/GAB da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, com o entendimento pela aplicação da legislação mais benéfica ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, não aplico o entendimento, tendo em vista que a Lei Estadual nº 21.923/2023 entrou em vigor em 12/05/2023 e somente será aplicada nas hipóteses em que, não ocorreu o trânsito em julgado.Nesse ponto, o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regulado pela lei vigente no momento do trânsito em julgado do título executivo judicial que se busca o cumprimento, na forma em que se decidiu o STF no julgamento do tema 792, de repercussão geral, cujo paradigma é o RE 729.107, Rel. Min. Marco Aurélio (RE 729.107, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 15.9.2020).Convém pontuar que o STF entendeu que o tema 792 da repercussão geral se amolda perfeitamente ao caso de majoração do teto para recebimento do RPV e não aplicação em caso de títulos judiciais transitados em julgados antes da vigência de lei alteradora. Vejamos: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Lei Distrital 6.618/2020, que alterou o limite para pagamento, por meio de RPV, de 10 para 20 salários mínimos. 4. Tema 792. Ausência de distinção entre as hipóteses de aumento ou diminuição do limite para expedição de RPV. Incidência do princípio do tempus regit actum, que se aplica indistintamente, dada a constituição do direito ao pagamento na data do trânsito em julgado da decisão. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 59449 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-07- 2023 PUBLIC 06-07-2023).”.Cumpre ressaltar que o ARE 1498059 AGR-SEGUNDO/GO, não possui repercussão geral ou efeito vinculante, de modo que sua aplicação depende do livre convencimento do juiz.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e mantenho as decisões de eventos 394 e 669 por suas próprias razões e fundamentos.Arquivem-se os autos até o adimplemento dos débitos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sara Auxiliadora De Castro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sonia Helena Carneiro Pinto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Honorato Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/04/2025, 14:24

On-line para Adv(s). de Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/04/2025, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Dias Maia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Paula Alves Baleeiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/04/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Paula Elias Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/04/2025, 14:24

Documentos

Decisão Monocrática

•28/04/2025, 18:48

Decisão

•01/04/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5560014-56.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Adriana Dias Maia Requerido(s): Universidade Estadual De Goias Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora suscitando omissão na decisão de evento 669.Alega o embargante que a decisão foi omissa, pois não apreciou o RE 1.498.059, do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, para que seja sanada a referida omissão.Inicialmente, importa pontuar que os embargos de declaração propõem-se, exclusivamente, ao aperfeiçoamento da decisão, que estando viciada por obscuridade, contradição ou omissão, necessita do adequado pronunciamento do órgão julgador, com fulcro em sanar eventuais imperfeições. A contradição, omissão, obscuridade e erro material a que se referem os incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando constatados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e comprometendo-lhe a coerência. Nessa esteira, a pretensão embargante não pode ser confundida com a mera contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, na medida em que deve ter por lastro a lógica e consistência do julgado, considerado em seus próprios termos (internamente) e não pelo descontentamento causado às partes.Compulsando os autos, verifico ser pertinente a irresignação da parte autora ao afirmar que a decisão foi omissa. Isso porque, não analisou o pedido conjuntamente com RE 1.498.059, do STF. Portanto, entendo que assiste razão ao embargante, ACOLHO os embargos de declaração opostos tempestivamente para suprir a omissão apontada, para fins de complementar a decisão proferida, no qual passará a constar a seguinte disposição nos termos abaixo. A parte exequente formulou requerimento em razão da alteração promovida pela Lei Estadual nº 21.923/2023, a qual passou a prever o limite para expedição de RPV's em 40 (quarenta) salários mínimos.Em que pese a notícia de julgamento do ARE 1.498.059/GO e DESPACHO 793/2023/GAB da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, com o entendimento pela aplicação da legislação mais benéfica ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, não aplico o entendimento, tendo em vista que a Lei Estadual nº 21.923/2023 entrou em vigor em 12/05/2023 e somente será aplicada nas hipóteses em que, não ocorreu o trânsito em julgado.Nesse ponto, o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regulado pela lei vigente no momento do trânsito em julgado do título executivo judicial que se busca o cumprimento, na forma em que se decidiu o STF no julgamento do tema 792, de repercussão geral, cujo paradigma é o RE 729.107, Rel. Min. Marco Aurélio (RE 729.107, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 15.9.2020).Convém pontuar que o STF entendeu que o tema 792 da repercussão geral se amolda perfeitamente ao caso de majoração do teto para recebimento do RPV e não aplicação em caso de títulos judiciais transitados em julgados antes da vigência de lei alteradora. Vejamos: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Lei Distrital 6.618/2020, que alterou o limite para pagamento, por meio de RPV, de 10 para 20 salários mínimos. 4. Tema 792. Ausência de distinção entre as hipóteses de aumento ou diminuição do limite para expedição de RPV. Incidência do princípio do tempus regit actum, que se aplica indistintamente, dada a constituição do direito ao pagamento na data do trânsito em julgado da decisão. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 59449 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-07- 2023 PUBLIC 06-07-2023).”.Cumpre ressaltar que o ARE 1498059 AGR-SEGUNDO/GO, não possui repercussão geral ou efeito vinculante, de modo que sua aplicação depende do livre convencimento do juiz.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e mantenho as decisões de eventos 394 e 669 por suas próprias razões e fundamentos.Arquivem-se os autos até o adimplemento dos débitos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

02/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Processo Arquivado

Ofício Comunicatório

Automaticamente para (Polo Passivo)Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/04/2025 14:24:09))

Automaticamente para (Polo Passivo)Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/03/2025 16:19:20))

Automaticamente para (Polo Passivo)Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/03/2025 13:58:17))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sara Auxiliadora De Castro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sonia Helena Carneiro Pinto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Honorato Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Universidade Estadual De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Dias Maia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Paula Alves Baleeiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Paula Elias Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Todas as movimentações(740)

Todos os documentos(16)