Cumprimento de sentença 0408416-75.2005.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0408416-75.2005.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0408416-75.2005.8.09.0102Promovente(s): ADONEL PEREIRA DA SILVAPromovido(s): ESTADO DE GOIASSENTENÇA- I -Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADONEL PEREIRA DA SILVA em desfavor de ESTADO DE GOIAS.O processo teve seu trâmite regular, até a informação do depósito judicial do valor executado (mov/84).Em seguida, houve a expedição do respectivo alvará (evento 85), bem como manifestação da parte exequente na qual informa o recebimento do crédito e pugna pelo arquivamento do feito (mov/ 90). Não houve manifestação das partes acerca de eventual divergência.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.- II -Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil que extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).Assim, se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.No caso dos autos, foi demonstrado o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão a extinção do feito.- III -Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do CPC, EXTINGO o presente feito na fase executiva em virtude do pagamento do débito.Certifique a serventia acerca de eventual valor constrito nas contas do ESTADO DE GOIÁS.Caso positivo, desde já e sem nova conclusão, defiro o pleito do ESTADO DE GOIÁS e determino o imediato desbloqueio e liberação de valores excedentes eventualmente existentes em contas de titularidade do Estado de Goiás.Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial e não seja possível tão somente o desbloqueio, determino a expedição de ofício ao gerente da instituição bancária que detiver a conta judicial, solicitando a imediata transferência dos valores em favor do Estado para a Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE ( Caixa Econômica Federal, Agência Governo n° 4204, Operação: 006, Conta n° 10000-4, CNPJ n° 01.409.580/0001-38).Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Às providências.Cumpram-se.Mara Rosa-GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

08/04/2025, 00:00