Execução Fiscal 0080886-92.2012.8.09.0113 - TJGO

Transitado em Julgado

23/06/2025, 12:55

Processo Arquivado

23/06/2025, 12:55

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (27/04/2025 10:38:18))

07/05/2025, 03:00

Juntada -> Petição

29/04/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 0080886-92.2012.8.09.0113 Polo Ativo: A UNIÃO Polo Passivo: ESPÓLIO DE GERALDO LOPES DE SOUZA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face, originalmente, de GERALDO LOPES DE SOUZA e, posteriormente redirecionada para seu espólio, ambas as partes qualificadas. O processo tramitava regularmente até que a parte exequente comunicou o adimplemento integral do débito, pugnando pela extinção (mov. 76). À mov. 78, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados e a extinção, em razão do pagamento do débito. O desbloqueio dos valores foi determinado à mov. 85, sendo concretizado à mov. 87. A parte executada juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica (mov. 89). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi comprovado o pagamento integral do débito. Dessa forma, extinta a obrigação da parte executada quanto ao débito fiscal, não há razões para que esta execução dê prosseguimento. No caso, observo, ainda, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte executada, pois demonstrada sua hipossuficiência para arcar com o ônus sucumbencial. PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil e artigo 156, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. Face ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, pois concedo a gratuidade da justiça à postulante (artigo 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Irany Pereira Lopes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

27/04/2025, 10:38

-> pagamento

27/04/2025, 10:38

On-line para Adv(s). de A UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

27/04/2025, 10:38

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:36

P/ SENTENÇA

14/04/2025, 13:36

Manifestação.Hipossuficiência

14/04/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 0080886-92.2012.8.09.0113Polo Ativo: A UNIAOPolo Passivo: ESPÓLIO DE GERALDO LOPES DE SOUZANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalDECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, percebe-se que os documentos apresentados à mov. 68 não são suficientes para a comprovação dos requisitos legais necessários à obtenção da justiça gratuita.Ora, preceitua o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal. A concessão indiscriminada da benesse acabaria por inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (Enunciado da Súmula 25 do TJGO). PELO EXPOSTO, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação apresentada, comprovando que realmente preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita (art. 99, § 2º do CPC/15), sob pena de indeferimento. Outrossim, considerando o adimplemento do crédito exequendo, defiro o pedido formulado à mov. 78, e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados à mov. 22.Após, conclusos, especificamente para sentença.Cumpra-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Irany Pereira Lopes - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 18/03/2025 18:08:42)

20/03/2025, 14:24

Comprovante de Solicitação de Desbloqueio

20/03/2025, 14:22

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/03/2025 19:03:17))

20/03/2025, 03:02

-> desbloqueio de valores -> comprovar gratuidade

18/03/2025, 18:08

Autos Conclusos

12/03/2025, 18:07

Juntada -> Petição

12/03/2025, 17:00

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/03/2025 19:03:17)

10/03/2025, 12:13

-> contraditório

07/03/2025, 19:03

Autos Conclusos

07/03/2025, 17:27

Autos conclusos

17/02/2025, 15:44

Pedido.Liberação.Conta.Bancária.Baixa.Penhora

17/02/2025, 14:34

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (13/12/2024 14:12:23))

21/01/2025, 03:23

Juntada -> Petição

17/12/2024, 16:11

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 13/12/2024 14:12:23)

13/12/2024, 15:19

-> sem extinção, manter bloqueio, suspensão

13/12/2024, 14:12

Para Irany Pereira Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (25/09/2024 09:56:47))

29/10/2024, 16:35

Autos conclusos

17/10/2024, 17:27

P/ DECISÃO

17/10/2024, 17:27

Impugnação à EPE

17/10/2024, 16:56

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade - 16/10/2024 16:08:09)

16/10/2024, 18:54

Exceção de Pré-Executividade

16/10/2024, 16:08

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (25/09/2024 09:56:47))

07/10/2024, 03:06

Para (Polo Passivo) Irany Pereira Lopes - Código de Rastreamento Correios: YQ452387189BR idPendenciaCorreios2712502idPendenciaCorreios

27/09/2024, 23:25

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 25/09/2024 09:56:47)

25/09/2024, 16:14

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 25/09/2024 09:56:47)

25/09/2024, 14:55

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade (11/09/2024 14:25:30))

23/09/2024, 03:07

Autos Conclusos

13/09/2024, 16:33

Autos Conclusos

13/09/2024, 16:33

Tempestividade Embargos de Declaração

13/09/2024, 16:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/09/2024, 18:58

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade - 11/09/2024 14:25:30)

11/09/2024, 15:05

-> atos para habilitação dos herdeiros

11/09/2024, 14:25

Autos Conclusos

09/09/2024, 09:04

Autos Conclusos

09/09/2024, 09:04

Juntada -> Petição

06/09/2024, 10:32

Intimação para a parte exequente

04/09/2024, 14:32

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/09/2024, 14:32

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/09/2024, 14:25

PEDIDO CACE

25/07/2024, 12:42

Remessa ao CACE

14/05/2024, 14:54

busca da certidão de óbito

13/05/2024, 16:41

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade (25/01/2024 15:20:12))

13/05/2024, 03:04

Autos Conclusos

10/05/2024, 15:08

Autos Conclusos

10/05/2024, 15:08

Juntada -> Petição

08/05/2024, 17:37

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade - 25/01/2024 15:20:12)

02/05/2024, 12:36

Término da Suspensão do Processo

27/04/2024, 03:00

(Por 60 dias)

27/02/2024, 17:18

- Ofício Respondido

26/02/2024, 14:12

Para Niquelândia - Vara de Família e Sucessões

31/01/2024, 17:23

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

25/01/2024, 15:20

conclusão

23/01/2024, 18:20

Autos Conclusos

23/01/2024, 18:19

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/12/2023 10:12:10))

22/01/2024, 03:23

Juntada -> Petição

27/12/2023, 16:46

Intimar parte autora sobre AR devolvido e não cumprido

13/12/2023, 10:12

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/12/2023, 10:12

(Referente à Mov. Juntada de Documento (14/09/2023 20:31:24)) (Polo Passivo)

10/12/2023, 01:38

Para (Polo Passivo) GERALDO LOPES DE SOUZA - Código de Rastreamento Correios: YQ108292863BR idPendenciaCorreios1787972idPendenciaCorreios

28/11/2023, 01:26

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/11/2023 11:11:13))

27/11/2023, 03:05

Juntada -> Petição

20/11/2023, 10:36

Intimar parte autora sobre AR devolvido e não cumprido

17/11/2023, 11:11

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/11/2023, 11:11

(Referente à Mov. Juntada de Documento (14/09/2023 20:31:24)) (Polo Passivo)

19/10/2023, 04:33

Para (Polo Passivo) GERALDO LOPES DE SOUZA - Código de Rastreamento Correios: YQ020346227BR idPendenciaCorreios1641370idPendenciaCorreios

22/09/2023, 22:25

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/09/2023, 20:31

Remessa ao CACE

22/06/2023, 15:29

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/06/2023, 17:25

Conclusão

22/05/2023, 12:55

Autos Conclusos

22/05/2023, 12:55

Juntada -> Petição

09/05/2023, 13:52

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/04/2023 10:24:56))

24/04/2023, 03:04

Procurador Responsável Anterior: ISADORA RASSI JUNGMANN Procurador Responsável Atual: VIVIAN DE FREITAS MARQUES LIMA

20/04/2023, 09:22

Procurador Responsável Anterior: VIVIAN DE FREITAS MARQUES LIMA Procurador Responsável Atual: ISADORA RASSI JUNGMANN

20/04/2023, 09:22

Procurador Responsável Anterior: Rafael Cruz Bastos Procurador Responsável Atual: VIVIAN DE FREITAS MARQUES LIMA

18/04/2023, 16:04

Procurador Responsável Anterior: ISADORA RASSI JUNGMANN Procurador Responsável Atual: Rafael Cruz Bastos

18/04/2023, 13:51

Procurador Responsável Anterior: Rafael Cruz Bastos Procurador Responsável Atual: ISADORA RASSI JUNGMANN

18/04/2023, 13:51

Procurador Responsável Anterior: SERGIO LUIS LOLATA PEREIRA Procurador Responsável Atual: Rafael Cruz Bastos

18/04/2023, 08:41

On-line para Adv(s). de A UNIAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/04/2023 10:24:56)

14/04/2023, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2023, 10:24

Conclusão

28/02/2023, 12:18

Autos Conclusos

28/02/2023, 12:18

Processo Desarquivado

22/02/2023, 15:44

VERIFICAÇÃO DO PROCESSO HÍBRIDO

21/02/2020, 12:59

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

20/11/2019, 09:14

Histórico Processo Físico

20/11/2019, 09:14

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

20/11/2019, 09:14

Autorização de Digitalização

20/11/2019, 09:14

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (27/04/2025 10:38:18))

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Irany Pereira Lopes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

-> pagamento

On-line para Adv(s). de A UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Autos Conclusos

P/ SENTENÇA

Manifestação.Hipossuficiência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Irany Pereira Lopes - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 18/03/2025 18:08:42)

Comprovante de Solicitação de Desbloqueio

Automaticamente para (Polo Ativo)A UNIAO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/03/2025 19:03:17))

Todas as movimentações(100)