Procedimento Comum Cível 5603993-13.2024.8.09.0142 - TJGO

Processo Arquivado

20/05/2025, 13:49

Intimação do evento 57

20/05/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Retorno dos Autos - TJGO

15/04/2025, 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/04/2025, 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/04/2025, 14:00

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 13:51

CERTIDÃO

15/04/2025, 13:51

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 13:51

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4159/2025 DO DIA 24/03/2025

24/03/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DO TJGO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação que buscava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais. A autora alegava abusividade contratual, com base na Súmula 63 do TJGO, por ter sido induzida a erro. A ré comprovou a utilização do cartão para compras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a Súmula 63 do TJGO, que considera abusivos os empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito, é aplicável ao caso em que a consumidora utilizou o cartão para efetuar compras. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Súmula 63 do TJGO aplica-se a situações em que o consumidor acreditava ter contratado apenas um empréstimo consignado, sem ter utilizado o cartão para compras. 4. A instituição financeira comprovou a realização de compras pela consumidora, conforme faturas anexadas aos autos. Isso demonstra que a consumidora utilizou a função crédito do cartão, não se configurando a situação prevista na Súmula 63 do TJGO. 5. A utilização do cartão para compras demonstra ciência da natureza do contrato e afasta a alegação de indução a erro. Não há prova de cobrança indevida ou prática ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. A Súmula 63 do TJGO não se aplica quando o cartão de crédito consignado é utilizado para compras, demonstrando ciência e consentimento do consumidor." "2. A ausência de prova de cobrança indevida ou prática ilícita afasta os pedidos de repetição de indébito e danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; TJGO, AC 5244064-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, AC 5090716-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023; TJGO, AC 5259259-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5603993-13.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAPELANTE: MARLENE DE LIMA TEIXEIRAAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por MARLENE DE LIMA TEIXEIRA, contra a sentença proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, registrada no evento nº 35 da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada pela ora apelante em desfavor do BANCO PAN S/A. Processado o feito, a magistrada de origem julgou improcedente o pedido inaugural, nos seguintes termos: (…). A autora relata que contratou com o requerido operação acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Afirma que lhe foi atribuída contratação de empréstimo de cartão consignado, uma vez que foi ludibriada pelo correspondente bancário. No mérito, pretende a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito para restituição dos valores descontados em seu benefício e, ainda, condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Restando comprovada a existência do contrato, requer a conversão da modalidade de cartão de crédito para a forma de empréstimo consignado comum. (…).Pelo exposto, restando demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo a consumidora usufruído de saques e da função crédito, inaplicável a Súmula n.º 63 do TJGO, sob pena de indevido enriquecimento ilícito.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Desta feita, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça. Inconformada, a autora interpõe apelação cível defendendo que foi induzida em erro, pois acreditava contratar um empréstimo consignado comum, mas acabou sendo vinculada a um cartão de crédito consignado (RMC), sem compreensão plena das condições contratuais (evento nº 38). Acrescenta que o erro decorreu de prática abusiva por parte da apelada, que não lhe prestou informações claras e adequadas, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Discorre que foi induzida a acreditar que se tratava de um contrato de empréstimo consignado comum, dada a falta de informações claras e precisas acerca das diferenças e implicações entre um cartão de crédito consignado (RMC) e um empréstimo bancário tradicional, o que configura uma prática abusiva, prevista e vedada pelo artigo 39, inciso IV, do CDC, que proíbe a imposição de produtos ou serviços sem o consentimento claro do consumidor. Aduz a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afirma que o contrato é irregular. Alega que houve cerceamento de defesa, pois o juiz de origem indeferiu a produção de provas que seriam imprescindíveis para demonstrar a inexistência de relação contratual válida. Sustenta que lhe foram causados danos morais e materiais, os quais devem ser indenizados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, dando procedência total aos pedidos exordiais. A síntese. Passo ao voto. Em proêmio, cumpre-me apreciar a preliminar suscitada pela parte recorrente. E ao fazê-lo, antecipo desde já não prosperar. Com razão, não há falar-se em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide no caso vertente. Como se sabe, o Juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, como aliás preconiza o preceito sumulado nº 28 desta Egrégia Corte, assim enunciado: Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, o artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe sobre a incumbência do magistrado quanto ao indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias, verba legis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A título de reforço argumentativo, reproduzo o entendimento doutrinário de Alcides Mendonça Lima sobre o presente tema, ipsis litteris: (…) Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas. (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986) Nessa linha intelectiva, reiteradas vezes manifestou-se este sodalício, ad exemplum: (…) 1.Descaracteriza-se o cerceamento ao direito de defesa a ausência da produção da prova oral, quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação do seu livre convencimento, visto que a produção da prova testemunhal mostra-se desnecessária para a elucidação da controvérsia, na medida em que a prova documental revelou-se suficiente para o julgamento de mérito da causa. (…) (TJGO, AC 5300277-72.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, DJe 23/06/2022,g.)(…) 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). (…) (TJGO, AC 5515935-30.2019.8.09.0006, 3ª Câmara Cível, Rel. Átila Naves Amaral, DJe 15/03/2022, g.) Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando emergem dos autos outros elementos suficientes à formação da convicção do dirigente processual, o que se amolda ao caso em estudo. De fato, a recorrente não demonstrou que a dilação probatória seria essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a ponto de gerar desfecho diverso à demanda, caso tivesse sido produzida, notadamente porque sequer pugnou pela produção de prova pericial no momento oportuno, postulando inclusive pelo julgamento antecipado da lide 9evento nº 33). Destarte, com base nesse arcabouço técnico, rechaço a preliminar suscitada de cerceamento de defesa e passo ao mérito. Vejamos. Embora este Egrégio Tribunal de Justiça tenha consolidado em sua Súmula nº 63 o entendimento de que os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal pelo desconto apenas da parcela mínima, tenho que o caso vertente, em razão de suas premissas fáticas e jurídicas, não atrai a aplicação do mencionado enunciado sumular. Isso porque os precedentes que conduziram à elaboração do aludido preceito sumular se alicerçaram em casos onde os consumidores acreditavam que tinham contratado unicamente um empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceu um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/90, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado”, declarando-se nulas as dívidas deles decorrentes. Entrementes, no caso vertente, a instituição financeira apelada anexou ao feito as faturas do cartão de crédito, demonstrando a realização de compras pela consumidora apelante (evento nº 25, doc. 2). Ora, ao utilizar o cartão para compras, não se pode falar que a autora tenha sido induzida a erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Nesse cenário, em que a consumidora utilizou o cartão de crédito para fazer compras, não se legitima a aplicação da Súmula 63 deste Tribunal, por inexistirem motivos que justifiquem a alegada confusão com a modalidade convencional de empréstimo consignado. Sob essa ótica, não há como reconhecer a existência de abusividade, conquanto inexistirem elementos que revelem nulidades na celebração do pacto correspondente, além do que, reitero, o crédito foi utilizado livremente pela autora por meio de compras, não havendo como ignorar a modalidade acordada e por ela utilizada. Como endosso dessa hermenêutica, o mote jurisprudencial desta egrégia Corte Goiana, ipssima verba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. O cartão de crédito consignado foi utilizado para compras, o que afasta a declaração da ilegalidade de tal débito e distingue, o presente caso, daquele previsto na Súmula 63 deste Tribunal. Isto porque, ao analisar os precedentes judiciais que alicerçaram a referida súmula, é possível verificar que tratavam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas. 2. Assim, diante dos fatos e das provas colacionadas nos autos, não há que se falar em repetição em dobro, porquanto devidos os descontos. Do mesmo modo, não restou comprovado ato ilícito capaz de ensejar danos morais, não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC 5244064-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a sua utilização para compras sucessivas e corriqueiras, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelante, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. 2. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso vertente, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, bem como utilizou regularmente o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira, realizando compras em diversos estabelecimentos comerciais. 3. Assim, uma vez comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado. 4. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre. 5. Considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, não há que se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que foram conscientemente usufruídos pela autora e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, AC 5090716-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO FÍSICO UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. SÚMULA 63/TJGO. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINGUISHING. 1. As razões de decidir (ratio decidendi) que levaram à formação do enunciado da Súmula 63 deste Tribunal dizem respeito apenas aos empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado. 2. Recentemente, este órgão fracionário firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 63 do TJGO também deve ser aplicado nas hipóteses em que a instituição financeira disponibiliza o crédito na conta bancária do titular do cartão mediante TED sob o título de Saque Complementar, desde que o consumidor não tenha utilizado o cartão físico para realizar compras ou saques diretos na boca do caixa ou em caixa eletrônico (interpretação extensiva que se alinha aos ideais do CDC). 3. Nos casos em que o consumidor utiliza o cartão de crédito físico para realizar compras presenciais, como no presente caso, revela-se inadmissível a aplicação das mesmas razões de decidir. Apesar da força vinculante (abstrata) da Súmula 63 do TJGO, o caso em julgamento apresenta contornos fáticos claramente distintos, de modo que o julgador não é obrigado a seguir a orientação ali manifestada (aplicada a técnica do distinguishing). 4. Quem recebe o cartão de crédito consignado em sua forma física e o utiliza para realizar compras presenciais sabe (ou ao menos deveria saber) que não está a contrair empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 5. Uma vez acolhido o apelo interposto pela instituição financeira e mantida a pactuação quanto a natureza jurídica do cartão de crédito consignado, julga-se prejudicado o recurso apelatório interposto pela parte autora, que visava obter indenização por danos morais. 1º APELO PREJUDICADO. 2º APELO PROVIDO. (TJGO, AC 5259259-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Forte nessas razões, considerando as particularidades que diferem o caso concreto dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado na Súmula nº 63 desta egrégia Corte, a manutenção da sentença de improcedência da ação é medida impositiva. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade restará suspensa, uma vez litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. É como voto. Goiânia, 17 de março de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator07APELAÇÃO CÍVEL Nº 5603993-13.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAPELANTE: MARLENE DE LIMA TEIXEIRAAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DO TJGO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação que buscava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais. A autora alegava abusividade contratual, com base na Súmula 63 do TJGO, por ter sido induzida a erro. A ré comprovou a utilização do cartão para compras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a Súmula 63 do TJGO, que considera abusivos os empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito, é aplicável ao caso em que a consumidora utilizou o cartão para efetuar compras. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Súmula 63 do TJGO aplica-se a situações em que o consumidor acreditava ter contratado apenas um empréstimo consignado, sem ter utilizado o cartão para compras. 4. A instituição financeira comprovou a realização de compras pela consumidora, conforme faturas anexadas aos autos. Isso demonstra que a consumidora utilizou a função crédito do cartão, não se configurando a situação prevista na Súmula 63 do TJGO. 5. A utilização do cartão para compras demonstra ciência da natureza do contrato e afasta a alegação de indução a erro. Não há prova de cobrança indevida ou prática ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. A Súmula 63 do TJGO não se aplica quando o cartão de crédito consignado é utilizado para compras, demonstrando ciência e consentimento do consumidor." "2. A ausência de prova de cobrança indevida ou prática ilícita afasta os pedidos de repetição de indébito e danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; TJGO, AC 5244064-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, AC 5090716-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023; TJGO, AC 5259259-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5603993-13.2024.8.09.0142. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 17 de março de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/03/2025 13:29:45)

20/03/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/03/2025 13:29:45)

20/03/2025, 14:25

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

20/03/2025, 13:29

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

20/03/2025, 13:29

Pauta Virtual 17.03.25

25/02/2025, 12:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 24/02/2025 16:13:24)

24/02/2025, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 24/02/2025 16:13:24)

24/02/2025, 16:13

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

24/02/2025, 16:13

P/ O RELATOR

19/02/2025, 16:53

Certidão - Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ªCC

19/02/2025, 16:53

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

19/02/2025, 16:52

7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

19/02/2025, 16:43

7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

19/02/2025, 16:43

ANEXO

19/02/2025, 13:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 28/01/2025 11:53:27)

28/01/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Apelação

28/01/2025, 11:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

06/01/2025, 11:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

06/01/2025, 11:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

06/01/2025, 11:33

Autos Conclusos

04/11/2024, 18:31

Juntada -> Petição

04/11/2024, 14:58

Juntada -> Petição

04/11/2024, 14:55

Juntada -> Petição

31/10/2024, 17:08

Partes Especificar provas

22/10/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/10/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/10/2024, 14:06

Intimação do evento 25

22/10/2024, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 20/09/2024 12:54:46)

25/09/2024, 18:28

JUNTADA CONTESTAÇÃO

20/09/2024, 12:54

Realizada sem Acordo - 02/09/2024 17:30

03/09/2024, 15:58

Realizada sem Acordo - 02/09/2024 17:30

03/09/2024, 15:58

Realizada sem Acordo - 02/09/2024 17:30

03/09/2024, 15:58

Realizada sem Acordo - 02/09/2024 17:30

03/09/2024, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/08/2024 16:07:25)

30/08/2024, 16:41

ORIENTAÇÕES DO ZOOM E CERTIDÃO DE NOVO LINK DE AUDIÊNCIA

30/08/2024, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/08/2024, 16:07

ANEXO

30/08/2024, 02:09

Para Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (10/07/2024 12:53:21))

31/07/2024, 18:38

Para (Polo Passivo) Banco Pan S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ366569475BR idPendenciaCorreios2506517idPendenciaCorreios

15/07/2024, 22:25

Cadastro da Carta de Citação/Intimação - Requerido - E-CARTA

11/07/2024, 16:17

LINK DA AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

11/07/2024, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/07/2024, 15:03

(Agendada para 02/09/2024 17:30)

11/07/2024, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

11/07/2024, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 10/07/2024 12:53:21)

10/07/2024, 13:27

Reconsidera decisão - Recebe Inicial - Defere AJG - Defere liminar

10/07/2024, 12:53

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/07/2024, 12:53

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

09/07/2024, 10:17

Juntada -> Petição

08/07/2024, 18:21

Adequar procuração

21/06/2024, 18:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

21/06/2024, 18:41

Portaria nº 008/2022 - Litispendência/Conexão

21/06/2024, 09:52

Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Camila de Carvalho Gonçalves

20/06/2024, 19:26

Autos Conclusos

20/06/2024, 19:26

Peticão Enviada

20/06/2024, 19:26

—

Processo Arquivado

Intimação do evento 57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Retorno dos Autos - TJGO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Processo baixado à origem/devolvido

CERTIDÃO

Processo baixado à origem/devolvido

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4159/2025 DO DIA 24/03/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/03/2025 13:29:45)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlene De Lima Teixeira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/03/2025 13:29:45)

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

Todas as movimentações(66)